Art. 142 do Decreto Lei 2848/40 em Artigos e Notícias

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  • O aborto no Direito Brasileiro: Implicações Penais e Sociais.

    Artigos27/07/2020Hercules Matheus
    Código Penal Comentado. 9ª Ed. Saraiva. São Paulo, 2016. DECRETO-LEI Nº 2.848 , DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Código Penal... Neste sentido, o Código Penal brasileiro prevê punições para aqueles que praticam tal ato, previsto então nas entrelinhas dos artigos 140º , 141º , 142º... O Código Penal de 1940 típica em suas entrelinhas a prática de aborto nos artigos: 124,125,126,127 e 128. 4.0 ABORTO X IMPACTO SOCIAL Desde o início do século XX, com o crescente movimento das lutas pela
  • Injúria Racial à Luz da Lei 14.532/23

    Artigos27/02/2023Eduardo Luiz Santos Cabette
    Não obstante, pode haver posicionamento entendendo que as imunidades previstas no artigo 142 , CP são “normas gerais”, embora previstas na “Parte Especial” do Código Penal... (religiosa, etária ou capacitista), quando se trata de reconhecimento da chamada “imunidade judiciária, literária, artística, [científica] e funcional”, conforme disposto no artigo 142 , CP para os crimes... IV , Código Penal )
  • Direito dos Advogados (as)

    O art. 142 do Código Penal , ao dispor que não constitui injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador – excluídos, portanto, os comportamentos... Inteligência do art. 5º , X e XI , da CF , art. 150 , § 4º , III , do CP , e art. 7º , II , da Lei nº 8.906 /94. (...)... estado gravídico ou o período de amamentação. }§ 2º Os direitos assegurados nos incisos II e III deste artigo à advogada adotante ou que der à luz serão concedidos pelo prazo previsto no art. 392 do Decreto-Lei
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