Art. 2 da Lei de Definicao de Crimes Contra a Ordem Economica - Lei 8176/91 em Artigos e Notícias

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  • Acusados que confessaram Crime Ambiental são Absolvidos

    Dessa forma, os réus foram condenados pela prática dos delitos dos artigos da Lei nº 8.176 /91 e 50-A da Lei nº 9.605 /98, em concurso formal... Feitas estas considerações, passemos ao caso para entender como os réus que confessaram o crime do art. 50-A da Lei 9.605 /98 e o crime do art. , da Lei 8.176 /91 foram absolvidos... Por outro lado, a Lei 8.176 /91 define, em seu art. , o crime de usurpação do patrimônio da União como a conduta de produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente ao ente público, sem autorização
  • A lavra clandestina e a extração mineral

    Artigos19/01/2018Canal Ciências Criminais
    Sobre o tema muito se discutiu sobre o aparente conflito entre o art. 55 da Lei nº 9.605 /98 e o artigo da Lei nº 8.176 /91... da Lei nº 8.176 /91 defende o patrimônio público... Compreende essa doutrina que o art. da Lei nº. 8.176 /91 tem por escopo a proteção de bens da União, e não o meio ambiente, já que na extração de recursos minerais há o evidente interesse econômico
  • Comércio ilegal de fósseis

    Artigos28/12/2021Rogério Tadeu Romano
    Logo, a exploração e o comércio ilegal de material fóssil configuram o crime do art. da Lei nº 8.176 /91... A conduta ilícita está tipificada no artigo da Lei 8.176 /91, quando se diz que constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes... E, não sendo autorizada exploração que resultou em deterioração ou destruição de fósseis, restará caracterizada a prática de dois tipos penais em concurso formal: art. , § 1º da Lei 8.176 /91 e art
  • Arrendar terra indígena para o plantio de grãos não é crime, diz TRF-4

    Notícias24/02/2017Consultor Jurídico
    O ato de arrendar terras sob o domínio de indígenas fere o artigo 18 do Estatuto do Índio (Lei 6.001 /73), e não o artigo da Lei 8.176 /91, que define os crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustiveis... Ele e os demais agricultores foram denunciados pela violação do artigo , parágrafo 1º , da Lei 8.176 /91 — produzir bens ou explorar matéria-prima em áreas da União sem autorização legal... Em razão desta fundamental diferença, não se pode dizer que a fruição de bens da União se amolda ao restrito limite do art. da Lei 8.176 /91, que se refere ao aproveitamento de recursos não renováveis
  • Turma mantém condenação de réu pela exploração de areia sem autorização dos órgãos competentes

    Notícias16/05/2016Âmbito Jurídico
    Na apelação, a defesa do acusado sustentou que o art. da Lei 8.176 /91 foi revogado pelo art. 55 da Lei 9.605 /98... A 4ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao recurso apresentado pelo réu contra sua condenação pela prática dos crimes contra a ordem econômica (art. , caput, da Lei 8.176 /91) e ambiental (art... “Tendo em vista que a norma prevista no art. 55 da Lei 9.605/88 é considerada especial em relação àquela prevista no art. da Lei 8.176 /91, revela-se inadmissível o reconhecimento do concurso de crimes
  • TRF1 mantém condenação de réu pela exploração de areia sem autorização dos órgãos competentes

    Notícias19/05/2016Correio Forense
    Na apelação, a defesa do acusado sustentou que o art. da Lei 8.176 /91 foi revogado pelo art. 55 da Lei 9.605 /98... A 4ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao recurso apresentado pelo réu contra sua condenação pela prática dos crimes contra a ordem econômica (art. , caput, da Lei 8.176 /91) e ambiental (art... “Tendo em vista que a norma prevista no art. 55 da Lei 9.605/88 é considerada especial em relação àquela prevista no art. da Lei 8.176 /91, revela-se inadmissível o reconhecimento do concurso de crimes
  • Turma mantém condenação de réu pela exploração de areia sem autorização dos órgãos competentes

    Notícias17/05/2016COAD
    Na apelação, a defesa do acusado sustentou que o art. da Lei 8.176 /91 foi revogado pelo art. 55 da Lei 9.605 /98... A 4ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao recurso apresentado pelo réu contra sua condenação pela prática dos crimes contra a ordem econômica (art. , caput, da Lei 8.176 /91) e ambiental (art... “Tendo em vista que a norma prevista no art. 55 da Lei 9.605/88 é considerada especial em relação àquela prevista no art. da Lei 8.176 /91, revela-se inadmissível o reconhecimento do concurso de crimes
  • DECISÃO: Turma mantém condenação de réu pela exploração de areia sem autorização dos órgãos competentes

    Notícias16/05/2016Tribunal Regional Federal da 1ª Região
    Na apelação, a defesa do acusado sustentou que o art. da Lei 8.176 /91 foi revogado pelo art. 55 da Lei 9.605 /98... A 4ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao recurso apresentado pelo réu contra sua condenação pela prática dos crimes contra a ordem econômica (art. , caput, da Lei 8.176 /91) e ambiental (art... “Tendo em vista que a norma prevista no art. 55 da Lei 9.605/88 é considerada especial em relação àquela prevista no art. da Lei 8.176 /91, revela-se inadmissível o reconhecimento do concurso de crimes
  • Réu absolvido dos crimes de pesquisa e extração de recursos minerais sem licença

    Segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça – STJ , o crime do art. da Lei 8.176 /1991 tutela o Patrimônio da União e o delito previsto no art. 55 da Lei 9.605 /1998 objetiva... previsão: Lei nº 8.176 /91 – Art. 2º Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo... Ao final da instrução, o réu foi condenado à pena de 01 ano, 06 meses de detenção pela prática dos crimes previstos no art. 55 da Lei nº 9.605 /98 e no art. 2º , caput , da Lei nº 8.176 /91 que têm a seguinte
  • DECISÃO: TRF1 confirma condenação de réus que extraíam minérios sem autorização da União

    Notícias16/11/2017Tribunal Regional Federal da 1ª Região
    Requereu ainda a absolvição quanto a prática do delito contido no art. da Lei nº 8.176 /91, pela usurpação de matéria-prima da União, por seu tipo penal se confunde com o contido no art. 55 da Lei nº... O Colegiado, acompanhando o voto da relatora, deu parcial provimento às apelações dos réus para aumentar a pena do delito mais grave (art. da Lei 8.176 /91), totalizando um ano e dois meses de detenção... da Lei nº 8.176 /91, por explorarem matéria-prima pertencente à União sem a devida autorização do órgão competente
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