Art. 46, § 1 do Decreto Lei 3689/41 em Artigos e Notícias

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  • Estudando sem erros o Direito Processual Penal Militar e Processual Penal Comum

    Artigos14/07/2016Caymmi Botelho
    5º) e na hipótese do art. 46 , § 1º , todos do Código Processo Penal , por exemplo... O CPP é regulamentado pelo Código Processo Penal Decreto-Lei nº. 3689 /41), pela Constituição Federal e por leis especiais. Já o Processo Penal Militar é organizado pelo Decreto-Lei nº. 1002 /69... O Art. 41 do CPP diz que a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstancias, qualificação do acusado, classificação do crime e rol de testemunhas, tem por tanto, os requisitos
  • Noções Preliminares sobre o Inquérito Policial

    Artigos13/05/2016Micheli Immich Advocacia Trabalhista
    Dispensabilidade do IP – Artigo 12; Art. 27; Art. 39 , 5º ; Art. 46 , 1º , do CPP O IP é necessário, mas não indispensável. Cabe a indagação: - é obrigatória a instauração do IP... De Processo Penal Militar, Decreto-Lei n. 1.002 /69 (20 dias, indiciado preso e 40 dias indiciado solto) 14... 33, parágrafo único, Lei Complementar nº 35/79; (lei orgânica da magistratura) a corregedoria q realiza a investigação. c) Inquérito para apurar crime cometido por membro do Ministério Público – art. 41
  • Inquérito Policial

    Artigos23/09/2020Guilherme Alves Souza
    Em contrapartida, o art. 46 , § 1º do CPP , ressalta que quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as... Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 . Código de Processo Penal . Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm> . Acesso: 04 mar. 2019. _______... O art. 41 do CPP exige que a denúncia ou queixa contenha a exposição do fato criminoso, a qualificação do crime e o rol de testemunhas se necessário. O inquérito policial reúne todos esses dados
  • Sebastião Silveira: Ministério Público pode e deve conduzir investigações

    Notícias21/07/2012Consultor Jurídico
    O parágrafo 1º do artigo 46 do Código de Processo Penal autoriza, de forma expressa, conforme asseverado por Tourinho Filho [x] , o oferecimento de denúncia, pelo Ministério Público, com base em quaisquer... Código de Processo Penal . Rio de Janeiro: Livraria Jacinto, 1942, vol. 01, p. 41. [vii] BORGES DA ROSA, Inocêncio. Comentários ao Código de Processo Penal . 3ª Ed... Aliás, o primeiro diploma legal que disciplinou a investigação criminal no Brasil o Decreto 4.872, de 22 de novembro de 1.871 em seu artigo 42, já fazia referência expressa a tal exigência, ao vincular
  • Inquérito Policial: Uma análise sobre o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa no Inquérito Policial

    Artigos06/02/2016David Lima
    desde que presentes a indicação do tempo, lugar e elementos para a convicção); 39 , § 5º quando a representação apresentar elementos que habilitem a propositura da ação penal) e 46 , § 1º.... Princípio da ampla defesa; 4.1. Formas de aplicação e garantias; 5. Aplicabilidade dos princípios do contraditório e ampla defesa no inquérito policial; 5.1. Das divergências doutrinárias; 5.2... INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ART. 392 DO CPP
  • Inquérito Policial: Fase Pré-processual da Persecução Penal no Estado Democrático de Direito

    Artigos24/03/2018Lucas André Barbuena
    Como objetivo geral: fazer uma análise dos artigos 4º ao 23º do Código de Processo Penal sob a ótica da Constituição Federal de 1988 e sua aplicação em casos práticos (jurisprudência)... 12ª) Reforma administrativa (Emendas Constitucionais n. 19 /98 e 32 /2001). 13ª) Reforma previdenciária, modificando as regras concernentes à aposentadoria (Emendas Constitucionais n. 3 /93, 20 /98, 41... O Presidente da República podia expedir decretos- -leis sobre matérias de competência legislativa da União, nos períodos de recesso parlamentar ou de dissolução da Câmara dos Deputados, bem como dissolvê-la
  • O poder de investigação do Ministério Público

    Artigos15/07/2016Pablo Resende Pinto
    Decima terceira se é correto, como ninguém parece discrepar, que a ação penal pode ser deflagrada sem inquérito policial art. 46 , § 1º , do Código de Processo Penal , que o Parquet pode promover inquéritos... E no sistema de investigação exclusivamente policial, praticamente abandonado, causa inúmeros problemas da sua eficiência na apuração de infrações [41]... Competência outorgada pela Constituição Federal e ratificada pela Lei Ordinária do Código de Processo Penal
  • Inquérito Policial

    Artigos08/04/2019Joisse Gardiman
    Ademais, o art. 46 , § 1 , do Código de Processo Penal estabelece prazo para que o Ministério Público ofereça denúncia no caso em que “dispensar o inquérito policial”... A PROVA PROCESSUAL PENAL E OS MEIOS DE PROVA RELACIONADAS AO IP 41 2.1 PROVA: CONCEITO E FINALIDADE 41 2.2 PROCEDIMENTO PROBATÓRIO 44 2.3 CLASSIFICAÇÃO 46 2.4 PROVA EMPRESTADA 47 2.5 PROVA ILÍCITA E PROVA... Introdução A presente monografia tem como objeto principal o estudo do inquérito policial que, foi criado pelo Decreto Imperial 4.824 /1871
  • A Argentina já tem um novo CPP: e nós?

    Artigos20/12/2014Rômulo de Andrade Moreira
    Os elementos da peça acusatória continuam a ser aqueles do art. 41 do Código de Processo Penal... Até que em 03 de outubro de 1941 promulgou-se o Decreto-Lei nº. 3.689 , que entraria em vigor a partir de 1º... De janeiro do ano seguinte; para resolver principalmente questões de natureza de direito intertemporal, promulgou-se, também, o Decreto-Lei nº. 3.931 /41, a Lei de Introdução ao Código de Processo Penal
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