Art. 1634, Inc. Iv do Código Civil de 2002 - Lei 10406/02 em Artigos e Notícias

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  • Qual a diferença entre guarda, tutela, curatela e adoção?

    Artigos30/07/2015Angelo Mestriner
    dos bens dos filhos menores sob autoridade dos pais (art. 1.689 , CC ); 3) autorizar ou negar que o filho menor viagem ao exterior (art. 1.634 , IV , CC-02 ), etc... A tutela, por ser um múnus público, proíbe que determinadas pessoas a exerçam (art. 1.735 , CC-02 ) de modo a preservar o superior interesse da criança... Tutela A tutela é um instituto que visa proteger o menor cujos pais faleceram, são considerados judicialmente ausentes ou decaíram do poder familiar (art. 1.728 , I e II , do CC-02 )
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