Art. 29 da Lei de Saneamento Basico - Lei 11445/07 em Artigos e Notícias

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  • Políticas públicas de saneamento básico: atribuições e financiamento

    Artigos27/10/2019Marcelo Cheli de Lima
    /07) e abre caminho para a exploração desses serviços pela iniciativa privada... art. 29 ) através de taxas, tarifas ou outros preços públicos, conforme o caso e a natureza do serviço, podendo ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que... Atualmente há projeto de lei [2] oriundo do Senado Federal que pretende estabelecer novo marco regulatório para o saneamento básico no Brasil, o texto altera a atual lei do saneamento basico (lei nº 11.455
  • Porto Alegre perde R$ 6 milhões por ano enviando lixo para Minas do Leão em créditos de carbono

    Artigos22/08/2022Leopoldo Junqueira Alves
    Conhecendo o perfil de consumo e descarte de municípios das regiões SUL, consideramos o CGRSU/hab. de 0,759 kg/hab/dia conforme gráfico 07 da (ABRELP - Atlas brasileiro), abaixo. O QUE DIZ A LEI... da Lei nº 11.445 , de 5 de janeiro de 2007 , para os quais ficam definidos os seguintes prazos: I - até 2 de agosto de 2021, para capitais de Estados e Municípios integrantes de Região Metropolitana (... intermunicipal de resíduos sólidos ou plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos e que disponham de mecanismos de cobrança que garantam sua sustentabilidade econômico-financeira, nos termos do art. 29
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