Art. 208 do Código Civil - Lei 10406/02 em Artigos e Notícias

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  • Aspectos controvertidos da anulabilidade do casamento do menor que ainda não completou idade núbil

    Artigos27/07/2016Daniel Henrique
    3º , CC , ou seja, não correrá a decadência em desfavor do absolutamente incapaz... Ora, será que o legislador esqueceu o disposto no artigo 5º, parágrafo único, inciso II, CC/02? Será que se esqueceu de que o casamento cessa a incapacidade para todos os atos da vida civil... A vedação diz respeito ao escoamento do prazo, pois conforme ensina o artigo 208 do mesmo diploma, assim como acontece na prescrição, também não correrá a decadência contra o incapaz localizado no art
  • O Direito e a Inclusão da Pessoa com Necessidades Especiais: O Estatuto do Deficiente em Pratica.

    Artigos10/07/2020Nivaldo dos Santos de Freitas
    aos absolutamente incapazes, e tampouco o art. 208 , do CC/02 , que impede ou suspende a aplicação da decadência aos absolutamente incapazes Ora, o que se denota na atual redação Legal é que, na tentativa... que estipula a nulidade do negócio jurídico praticado por pessoa absolutamente incapaz, e tampouco o artigo 171 , I , do CC/02 , que determina a anulabilidade do negócio jurídico praticado por pessoa... celebração de negócios jurídicos Deiziele Rodrigues Silveira e Fernanda Paula Diniz 21 preconizam que: À vista disso, em princípio, não mais se aplicaria a pessoa com deficiência o art. 166 , I , do CC/02
  • Apostila de Direito Civil: pessoas físicas e jurídicas

    Art. 198 e 208 , CC/02 · SÃO ABSOLUTAMENTE INCAPAZES: art. 3º do CC/02 – menores impúberes – REPRESENTANTE: pai ou tutor. Obs: Pai nunca pode ser tutor... Art. 1o , CC/02 : Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil... Graus de incapacidade: a Total: absolutamente incapazes – art. 3 , CC/02 – REPRESENTANTE – ato nulo b) Parcial: relativamente incapazes – art. 4 , CC/02 – ASSISTÊNCIA – Ato anulável
  • Aspectos legais do direito previdenciário em face as jurisprudências das Cortes Superiores – PARTE I

    Artigos17/04/2020Igor Labre de Oliveira Barros
    No art. 1.649 do Código Civil conjeturam um caso de impedimento do período de extinção, art. 208 art. 197 , I Código Civil , antecipa a proibição de um período extinto de decadência... Disponível em:< http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao055/Joao_Lazzari.html>Acesso em: 02 out. 2019, p.22. LEONARDO, Rodrigo Xavier... Hoje determina o Código Civil que se não apresentarem prazo característico, sujeitar-se-ão ao prazo prescricional comum de dez anos, antevisto no Código Civil em seu art. 205
  • Os princípios Constitucionais que norteiam a pessoa com deficiência e a plena efetividade do Estatuto da Pessoa com Deficiência

    Artigos04/12/2018Bruna Paixão
    nos artigos 198 , I e 208 protegiam essas pessoas consideradas absolutamente incapazes, sendo assim não poderia correr o prazo prescricional e decadencial contra eles. [9] Outro aspecto importante... A Lei Brasileira de Inclusão modificou também a responsabilidade subsidiaria do artigo 928 do Código Civil... A referida lei entrou em vigor no dia 02 de janeiro de 2016, e beneficia mais de 46 milhões de brasileiros em varais áreas, como por exemplo: saúde, educação, trabalho, habilitação, reabilitação, transporte
  • Prescrição e decadência

    Art. 207 cc Art. 208 , CC , exceção: absolutamente incapaz Espécies de decadência : Legal e convencional (acordo, contrato... Prescrição é um prazo para o dono de o bar cobrar em juízo, ele tem 1 ano para cobrar, no CDC 16 era 6 meses e no CDC 02 passa a ser de 1 ano. Art. 189... ☺art. 202 do CC . Obs.: a interrupção só pode ocorrer uma única vez
  • Prescrição e decadência

    Art. 207 cc Art. 208 , CC , exceção: absolutamente incapaz Espécies : Legal e convencional (acordo, contrato... Prescrição é um prazo para o dono de o bar cobrar em juízo, ele tem 1 ano para cobrar, no CDC 16 era 6 meses e no CDC 02 passa a ser de 1 ano. Art. 189... A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a que aproveita (art. 193 , CC )
  • Pessoa Jurídica, Dos Bens, Do Negócio Jurídico, DA Prescrição E Da Decadência

    Artigos05/03/2018Douglas Ferreira Rosa
    Outros exemplos que podemos extrair do texto legal são os das servidões prediais (Art. 1.386 , CC/02 ) e direito de hipoteca (art. 1.421 , CC/02 ). c) Por vontade das partes: são aqueles bens divisíveis... Por força do artigo 79 do CC/02 são considerados bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente... O artigo 199 do CC igualmente determina que não corre prescrição pendendo condição suspensiva ( CC , art. 199 , I ), não estando vencido o prazo ( CC , art. 199 , II ), pendendo ação de evicção (CC, art
  • Análise crítica do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015

    Artigos04/07/2018Ednaldo Sandim
    Atualmente, por força dos artigos 198 , I e 208 do CC , a prescrição e a decadência não correm contra os absolutamente incapazes... Este novo Marco Legal é composto por 127 artigos, tendo grande parte das alterações ou inovações propostas entrando em vigor em 02 de janeiro de 2016... Incluído inciso IV no artigo 1768 , Código Civil : próprio deficiente como legitimado
  • A Pessoa com deficiência e os reflexos da Lei 13.146 de 2015.

    Artigos17/11/2018Ewelin Rocha
    Suspensão do prazo decadencial O Código Civil vai além e abre uma excepcional exceção, prevendo que também não correrá prazo de decadência contra o absolutamente incapaz ( CC , art. 208 )... Sob a análise do Código Civil de 2002 o artigo 1.767 do Código Civil sofreu profundas modificações... Artigo 1.783 do Código Civil : “Art. 1. 783
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