Art. 35, Inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 em Artigos e Notícias

10 resultados
Ordenar Por
  • Semana do Consumidor - Quais são os seus direitos nas compras online?

    Artigos16/03/2022Fernanda Mainieri
    Se houve oferta de prazo para troca, a loja é obrigada a cumprir sim, com base nos arts. 30, e 35, I, do CDC!... O CDC estipula, no art. 26, um prazo de garantia legal, ou seja, obrigatório. Para produtos não duráveis: 30 dias. Para produtos duráveis: 90 dias... Se não houve a oferta, a loja não será obrigada a fazer troca, porque, infelizmente, o nosso CDC não estipula essa obrigação. No entanto, o consumidor tem o direito de pedir o cancelamento da compra feita fora do estabelecimento, naquele prazo de 7 dias do tópico 1.
  • 10 dicas e cuidados para o Black Friday

    Artigos12/11/2018Chaves Nascimento AdvogadosAssociados
    cartazes ou outros meios de comunicação - art. 35 , I , II e III do CDC . 9 - Exija a emissão de nota fiscal... Portanto, o consumidor tem, ao menos, 30 (trinta) dias para reclamar de problemas aparentes com o produto se ele não for durável (alimentos, por exemplo), ou 90 (noventa) dias se for durável (eletrodomésticos... por exemplo) - art. 26 , I e II do CDC . 3 - Caso deseje realizar a compra pela internet verifique, primeiramente, a idoneidade da Empresa e seu endereço físico
  • Contratos – A Obrigação pela Oferta de Produtos e Serviços. Dano Moral

    Artigos28/05/2018Francisco Edgar Nitão
    De antemão, percebe-se que a matéria tratada envolve a Lei especial, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /90)... Aplicável à espécie os princípios da boa-fé, equilíbrio e a vedação ao enriquecimento sem causa, os quais afastam a obrigatoriedade da oferta constante do art. 30 e 35 , inciso I , do CDC (TJRS, Rec. lnom... Nesta quadra, para fazer adimplir os termos exatos da oferta anunciada, a norma inserta no artigo 35 do CDC menciona as possibilidades de escolha do consumidor, no caso em que o fornecedor se recuse à
  • Práticas Comerciais no CDC

    Artigos25/08/2016Elena Lima
    produz o bem e, conforme art. 3º do CDC , também é considerado fornecedor 14 art. 32 CDC 15 art. 34 CDC 16 art. 35 , inciso I , CDC 17 art 35 , inciso II , CDC 18 art. 35 , inciso III , CDC 19 São a configuração... Saraiva, 2003, p. 90 29 Característica atribuída pela lei aos consumidores que, além de vulneráveis, ou seja, passíveis de ser lesados mesmo que apenas em tese, são, efetivamente, mais sujeitos a má fé... Notas: 3 doravante apenas CDC . 4 art. 30 CDC 5 art. 36 CDC 6 art. 42 CDC 7 I n , Curso de Direito do Consumidor, Ed
  • Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo

    Artigos06/11/2015Isabella Borges Zapaterra de Souza
    incisos I a III , do CDC )... Desse modo nasceu, inspirada em legislações estrangeiras como a francesa, portuguesa e norte-americana, a Lei 8.078 /90, o chamado Código e Defesa do Consumidor (" CDC "), estabelecendo normas de ordem... Isso pois, de acordo com a Lei 8.078 /90, o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador responderão, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos
  • O chargeback e as compras coletivas

    Artigos02/08/2013Vitor Guglinski
    Contudo, no caso de chargeback , a depender do caso, pensamos que os consumidores remanescentes poderão exigir o cumprimento forçado da oferta, nos termos do inciso I do art. 35 do CDC , pois há que se... Há quem confunda o chargeback com o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90), dispositivo segundo o qual o consumidor desiste de uma contratação... Adiante, no art. 35 , o Código de Defesa do Consumidor arrola as alternativas do consumidor nos casos em que o fornecedor se recusa a cumprir a oferta. Vejamos quais são elas: Art. 35
  • Contratos

    Artigos28/03/2017Felipe Ciampaglia
    Os dois principais protagonistas do Código de Defesa do Consumidor são o consumidor e o fornecedor... E, nesse contexto, surgiu o Código de Defesa do Consumidor , atendendo a princípio constitucional relacionado à ordem econômica... e o próprio Código Civil de 2002 preveem a aplicação conjunta (lado a lado) das leis especiais, como o Código de Defesa do Consumidor , e a lei geral, como o novo diploma civil
  • Resumo Informativo de Jurisprudência 738 STJ

    Notícias31/05/2022Anderson Barbosa dos Santos
    Violação literal do art. 18 da Lei n. 7.347 /1985 e art. 87 do Código de Defesa do Consumidor... DESTAQUE Nos termos dos arts. 18 da Lei n. 7.347 /1985 e 87 do CDC , não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé... Por seu turno, o art. 87 do CDC dispõe: "Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da
  • Direito Civil

    Artigos02/10/2015Melissa Rodrigues
    O CDC (Lei 8078 /90) também trata de materia (30/35). Art. 427... I a III , CDC ; ou (ii) execução especifica - art. 84, parágrafo 1... Serão contados da data do aparecimento; e (ii) Durável -> 90 dias. Fica obstado (impedido) quando há reclamação do consumidor - art. 18 , parágrafo primeiro e segundo, CDC
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo