Art. 310, Inc. Iii do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Artigos e Notícias

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  • Identificação de peças

    Artigos30/04/2020Orlando Junio da Silva Advogado
    Se o flagrante e legal ----Liberdade provisória (Art. 310 , III , e 321 do CPP ), e (Art. 5º LXVI da CF/88) Se é ilegal-----Relaxamento de prisão (Art. 310 , I , CPP ) e (Art. 5, LXV, CF/88) Se a prisão... Decreto-Lei nº 2.848 , de 0 7 de dezembro de 1940. Código Penal . Disponível em: . BRASIL, Casa Civil. Decreto- Lei nº 3.689 , de 03 de outubro de 1941 . Código de Processo Penal... Base legal (Art. 310 , I , CPP ) e (Art. 5º , LXV , CF/88 ), também por analogia ao procedimento da prisão preventiva ilegal
  • Fiança Penal: aplicação e seus excessos

    Artigos05/06/2019Andressa Vigiato
    Com efeito, a natureza jurídica do instituto em estudo é de medida cautelar, conforme expressa previsão no art. 319 , VIII , do CPP , ou contracautelar, quando aplicado o art. 310 , III , do CPP... em vista o que determina o art. 310 , III , CPP : “ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente ... conceder liberdade provisória, com ou sem fiança”... art. 310 , III ), e passa a funcionar também como medida cautelar autônoma, podendo ser determinada pelo juiz nas infrações que admitem a fiança, para assegurar o comparecimento a atos do processo
  • Princípios Gerais do Processo Penal para Concursos Público

    Liberdade provisória: a liberdade provisória é instituto processual que substitui a prisão em fiagrante (art. 5o , LXVI , CF/88 e art. 310 , III , do CPP ), sendo concedida quando, analisando-se o auto... Conduta do juiz: como o acusado não pode ficar preso por prazo indeterminado, ao receber o auto de prisão em fiagrante, o juiz deverá fundamentadamente, de acordo com o art. 310 do CPP , tomar uma das... VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO Qualquer lesão corporal praticada em face da mulher no âmbito doméstico será processada mediante ação penal pública incondicionada, conforme art. 41
  • A Audiência de Custódia e a Banalização da Prisão Cautelar

    Artigos27/10/2016Dan Kenner
    art. 310 , I , II e III ), sem prejuízo de possível substituição da prisão preventiva pela domiciliar, se acaso presentes os pressupostos do art. 318 do CPP... Direitos Humanos, aprovada em San José da Costa Rica em, 22 de novembro de 1969, que passou a viger em 18 de julho de 1978, tendo, o Brasil, ratificado a Convencao em 09 de julho de 1992, através do Decreto... encarceramento provisório no país, que de forma assombrosa aumentou drasticamente de 2004 a 2014, mais especificamente 80%, passando de 36.400 presos para 607.731 presos, e o que mais preocupa é que em torno de 41%
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