Art. 21 do Código Tributário Nacional em Artigos e Notícias

Solução de Consulta 8099 da Receita Federal de 21/10/2015 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias RETENÇÃO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL. Dispositivos Legais: Lei nº 8.212 , de 1991, art. 31 ; Lei Complementar nº 87 , de 1996, art. 2º , I ; Lei Complementar nº 116 , de 2003, Anexo Único, item 17.1; Regulamento da Previdência Social , aprovado...Art. 31.

Embora, na apuração não cumulativa da Cofins, a venda, no mercado interno, de artigos e aparelhos de próteses classificados no código 90.21.3 da NCM esteja sujeita à alíquota zero, isso não impede que...Embora, na apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS /Pasep, a venda, no mercado interno, de artigos e aparelhos de próteses classificados no código 90.21.3 da NCM esteja sujeita à alíquota zero...DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.033 /2004, art. 17 ; Lei nº 10.865 /2004, art. 28 , XVI ; Lei nº 10.833 /2003, art. 3º , IX , e art. 15 , II .

forma de apuração da Cofins, seja cumulativa ou não cumulativa, não é condição para aplicação da alíquota reduzida a 0% (zero por cento), incidente sobre a receita de venda de produtos classificados nos códigos...21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da TIPI, conforme reza o art. 58-B , da Lei nº 10.833 , de 2003, combinado com os arts. 58-A e 58 -V, do mesmo...Lei Complementar nº 123 , art. 18 , art. 4º-A, inciso I. Dispositivos Infralegais: Decreto nº 6.707 , de 2008, arts. 1º e 21 .

Os valores de comissão pagos por pessoa jurídica comercial pela intermediação na revenda de seus produtos não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS /Pasep nos termos do inciso II do art. 3º...Dispositivos Legais: art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e alínea b do inciso I e § 5º do art. 66 da IN SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002.

(Publicado (a) no DOU de 29/05/2015, seção 1, pág. 36) Altera a Instrução Normativa RFB n 1361, de 21 de maio de 2013, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária..., de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 355 do Decreto n 6.759 , de 5 de fevereiro do 2009, resolve: Art. 1 Os art. 2, 48-A, 49 e 50 da Instrução Normativa n 1.361, de 21 de maio de...(NR) “Art. 49.

O período de adesão ao parcelamento (art. 1º) será de 5 de novembro a 21 de dezembro de 2018, com redução de multas, juros e honorários advocatícios, podendo ser parcelados débitos (art. 2º) decorrentes...A dívida pode ser parcelada (art. 3º) em até em até 36 meses, sendo que a redução da multa e dos juros pode variar entre 100% e 40% de acordo com a quantidade de parcelas, quanto menor o número de parcelas

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 584, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL EMENTA: TRATADO DE ITAIPU. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. VENDA DE BENS. EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALCANCE....O Simples Nacional rege a apuração e o recolhimento de tributos como regra especial. A concessão de isenção nesse sistema requer alteração na lei complementar que o rege. DISPOSITIVOS LEGAIS: Tratado Brasil-Paraguai de 1973, artigo XII; Lei Complementar nº 123 /2006, art. 1º , caput, art. 13 e parágrafo único do art. 24 ; Resolução CGSN nº 94/2011, art. 37, § 1º....

21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da TIPI, conforme reza o art. 58-B , da Lei nº 10.833 , de 2003, combinado com os arts. 58-A e 58 -V, do mesmo...Lei Complementar nº 123 , art. 18 , art. 4º-A, inciso I. Dispositivos Infralegais: Decreto nº 6.707 , de 2008, arts. 1º e 21 . 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da TIPI, conforme reza o art. 58-B , da Lei nº 10.833 , de 2003, combinado com os arts. 58-A e 58-V, do mesmo diploma...

A suspensão da incidência da Contribuição para o PIS /Pasep sobre receitas de frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora nos termos do § 6ºA do art. 40 da Lei nº 10.865 , de 2004...Dispositivos Legais: caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833 , de 29 de dezembro de 2003; art. 40 da Lei nº 10.865 , de 30 de abril de 2004...; art. 17 da Lei nº 11.033 , de 21 de dezembro de 2004; e art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012.

A suspensão da incidência da Contribuição para o PIS /Pasep sobre receitas de frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora nos termos do § 6ºA do art. 40 da Lei nº 10.865 , de 2004...Dispositivos Legais: caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833 , de 29 de dezembro de 2003; art. 40 da Lei nº 10.865 , de 30 de abril de 2004...; art. 17 da Lei nº 11.033 , de 21 de dezembro de 2004; e art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012.