Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 em Artigos e Notícias

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  • Preço do álcool gel dispara: e agora cidadão?

    Notícias19/03/2020Fernando Magalhaes Costa
    É direito básico do consumidor a proteção contra práticas abusivas, conforme o art. 6º , IV , da Lei Federal n.º 8.078 /90... Justamente o artigo, 39 , inciso X , do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, " elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços", é prática abusiva
  • O Consumidor Idoso e os Princípios da Equivalência e da Razoabilidade

    Artigos09/05/2024Anderson Couto do Amaral
    O Código de Defesa do Consumidor , Lei nº. 8.078 /90 estabelece em seu art. 14 que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores... Além disso deve-se compreender o art. 39 do CDC como em um diálogo de complementaridade em relação ao art. 51 da mesma norma... Por outra via, se uma das hipóteses descritas pelo art. 39 do CDC constituir o conteúdo de um contrato, presente uma cláusula abusiva
  • O que é venda casada?

    Artigos09/03/2023Gabriely Machado
    O Código de Defesa do Consumidor , discorre sobre o que é venda casada em seu artigo 39 , inciso I . Veja abaixo o que diz o texto. Lei 8078 /90 (Código de Defesa do Consumidor) Art. 39... A venda casada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor , artigo 39 , inciso I . Constituindo crime contra as relacoes de consumo... fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; A devolução em dobro é a restituição de indébito prevista no Código de Defesa do Consumidor
  • Você Já Foi Vítima de Venda Casada!

    Artigos10/03/2023Eder De Souza Castro Junior
    Pelo Código de Defesa do Consumidor , a Lei 8078 / 90, artigo 39º , “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto... 8.137 /90)... A legislação diz que Venda Casada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC (art. 39, I), constituindo inclusive crime contra as relacoes de consumo (art. 5º , II , da Lei n.º
  • 10 direitos do consumidor nas compras com cartão de crédito que você precisa conhecer

    Notícias31/10/2018DR. ADEvogado
    No caso de bens duráveis, o prazo de estende até 90 dias... Contudo, conforme o Código de Defesa do Consumidor , inciso V do artigo 39 , é prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva... De acordo com o CDC , no seu artigo 39 , inciso I , é vedado o fornecimento de produto ou serviço condicionado à compra de outro produto ou serviço. A prática pode ser denominada como venda casada
  • Álvaro Campelo denuncia preços abusivos no interior durante pandemia

    Comerciantes, claro que não todos, estão se valendo desse momento de dificuldade para tirar proveito, infringindo o que determina o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor lá no seu inciso V (Lei 8.078... /90), onde determina que é vedado ‘exigir vantagem manifestamente excessiva ao consumidor’... O parlamentar afirma que tais estabelecimentos estão descumprindo o que determina o Código de Defesa do Consumidor e pede reforço ao Procon Amazonas
  • O B.V no mercado de eventos

    Artigos30/06/2022Daniel Del Rio
    39 , X , da Lei 8.078 /90 ( CDC )... II) representa abuso contratual e vantagem manifestamente excessiva em detrimento do consumidor, praticas estas vedadas pelos arts. 6º , IV ; 51 , IV , § 1º III e; 39, v, da Lei 8.078 /90 ( CDC )... III) afronta os arts. 4º , III e 51 , IV , da Lei 8.078 /90 ( CDC ), que preveem a obediência aos princípios da função social dos contratos, da boa-fé objetiva e do equilíbrio nas relações de consumo
  • STJ considera legal cláusula de fidelidade, desde que o cliente receba benefícios

    Notícias20/01/2016Rosana Christine Hasse Cardozo
    O artigo 39 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078 /90) estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, entre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto... Essa situação não se enquadra em prática abusiva: “não caracteriza a prática vedada pelo art. 39 , inc... I , do CDC , a previsão de prazo de permanência mínima ("fidelização") em contrato de telefonia móvel e de "comodato", contanto que, em contrapartida, haja a concessão de efetivos benefícios ao consumidor
  • O Custo da Conformidade Bancária Perante o Consumidor

    Artigos01/04/2024Andre Faillace
    O art. 39 , I , do CDC (Lei 8.078 /90) , estabelece claramente essa proibição ao dispor que é vedado ao fornecedor "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto... Diante deste cenário também se dá a forte influência do CDC , principalmente em seus artigos 6º , artigo 39 , artigo 42 , artigo 43 e artigo 44... Um dos institutos que tentam coibir tais atos, sem retirar a importância do CDC (Código de Defesa do Consumidor) , é a resolução 3.919/2010 do BCB (Banco Central do Brasil) que regulamenta a cobrança de
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