Art. 40, § 1 da Constituição Federal de 88 em Artigos e Notícias

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  • Limite de Idade Para a Aposentadoria Compulsória do Servidor Público

    A EC nº 88 /2015 alterou o artigo 40 , § 1º , inciso II , da Constituição Federal /1988 no tocante ao limite etário para a aposentadoria do (a) servidor (a) público (a), frise-se, de uma forma geral... Oportuno destacar que os requisitos concessórios da aposentadoria compulsória estão previstos no artigo 40 , § 1º , inciso II , da Constituição Federal /1988... O artigo 40 , § 1º , inciso II , da Constituição Federal /1988 dispõe que a aposentadoria compulsória por idade ocorrerá: II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos
  • Limite de Idade Para a Aposentadoria Compulsória do Servidor Público

    A EC nº 88 /2015 alterou o artigo 40 , § 1º , inciso II , da Constituição Federal /1988 no tocante ao limite etário para a aposentadoria do (a) servidor (a) público (a), frise-se, de uma forma geral... Oportuno destacar que os requisitos concessórios da aposentadoria compulsória estão previstos no artigo 40 , § 1º , inciso II , da Constituição Federal /1988... O artigo 40 , § 1º , inciso II , da Constituição Federal /1988 dispõe que a aposentadoria compulsória por idade ocorrerá: II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos
  • Promulgada Emenda Constitucional sobre novo limite de aposentadoria compulsória

    Notícias08/05/2015COAD
    Confira a íntegra da Emenda Constitucional nº 88 /2015: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88 Altera o art. 40 da Constituição Federal , relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor... Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal , os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas... Foi Publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (8/4) a Emenda Constitucional nº 88 /2015 que altera o artigo 40 da Constituição Federal , que dispõe sobre o aumento de idade de 70 para 75 anos
  • Toffoli nega retorno ao MP a promotora que se aposentou antes da PEC da Bengala

    Notícias28/09/2016Consultor Jurídico
    De acordo com Toffoli, a eficácia do artigo 40 , parágrafo 1º , inciso II , da Constituição , com a redação dada pela EC 88 /2015, estava condicionada à edição de lei complementar... parágrafo 1º , inciso II , da Constituição... Para ela, os termos da LC 152 /2015 devem ter eficácia declaratória desde a data da edição da EC 88 /2015, em maio daquele ano
  • [MODELO] Ação de Cobrança do Abono de Permanência - Policial Militar

    Artigos08/04/2021Advogado Atualizado
    do art. 40 , CRFB/88 , possuem direito a percepção do abono de permanência criado pela EC n. 41 /03, ao argumento de que, em essência, não existe distinção entre a aposentadoria voluntária comum e à... do art. 40 , CRFB/88 , possuem direito a percepção do abono de permanência criado pela EC n. 41 /03, ao argumento de que, em essência, não existe distinção entre a aposentadoria voluntária comum e à... O § 1º do artigo 40 da Constituição Federal , por sua vez, preconiza que: 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos
  • Aposentadoria compulsória nos regimes de Previdência Social

    Notícias18/05/2015Consultor Jurídico
    O artigo 40 , parágrafo 1º , inciso II , da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional 88 /2015, passou a prever que os servidores abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência... A Emenda Constitucional 88 , de 7 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 2015, alterou o artigo 40 da Constituição da Republica Federativa do Brasil , quanto ao limite de idade para a... A aposentadoria compulsória, diversamente das aposentadorias voluntárias (artigo 40 , parágrafo 1º , inciso III , da CF ), não depende da vontade do servidor, mas os vencimentos são devidos de forma proporcional
  • Aposentar aos 75 anos será estendido aos servidores do Judiciário

    da CF/88 . --- Da Redação do Sinjufego... A PEC 457/2005, de autoria do ex-senador Pedro Simon (PMDB-RS), alterou o inciso II , do § 1º , do art. 40 , da Constituição Federal para facultar ao servidor o direito de se aposentar ou não aos 75 anos... (06/05), durante a sessão da CCJ, o Sinjufego ouviu do senador Renan Calheiros que o Congresso Nacional pretende estender, o quanto antes, essa prerrogativa aos servidores públicos elencados no art. 40
  • Regulamentada aposentadoria compulsória dos servidores públicos aos 75 anos

    Notícias04/12/2015Gustavo Beirão
    A Lei regulamenta a Emenda Constitucional nº 88 , de 7 de maio de 2015 , que alterou o Art. 40 , § 1º , inciso II da Constituição Federal , passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 40... proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88
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