Art. 30, inc. V da Constituição Federal de 88 em Artigos e Notícias

da Lei municipal e federal de enfrentamento da COVID-19, extrapola a competência municipal prevista no art. 30 , I , da CRFB/88 , e afronta a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874...O art. 1º do malsinado Decreto extrapola a regra de gratuidade prevista na lei municipal (art. 3º, inc.III, § 4º, inc.II – o direito de receberem tratamento gratuito) e federal (art. 3º, inc.III, § 2º,...(inc.I), cobrar tributo (inc.III) em relação a fatos geradores (por exemplo: ter mais do que 30 funcionários contratados para exercer atividade essencial) antes do início da vigência da lei que o houver...

Quanto ao conceito de Plano Diretor a própria Constituição Federal o definiu sendo: “o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana”. (182, § 1º, última parte da CF/88)..... 182 da Constituição Federal de 1988). XII , d , da CF/88 ); é competência dos Estados-Membros as que não sejam vedadas pela união (art. 25, § 1º); é de competência dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30 , I , CF...

(art. 145 , § 1º , da CRFB/88 ) e da isonomia (art. 150 , inc. econômicas do contribuinte (art. 14 , inc. (sessenta) salários mínimos (art. 23 , inc.

Comentários ao art. 34, V, a, da CF/88 no contexto do Direito Financeiro 1 - Introdução Em que pese a descentralização político-administrativa dos entes componentes do pacto federativo, a Constituição...Para fins de intervenção federal, interessa-me sobremodo esta última classificação (prazo de vencimento), que é a que se reporta ao texto constitucional do art. 34 , V , a , da CF/88 ....Assim, no bojo da intervenção espontânea insere-se a hipótese do art. 34 , V , a , da Constituição .

. 114 da CRFB/88 ). III , da CRFB/88 ), pessoalmente ou por procurador à assembleia. A participação ativa, deliberativa e fiscalizatória (art. 26 , inc. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v.41, n.71, p.85-96, jan./jun.2005, pág. 87). Exemplo de participação ativa fiscalizatória (art. 27, inc.

Sustenta ofensa ao art. 37 , caput e inc. X , e ao art. 96 , inc. II , alínea b , da Constituição da República. Saber se houve afronta ao princípio da reserva legal, previsto no art. 96 , inc. II , alínea b , da Constituição da República. O Requerente sustenta que teria sido afrontado o art. 37 , inc. XIII , da Constituição da República. Em 25 de maio de 1995, o Supremo Tribunal Federal indeferiu o pedido de medida cautelar....

I e II , da Constituição da República; e se está caracterizada a excepcionalidade do interesse público exigida pelo art. 37 , inc. IX , da Constituição da República. I e II , da Constituição da República; e se está caracterizada a excepcionalidade do interesse público exigida pelo art. 37 , inc. IX , da Constituição da República. V , da Constituição da República. Relator: Min.

O autor sustenta que a norma questionada afrontaria o art. 37 , inc. I e II , da Constituição da República; e se está caracterizada a excepcionalidade do interesse público exigida pelo art. 37 , inc. IX , da Constituição da República. V , da Constituição da República. Ação Originária (AO) 1397 Relator: Min.

RE 566819 - com base no art. 102 , III , “a”, da CF/88 , contra acórdão da 1ª Turma do Tribunal Região Federal que negou à impetrante “a aquisição de crédito - presumido - relativamente à aquisição de...AR 1811 - com fundamento no art. 485 , inc. ” do art. 2º; c) do parágrafo único do art. 3º; d) “proventos ou pensão”, do art. 4º, inc.

III, 1º , I , d, 163 , inc. I , e 165 , 8º e 9º da Constituição Federal . AGU e PGR opinam pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido. Alega a Companhia de Saneamento que houve violação de dispositivos da Emenda n. 1 /1969, sob o argumento de que"o v. acórdão julgou válido o Dec. 111/84 perante a Constituição e a Lei Federal n. 6.528...Argumenta ausência de regulamentação do art. 40, 4º , da Constituição Federal , para a aposentadoria especial dos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal....