Art. 1658 do Código Civil - Lei 10406/02 em Artigos e Notícias

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  • Regimes de Bens do Casamento no Brasil

    Artigos20/03/2023Caio Garritano
    OBS: o regime de Comunhão Parcial está nos arts. 1.658 a 1.666 do Código Civil . 2 - Comunhão Universal de Bens Nesse regime, comunicam-se TODOS os bens, presentes ou futuros, e também as dívidas referentes... não é escolhido pelos nubentes, sendo imposto pela lei, conforme o art. 1.641 do Código Civil... Sendo assim, durante o casamento as regras são similares da Separação Total de Bens, com as regras do art. 1.647 do Código Civil
  • O que você precisa saber sobre Regime de Comunhão Parcial de Bens.

    Artigos16/09/2020Ezequiel Pereira da Silva
    Segundo o Artigo 1.658 do Código Civil /02: "No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes."... Além disso o Artigo 1.660 do Código Civil /02 traz um rol dos bens que entram na comunhão e constituem direito do casal, que requer especial atenção: "Art. 1.660... O Art. 1.659 do Código Civil /02, trás um rol das exceções ao direito comum do casal, como por exemplo, os bens adquiridos ANTES do casamento e os adquiridos gratuitamente por doação ou herança em favor
  • Reflexos das uniões estáveis não formalizadas em cartório

    Dessa forma, todos os bens constituídos na constância da união nos termos do art. 1.658 do CC/02 e seguintes são bens comuns [2] e na ocasião de uma possível dissolução, deverão ser partilhados em 50%... A união estável é um instituto jurídico regulamentador de uniões previsto pelo art. 1723 do CC/02 que dispõe: Art. 1723... Quando a união estável não é formalizada, é atribuída a essa união o regime de comunhão parcial de bens obrigatoriamente, conforme disposto pelo art. 1.725 CC/02
  • A concorrência do cônjuge sobrevivente com os descendentes

    Artigos19/03/2019Marcusvinicus Brum
    A terceira e última opção é a mais confusa, tendo como contexto o caso de um casamento em comunhão parcial de bens (arts. 1.658 até 1.666 do CC/02 )... Um dos dispositivos mais confusos do Código Civil de 2002 (CC/02)é sem dúvidas o inciso I do art. 1.829 , cuja intenção é estabelecer um regime de sucessão em que o sustento do cônjuge sobrevivente estaria... Por fim, é prudente lembrar que o art. 1.725 do CC/02 estabelece que: “salvo contrato escrito entre companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens
  • A sucessão nos relacionamentos sob o regime da comunhão parcial de bens

    escrito entre os companheiros, nos termos do art. 1.725 do CC/02... O regime da comunhão parcial de bens está previsto no art. 1.658 do Código Civil , e prevê que os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento (guardadas as devidas exceções), se comunicam... Este regime constitui a modalidade supletiva em nosso ordenamento jurídico, por força do art. 1.640 do Código Civil e da Lei nº 6.515 /77, bem como é o regime aplicado na união estável, salvo contrato
  • O Reflexo ao Regime Parcial de Bens no Direito Sucessório do Conjugue/companheiro Sobrevivente

    Artigos03/04/2024Arianna Sousa Santos
    Com isso exposto, o regime da comunhão parcial, previsto no artigo 1.658 do Código Civil , é conceituado como regime em que os bens obtidos durante o período do casamento, denominados aquestos, considerados... Especialmente no âmbito sucessório, o novo conceito de família valorizado na regulação das emoções terá um impacto significativo, especialmente após a entrada em vigor da Lei nº 10.406 /02... SUMÁRIO RESUMO 01 INTRODUÇÃO 02 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 03 A meação e partilha de bens entre cônjuges e companheiros a partir da inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil brasileiro 03 2.2
  • Regime de Bens

    Artigos27/07/2020Sabrina Mendes
    do Código Civil : ART. 1.658... eis que sua origem se deu na livre escolha dos nubentes, o que, para tanto, deverão consigná-lo mediante pacto antenupcial, no processo de habilitação para o casamento, ( artigos 1.653 a 1.657, do CC/02... Bens: Na comunhão parcial de bens, o casal a partir da constância do casamento, passam a ser comunicáveis os bens, ou seja, os bens são partilháveis entre os cônjuges, conforme se estabelece no artigo 1658
  • Usucapião familiar ou usucapião conjugal por abandono do lar

    Artigos14/06/2021Ana Paula Domingues Garcia
    O abandono tem que ser físico, financeiro e intelectual e ser de no mínimo 02 anos ininterruptos e sem oposição... CC ), salvo se a aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento (art. 1661 , CC ), como, por exemplo, um contrato de compromisso de compra e venda... comunhão parcial de bens a idéia central é de que pertencem ao casal os bens aquestos, ou seja, adquiridos, conjunta ou individualmente, por qualquer deles, onerosamente na constância do casamento (art. 1658
  • Posso alterar o regime de bens após o casamento?

    Artigos15/06/2023Lucas Matos da Silva
    Na comunhão parcial de bens, a união do patrimônio acontece somente após a celebração do casamento, de acordo com o art. 1.658 do Código Civil... De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é possível a modificação do regime de bens escolhido pelo casal - autorizada pelo art. 1.639 , § 2º , do CC/02 - ainda que o casamento tenha... Em outras palavras, o Código Civil em algumas situações para proteger o cônjuge obriga que o casal adote o regime da separação obrigatória de bens, de acordo com o art. 1.641 do Código Civil
  • Jurisprudência mineira - Inventário - Direito Sucessório - União Estável - Igualdade Substancial - Companheira

    Destarte, não pode prevalecer a alegação aduzida de que, mesmo neste caso concreto, deve-se vigorar o caput do art. 1.790 c/c art. 1.765 c/c art. 1.658 , todos do CC/02... /c 1.658 , e, ainda, com o estabelecido no art. 226 , § 3º, da CR/88 e os arts. 1829 - I , parte final, e 1.838, também do CC/02... - IGUALDADE SUBSTANCIAL - COMPANHEIRA - HERDEIROS COLATERAIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.790 CC/02 - XTENSIBILIDADE - ART. 1.838 CC/02 E ART. 26 , § 3º, CF/88 - SUCESSÃO POR INTEIRO - DIREITO - DESPROVIMENTO
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