Art. 150, § 4 do Código Penal em Artigos e Notícias

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  • Ocupação de Prédio Público Abandonado como Moradia de Pessoa em Situação de Rua - Inviolabilidade do Domicílio do Indivíduo

    Artigos14/03/2023Weberte Silveira
    O § 4º do art. 150 do Código Penal estabelece o que se compreende por casa, dentre os quais enumera qualquer compartimento habitado, aposento ocupado de habitação coletiva e compartimento não aberto ao... Verifica-se, pois, que se enquadra no conceito de casa, assim entendendo o local de moradia à luz do § 4º do art. 150 do Código Penal , a ocupação de logradouros públicos e áreas degradadas, mesmo que
  • Manifestante que invadiu gabinete de delegado vai responder por violação de domicílio

    Notícias11/11/2014Superior Tribunal de Justiça
    Segundo ele, o gabinete do delegado também está abrangido no conceito de casa para fins penais, nos termos do artigo 150 , parágrafo 4º , III , do Código Penal... No pedido de habeas corpus, a defesa alegou que a invasão de repartição pública não caracterizaria o crime previsto no artigo 150 do Código Penal , mas seria conduta atípica... “O bem jurídico tutelado com a norma incriminadora prevista no artigo 150 do Código Penal é a liberdade individual, protegendo-se a intimidade das pessoas quando se encontram em suas casas ou nos seus
  • Direito Penal: entenda tudo sobre o crime de violação de domicílio.

    Artigos26/03/2024Pierre Reis
    CONCEITO DE CASA Neste início, destaco que o legislador conceituou o que é e o que não é considerado casa para a incidência desse crime nos §§ 4º e 5º do art. 150 do Código Penal , como podemos ver, de... A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PROPRIAMENTE DITA De acordo com o art. 150 do Código Penal , esse crime consiste em entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de... De acordo com o artigo 150 do Código Penal , comete o delito nele previsto aquele que entra ou permanece, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem direito, em casa
  • Manifestante que invadiu gabinete de delegado vai responder por violação de domicílio

    Notícias11/11/2014JurisWay
    Segundo ele, o gabinete do delegado também está abrangido no conceito de casa para fins penais, nos termos do artigo 150 , parágrafo 4º , III , do Código Penal... No pedido de habeas corpus, a defesa alegou que a invasão de repartição pública não caracterizaria o crime previsto no artigo 150 do Código Penal , mas seria conduta atípica... O bem jurídico tutelado com a norma incriminadora prevista no artigo 150 do Código Penal é a liberdade individual, protegendo-se a intimidade das pessoas quando se encontram em suas casas ou nos seus locais
  • Manifestante que invadiu gabinete de delegado vai responder por violação de domicílio

    Notícias12/11/2014João Paulo Oliveira Dias de Carvalho
    Segundo ele, o gabinete do delegado também está abrangido no conceito de casa para fins penais, nos termos do artigo 150 , parágrafo 4º , III , do Código Penal... No pedido de habeas corpus, a defesa alegou que a invasão de repartição pública não caracterizaria o crime previsto no artigo 150 do Código Penal , mas seria conduta atípica... “O bem jurídico tutelado com a norma incriminadora prevista no artigo 150 do Código Penal é a liberdade individual, protegendo-se a intimidade das pessoas quando se encontram em suas casas ou nos seus
  • Manifestante que invadiu gabinete de delegado vai responder por violação de domicílio

    Notícias12/11/2014Rafael Costa Monteiro
    Segundo ele, o gabinete do delegado também está abrangido no conceito de casa para fins penais, nos termos do artigo 150 , parágrafo 4º , III , do Código Penal... No pedido de habeas corpus, a defesa alegou que a invasão de repartição pública não caracterizaria o crime previsto no artigo 150 do Código Penal , mas seria conduta atípica... “O bem jurídico tutelado com a norma incriminadora prevista no artigo 150 do Código Penal é a liberdade individual, protegendo-se a intimidade das pessoas quando se encontram em suas casas ou nos seus
  • Alguém pode entrar em sua casa SEM o seu consentimento?

    Artigos21/08/2020Leonir Guerra Peixe
    Isso fica mais claro com a redação do art. 150 , § 4º do CP : § 4º - A expressão "casa" compreende: I - qualquer compartimento habitado; II - aposento ocupado de habitação coletiva; III - compartimento... Tal situação poderá constituir crime de invasão de domicílio, tipificado no art. 150 do Código penal , devendo verificar a existência da intenção (dolo) do invasor de entrar ou permanecer em casa alheia
  • Entendendo o Direito do Domicilio e a sua violação e atual voto do STJ.

    Artigos16/03/2023Paulo De Tarso Campos de Carvalho
    Neste caso, utiliza-se as referências contidas nos art. 150 , § 4º do Código Penal , e o art. 246 do Código de Processo Penal , nos quais especificam “os locais que devem ser compreendidos como casa”.2... Não obstante, o inciso III do art. 150 , § 4º , do CP , considera como casa, “para fins de busca domiciliar, o consultório médico, o escritório de advocacia, ou outro lugar não aberto ao público em que
  • Inviolabilidade Domiciliar

    Artigos30/12/2020Caio Silva Fernandes
    O inciso trata da palavra “casa”, onde o art. 150 , § 4º do CP traz seu conceito e sua pena, no caso de violação a esse direito... In verbis: Art. 150 do CP : Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um
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