Art. 257 do Código Eleitoral - Lei 4737/65 em Artigos e Notícias

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  • A Questão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada para Cassação de Mandato Eletivo

    Artigos03/09/2020Julio Cesar Ballerini Silva
    Aplica-se, aqui, o art. 216 , e o não o art. 257 , ambos do Código Eleitoral . A jurisprudência já aceitou esta proposta... (a conhecida Lei nº 4.737 /65 - com normas dispondo sobre direito material e direito processual, a revelar que se trata de lei especial que não pode, num juízo a priori¸ ser considerada por leis gerais... A Reforma Eleitoral trazida pela Lei nº 13.165 /2015 incluiu o § 2º do art. 257 do Código Eleitoral , revogando a eficácia imediata das decisões de cassação de mandato
  • Introdução ao estudo do Direito Eleitoral

    /65: institui o Código Eleitoral ; Lei nº 6091 /74: dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências; Lei nº 6236... Veja os arts. 216 e 257 do Código Eleitoral e a Resolução 21635/04. 1.2.4.5 Princípio da preclusão instantânea Este princípio é uma decorrência da celeridade, consubstancia-se numa série de regras que... Veja art. 257 , parágrafo único do Código Eleitoral . 1.2.4.4 Princípio da devolutividade dos recursos Preserva os efeitos das decisões proferidas pela Justiça Eleitoral, de modo que os recursos não suspendam
  • Lula Vai Poder Ser Candidato? Uma análise legal

    Artigos21/07/2018Pironcelli Tobler Advocacia
    /65Código Eleitoral )... Cumpre avaliar que, de acordo com o art. 257 do Código Eleitoral , os recursos eleitorais não terão efeitos suspensivos... Como eventuais recursos contra a diplomação não têm efeito suspensivo (art. 257 do Código Eleitoral ), uma vez diplomado, o ex-presidente poderia se conceder um “auto perdão”, que em muito se alinharia
  • Execução fiscal de multas eleitorais pelo Novo Código de Processo Civil.

    Artigos19/07/2016Artur Fernandes
    INTRODUÇÃO O Código Eleitoral (Lei n.º 4.737 /65) estipula, em seu artigo 367 , incisos III e IV , que a cobrança judicial das multas eleitorais, exceto as decorrentes de condenações criminais, será promovida... Caso a decisão esteja sujeita a recurso sem efeito suspensivo – que é a regra dos recursos eleitorais (art. 257 do Código Eleitoral )-, admite-se a execução provisória, ao menos para permitir a intimação... Lei n. 4.737 , de 15 de julho de 1965. Institui o Código Eleitoral . Disponível em:. Acesso em: 05 abr. 2016. BRASIL. Ministério da Fazenda. Portaria n.º 75/2012, de 22 de março de 2012
  • Projeto Escola de Formação de Políticos

    Artigos24/12/2015Paulo Henrique Figueiredo de Oliveira
    /65 ( Código Eleitoral ), quanto às condições de elegibilidade: (" Os novos candidatos, assim entendidos como os que nunca obtiveram registro de candidatura, à Presidência da República e ao Congresso... Ademais, é condição"sine qua non"que o art. 87 , da lei 4737 , de 15 de julho de 1965 ( Código Eleitoral ) seja acrescido do parágrafo segundo: (" Os novos candidatos, assim entendidos como os que nunca... formados pelo Curso e aprovados pela prova, salvo se já exerceram mandato no Poder Legislativo ou Executivo em qualquer unidade da federação. ") e o acréscimo do parágrafo segundo para o art. 87 , da lei 4737
  • Eleições 2016

    Artigos16/09/2016Paulo Henrique Figueiredo de Oliveira
    O terceiro a se destacar é o Princípio da Celeridade , expresso no art. 257 , do Código Eleitoral (“A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama... Superior a 79 anos = 2.81%(4054826) 75 a 79 anos = 2.08%(3001430) 70 a 74 anos = 2.98%(4296607) 65 a 69 anos = 4.33%(6240829) 60 a 64 anos = 5.70%(8208379 55 a 59 anos = 6.95%(10020256) 50 a 54 anos =... idade reiterar atos praticados pela "Velha Política" (politicagem = corrupção), não se apresentará uma evolução. 50 a 54 anos = 70.407 (14,17%) 55 a 59 anos = 49.187 (9,90%) 60 a 64 anos = 29.926 (6,02%) 65
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