Art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Artigos e Notícias

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  • STJ - Terceira Turma afasta ilegitimidade ativa de avó em ação de destituição de poder familiar e adoção

    Notícias31/10/2022Murilo de Moraes
    No caso dos autos, o juiz encerrou o processo sem avaliar o mérito, sob o fundamento de que há expressa vedação legal para a adoção de netos pelos avós, conforme o artigo 42 , parágrafo 1º , d a Lei 8.069... "Conquanto a regra do artigo 42 , parágrafo 1º , do ECA vede expressamente a adoção dos netos pelos avós, fato é que o referido dispositivo legal tem sofrido flexibilizações nesta corte, sempre excepcionais... Vedação à adoção de netos por avós não é absoluta No recurso dirigido ao STJ, a avó alegou que, conforme os artigos 6º e 19 do ECA , a exigência do bem comum e o direito da criança de ser criada e educada
  • STJ considera melhor interesse do adolescente e flexibiliza diferença de idade para adoção

    Notícias06/07/2021Camila Guerra
    Nas instâncias ordinárias, porém, a petição foi indeferida liminarmente por aplicação do artigo 42 , parágrafo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) , que dispõe sobre a diferença de idade... (ECA) quando em ponderação com os interesses envolvidos, a regra prevista no artigo 42 2, parágrafo 3º º do Estatuto da Criança e do Adolescente e (ECA) , no caso concreto, pode ser interpretada com menos... O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que a diferença mínima de idade entre adotando e adotante seja de 16 anos
  • Adoção Post Mortem

    Artigos12/05/2023Larah Atena
    Esta modalidade é prevista pelo art. 42 , § 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente , que dispõe: Art. 42... A adoção póstuma é albergada pelo direito brasileiro, nos termos do art. 42 , § 6º , do ECA , na hipótese de óbito do adotante, no curso do procedimento de adoção, e a constatação de que este manifestou... forma nestes cenários os resultados da sentença prolatada retrocedem até o instante do óbito do adotante, não ocasiona o partimento do elo entre as partes, atinente com o § 7º do art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente
  • Afastada ilegitimidade ativa de avó em ação de destituição de poder familiar e adoção

    Notícias26/10/2022Ponto Jurídico
    No caso dos autos, o juiz encerrou o processo sem avaliar o mérito, sob o fundamento de que há expressa vedação legal para a adoção de netos pelos avós, conforme o artigo 42 , parágrafo 1º , d a Lei 8.069... "Conquanto a regra do artigo 42 , parágrafo 1º , do ECA vede expressamente a adoção dos netos pelos avós, fato é que o referido dispositivo legal tem sofrido flexibilizações nesta corte, sempre excepcionais... Vedação à adoção de netos por avós não é absoluta No recurso dirigido ao STJ, a avó alegou que, conforme os artigos 6º e 19 do ECA , a exigência do bem comum e o direito da criança de ser criada e educada
  • Adoção dos netos por avós

    Artigos22/06/2022Bruna Felis Alves
    A regra é da não adoção conforme artigo 42 § 1 º do ECA ( não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando ) , com duas exceções: falecimento dos pais ou quando os pais perdem o pátrio poder... O fundamento de ser da Lei (artigo 42 do ECA ) vedar a adoção dos avós foi a época de sua elaboração evitar que os avós adotassem netos com intuito de garantir o direito a Pensão por Morte como forma cujo... adoção da neta, que foi abandonada pela mãe biológica meses antes do seu nascimento e foi desde pequena estabelecido com a avó o vínculo afetivo, a ministra Nancy Andrighi, relatora do STJ, destacou: "O ECA
  • Avó segurada do INSS que obteve guarda judicial da neta deve receber salário-maternidade

    Notícias13/05/2022Tatiane Melo
    A relatora, juíza federal Alessandra Günther Favaro, destacou que “o impedimento legal à adoção de menores pelos ascendentes do adotando, prevista no artigo 42 , § 1º , da Lei nº 8.069 /90 – Estatuto da... garantir o benefício para a autora, a juíza concluiu que “embora inexista previsão legal para a concessão de salário-maternidade àquele que detém a guarda judicial sem fins de adoção, a regra do artigo 42... Criança e Adolescente ( ECA ), não deve obstar a concessão do benefício de salário-maternidade à avó segurada do Regime Geral de Previdência Social que obtém guarda judicial”
  • Existe idade mínima entre adotante e adotado?

    Artigos22/07/2021Perfil Removido
    Idade mínima entre adotante e adotado O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) estabelece idade mínima entre adotante e adotado, conforme se extrai do § 3º , do art. 42 , do referido diploma legal... Para o STJ, a regra do § 3º , do art. 42 , do ECA , pode ser relativizada quando o intento for o reconhecimento de situação fática que já se consolidou no tempo... Vejamos: "A regra que estabelece a diferença mínima de 16 (dezesseis) anos de idade entre adotante e adotando (art. 42 , § 3º do ECA ) pode, dada as peculiaridades do caso concreto, ser relativizada no
  • Procedimento da adoção

    Artigos07/02/2023Danielle Comin
    42 , parágrafo 2º , ECA (Realizada por casal que comprove ESTABLIDADE em seu relacionamento, mediante: casamento, união estável ou homossexual)... Ressalta-se que, se, porventura, o casal postulante à adoção vier a dissolver a união estável ou o casamento, a adoção não será prejudicada, pois aplica-se o art. 42 , parágrafo 4º , ECA... ECA )
  • Terceira Turma afasta ilegitimidade ativa de avó em ação de destituição de poder familiar e adoção.

    Notícias26/10/2022Alexis Gabriel Madrigal
    No caso dos autos, o juiz encerrou o processo sem avaliar o mérito, sob o fundamento de que há expressa vedação legal para a adoção de netos pelos avós, conforme o artigo 42 , parágrafo 1º , da Lei 8.069... /1990 ( Estatuto da Criança e do AdolescenteECA )... No recurso dirigido ao STJ, a avó alegou que, conforme os artigos 6º e 19 do ECA , a exigência do bem comum e o direito da criança de ser criada e educada no seio de sua família devem prevalecer sobre
  • STJ considera melhor interesse do adolescente e flexibiliza diferença de idade para adoção

    Notícias22/07/2021Guerra Advocacia Família e Sucessões
    Nas instâncias ordinárias, porém, a petição foi indeferida liminarmente por aplicação do artigo 42 , parágrafo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) , que dispõe sobre a diferença de idade... (ECA) quando em ponderação com os interesses envolvidos, a regra prevista no artigo 42 2, parágrafo 3º º do Estatuto da Criança e do Adolescente e (ECA) , no caso concreto, pode ser interpretada com menos... O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que a diferença mínima de idade entre adotando e adotante seja de 16 anos
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