Art. 195 do Código Tributário Nacional em Artigos e Notícias

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  • Solicitação de documentação pelo Fisco após o lapso de 05 anos

    Artigos05/05/2023Leandro Sabino Bertoletti
    Inteligência do art. 195 , parágrafo único , do CTN . ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE... APLICAÇÃO DO ART. 195 DO CTN . OBRIGAÇÃO QUE PERSISTE ATÉ O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL... ART. 195 DO CTN . OBRIGATORIEDADE DE CONSERVAÇÃO E EXIBIÇÃO DO LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL REFERENTE AOS ANOS DE 1988 A 1995. AFERIÇÃO DE PREJUÍZOS OCORRIDOS NO ANO-BASE DE 1995. IRPJ E CSLL
  • Receita reconhece que documento digital equivale ao físico para fins do CTN

    Notícias11/10/2019COAD
    O ADI 4 adéqua a disposição do parágrafo único do artigo 195 do CTN , quanto a manutenção de livros e documentos de escrituração até a prescrição dos créditos tributários, à recente alteração promovida... ( CTN ), o documento digital e sua reprodução terão o mesmo valor probatório do documento original para fins de prova perante a autoridade administrativa em procedimentos de fiscalização... Receita Federal, através do Ato Declaratório Interpretativo 4/2019, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 11-10, dispõe que, em face da norma de conservação de documentos prevista no Código Tributário Nacional
  • O responsável tributário e o crime por embaraço

    Artigos16/02/2024Patrick Teixeira
    Os artigos 194 , 195 e 200 , ambos do Código Tributário Nacional , e o artigo 1.193 , do Código Civil , tratam de dever legal imposto ao contribuinte, que não pode deixar de ser cumprido sob o manto do... Essa prerrogativa estatal pode ser verificada pela leitura do que posto no art. 195 da Lei de n. 5.172 /66 ( CTN ), em que: “para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições... Não paira dúvida de que o responsável tributário, com fundamento no art. 195 do CTN , já transcrito, deve apresentar os documentos exigidos pela Administração Pública no interesse da fiscalização e arrecadação
  • Resumo Expandido acerca dos Poderes e Deveres do Fisco

    Artigos23/06/2022Lívia Mendes
    Neste sentido o artigo 195 5 do Código Tributário Nacional l prever, in verbis: "Art. 195... Noutro giro, cabe informar que por mais que o artigo 195 do Código Tributário Nacional não aborde especificamente quais livros estarão sujeitos a fiscalização a Súmula 439 do STF a fim de sanar está dúvida... Tal dever está exposto no artigo 198 do CTN , in verbis: "Art. 198
  • Guarda de livros fiscais e comerciais

    Artigos30/12/2021Carol Castro
    O artigo 195 do Código Tributário Nacional , determina que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os respectivos comprovantes dos lançamentos deverão ser considerados até o termo final... tanto os livros fiscais e comercias, como os documentos em geral devem ser guardados por um prazo de 05 cinco anos, contados da sua constituição definitiva, ou seja, do lançamento, em decorrência de o CTN
  • Prazos para Guardar os Documentos Fiscais

    Artigos15/10/2021Tassiane Camila Souza Fonseca
    Em conformidade com o artigo 195 , parágrafo único do CTN está previsto: Art. 195... Desta forma, cumpre-se o período de guarda dos documentos relacionados com os tributos no prazo de decadência e prescrição, previstos nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional ( CTN )... No fim desse prazo, o crédito tributário será extinto (art. 156 , v, do CTN ) e não mais poderá ser exigido pelo Fisco
  • Como se comportar no momento da visita do Fiscal Fazendário

    Artigos15/04/2019Clara Helena Fumagalli
    O art. 195 do CTN descreve quais documentos serão de apresentação obrigatória, sendo estes: mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais ou aqueles pertinentes à conferência... Os artigos 196 e 197 ambos do CTN regulamentam quem deverá prestar informações e como se dará o processo fiscalizatório: “Art. 196 - A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências
  • Fiscalização fazendária dentro da empresa: dicas importantes que você precisa saber

    Artigos23/03/2022Jeneffer Bezerra
    Quais são seus deveres básicos como contribuinte Dificultar o trabalho do fiscal não vai impedir que ele complete a tarefa de fiscalizar sua empresa pois, o próprio art. 195 do CTN estampa a sua obrigação... O nosso Código Tributário Nacional , em seu art. 194 , disciplina que a legislação envolvendo assuntos tributários seja regulada por lei, quando deverá se atentar as especificidades do tributo objeto da
  • Imunidades Tributárias

    Artigos03/10/2017Tales Calaza
    do CTN ; Acesse estes e outros materiais incríveis em: talescalaza.com Entre em contato conosco... derivados; e) Imunidade sobre as operações de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária; f) Imunidade das contribuições sociais para entidades de assistência social; Presentes nos artigos 153 à 195... possuem imunidade; Obs 2: Pela corrente majoritária, os sindicatos de empregadores não gozam de imunidade; Obs 3: Devem seguir estritamente todos os requisitos previstos no rol taxativo do artigo 14 do CTN
  • A Interposição Fraudulenta Presumida e as Instruções Normativas Nº 228/2002 e 1.169/2011

    Artigos27/09/2019DB Tesser Sociedade de Advogados
    Ora, é dever do contribuinte apresentar à fiscalização livros, documentos, arquivo, mercadorias (art. 195 , CTN )... No entanto, prescreve o art. 97 , V , do mesmo Código Tributário Nacional que: Art. 97... dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; Portanto, volta-se ao início, na medida em que não se trata de infração tributária, mas imputação de infração aduaneira, não obstante se utilize o CTN
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