Art. 18, § 2 da Lei Lehmann - Lei 6766/79 em Artigos e Notícias

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  • Loteamento Urbano

    Artigos24/02/2016Lucas Ciantelli
    III , § 2º , da Lei 6.766 /79... Após a aprovação o loteamento, deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos e na forma como dispõe o art. 18 da lei 6.766 /79... Do Registro Obrigatório É obrigado a depositar no Cartório de Registro de Imóveis, os documentos indicados no artigo 18 da Lei 6.766 /79, quem quiser vender lotes mediante pagamento do preço a prazo em
  • Notícias de Diário Oficial

    Caderno 1 - Administrativo Atos e Comunicados da Presidência Subseção I: Atos e comunicados da Presidência Coordenadoria de Cerimonial e Relações Públicas COORDENADORIA DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS CONVITE O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Antonio Carlos Viana Santos , tem a honra de convidar os Senhores Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes da Justiça Militar, Membros do Ministério Público, Advogados e Funcionários para a Celebração do Convênio a ser firmado com o Ministério da Justiça para a instalação, estruturação e composição das Varas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - (Zona Norte, Zona Oeste, Zona Sul I e II e Zona Leste I e II) , a realizar-se no dia 29 de novembro de 2010 (segunda-feira), às 13 horas, na ¿Sala Desembargador Paulo Costa¿ (Salão do Júri), 2º andar - Palácio da Justiça- Praça da Sé, s/nº - Centro - São Paulo/SP. Na ocasião, também será assinado o Termo de Doação pelo Ministério da Justiça para a Coordenadoria
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