Art. 1860 da Lei 10406/02 em Artigos e Notícias

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  • Entendendo o Testamento

    Artigos06/08/2021Aline M Fernandes
    A capacidade de ser um testador é prevista no Art. 1.860 e 1.861 do CC/02 , que deverão ser analisados conjuntamente com os artigos 3º e 4º do CC/02 , dos quais devemos interpretar que a incapacidade testamentária... Os Pródigos , pessoas que dilapidam todo o seu patrimônio, e que são considerados relativamente incapazes por força do Art. 4º , IV do CC/02 , e apesar da previsão do Art. 1.782 do CC/02 que prevê a incapacidade... O prazo para impugnação do testamento é de 5 anos, conforme prevê o Art. 1.859 , CC/02 , contados da data do seu registro
  • Testamento: Conceito e Capacidade Testamentária

    Artigos04/11/2021Fabiany Leitão
    Art. 1.860 CC Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento. Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos... CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA Art. 1.857 CC . Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte... CONCEITO Segundo o artigo 1.857 do Código Civil , o testamento é um negócio jurídico, no qual, qualquer pessoa capaz, nos termos da lei, pode dispor de seus bens, no todo ou em parte, para depois de sua
  • A nulidade do contrato

    Artigos09/08/2022Philipe Monteiro Cardoso
    Como exemplo, podemos citar, o artigo 1.860 do código civil que diz que não podem fazer testamento aqueles que não possuírem discernimento, onde o dispositivo não traz uma penalidade caso o indivíduo sem... Diante disto, passamos a analisar o artigo 166 do código civil . Vejamos: Art. 166... Embora o motivo que leve o indivíduo a fechar algum negócio não seja requisito para validade do negócio jurídico conforme aprendemos no capítulo 02, o próprio negócio poderá ser nulo com base no inciso
  • O Instituto do Codicilo no Direito Sucessório Brasileiro

    Artigos25/11/2018Ana Carolina dos Santos Pereira
    O codicilo é disciplinado nos artigos 1.881 a 1.885 do Código Civil (Lei 10.406 /02), logo após a disposição das formas de testamento ordinárias... A capacidade para testar encontra-se definida no artigo 1.860 do Código Civil , que traz também a definição dos que são incapazes de testar, a saber: “Art. 1.860... artigo 1.881, que usa a expressão “escrito particular”, quanto o artigo 1.885 que assemelha o modo de abertura do codicilo fechado ao modo de abertura do testamento cerrado (previsto no art. 1.875 do CC/02
  • Testamentos invalidados e ineficazes: revogação, rompimento, caducidade, anulabilidade e nulidade

    Ademais, o art 1860 , do CC/02 ao conferir por exceção, a capacidade testamentária ativa aos maiores de 16 anos, não mencionaou qualquer outra hipótese de exceção... CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA ATIVA: a capacidade para testar denominada de especial, é conferida aos maiores de 16 anos, que possuírem plena consciência ou pleno discernimento (art. 1860 , CC/02 )... Outra justificativa seria que a regra especial do art. 1860 do CC/02 prevalece sobre a geral. b) A vontade [v] [vi] manifestada no testamento não pode ser viciada: a vontade deve ser perfeita diante da
  • A possibilidade de declarar Indigno aplicando analogicamente as regras da Deserdação, ascendente que abandonou filho deficiente mental.

    Artigos21/01/2022Dara Lorraine Dias Cerqueira
    como também as hipóteses de indignidade, previstas no art. 1.814 do CC/02... A indignidade se dá por meio de sentença condenatória transitada em julgado, diante as hipóteses do art. 1.814 do CC/02 , podendo ser proposta por qualquer dos herdeiros, conforme art. 1.815 do CC/02 e... Entretanto, existem aqueles que não podem exercer suas vontades através do testamento, que são os incapazes de testar, dispostos nos artigos 4 e 1.860 do Código Civil de 2002 , quais sejam: Art. 4º São
  • Excludentes da sucessão.

    Artigos29/11/2018Gilson Ribeiro
    Por isso é que a deserdação é tratada pelo CC/02 no capítulo próprio da sucessão testamentária”... Ainda segundo artigo 1860 CC no seu parágrafo único possuem capacidade para testar os com idade de 16 anos , devendo ser verificado no ato da elaboração do testamento,desta forma deixando claro que os... CAPACIDADE ATIVA Em concordância com o artigo 1860 do código Civil , como em todo negócio jurídico, o testamento exige a capacidade das partes, e requer que a pessoa que se dispõe dos seus bens, no momento
  • O impacto da Covid-19 e a importância do planejamento sucessório

    Artigos24/04/2020Priscilla Brayner
    O Código Civil Brasileiro regula em seu artigo 1.860 os capazes de serem testadores que são os capazes e os relativamente incapazes maiores de 16 anos e menores de 18 anos... O art. 538 do Código Civil Brasileiro dispõe acerca da doação e suas possibilidades... conhecido como testamento autêntico é aquele em que as declarações de última vontade do testador são tomadas pelo oficial público de um registro notarial e colocadas em um livro de notas com a presença de 02
  • Testamento particular: prevalência da vontade do testador em detrimento de vícios formais no instrumento

    Por outro lado, o art. 1.860 do CC ressalva: “além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento”... Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil . Brasília. Publicado Diário Oficial da União em 11.1.2002. DINIZ, Maria Helena... Para tanto, a decisão colegiada sopesou 02 depoimentos testemunhais colhidos na instrução processual, destacando e privilegiando as informações prestadas pela testemunha que também acompanhou o testador
  • Apostila de Direito das Sucessões

    Reabilitação do Indigno: Nos termos do art. 1.818 do CC/02 : Art. 818 do CC/02 : Aquele que incorreu em atos que determinem a exclusão da herança será admitido a suceder, se o ofendido o tiver expressamente... Transmite-se também a obrigação de prestar alimentos aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694 do CC/02... As causas são as mesmas da indignidade (art. 1814), acrescidas dos arts. 1962 e 1963 do CC/02 , in verbis : Art. 1.962
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