Art. 40 da Lei 5869/73 em Artigos e Notícias

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  • Carta Rogatória

    Artigos04/05/2016Paulo Antonio Balduino Filho
    201 do CPC /73 e seguintes -, evidentemente tem como finalidade versar sobre atos não-decisórios e atos decisórios não definitivos, para que o estado alienígena execute o ato jurisdicional já proferido... rogatórias ativas são aquelas expedidas por autoridade judiciária nacional destinadas ao cumprimento de diligência em país alienígena, regulamentada pelo ordenamento jurídico vigente nos artigos 36 , 40... Este mecanismo de cooperação jurídica internacional, apresentado expressamente pelo artigo 36 e mais adiante pelo artigo 237 , II do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15) e seguintes - antigo artigo
  • OAB-MS comemora aprovação no Senado de projeto sobre "carga rápida" que facilitará trabalho dos advogados

    Notícias25/03/2009OAB - Mato Grosso do Sul
    Atualmente, o Código de Processo Civil (Lei 5.869 /73) impede a retirada dos autos por um só advogado, quando há prazo comum para as duas partes envolvidas na demanda... Veja o relatório aprovado na CCJ do Senado: Projeto - PLC nº 104 , de 2006, do deputado Carlos Sampaio Procedência: CCJ Dispõe Sobre: Altera a redação do § 2º do art. 40 da Lei nº 5.869 , de 1973 ( CPC... do Código de Processo Civil ( CPC ), outorgando aos advogados direito de carga rápida dos autos nos prazos comuns para extração de cópias
  • OAB SP COMEMORA SANÇÃO AO PROJETO DA CARGA RÁPIDA

    Notícias07/07/2009OAB - Seccional São Paulo
    O PL sancionado alterou o parágrafo 2º do artigo 40 da lei nº 5.869 /73, que instituiu o Código de Processo Civil... Altera a redação do § 2 o do art. 40 da Lei n o 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil... Art. 2 o O § 2 o do art. 40 da Lei n o 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 40
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