Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Artigos e Notícias

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  • Aviso Prévio

    Artigos08/11/2022Anderson Marcelo Almeida
    O referido Decreto teve seu artigo 487 , incisos I e II da CLT alterado em dezembro de 1951, com a Lei 1.530 , nos seguintes termos: I. 8 oito) dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior... Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943 , será concedido na proporção de... Apenas em 1943, com o Decreto Lei 5.452 , aprovado em 01 de maio, foram regulamentados os dispositivos contidos na CLT , entre eles o aviso prévio, conforme afirma seu Art. nº 487: Não havendo prazo estipulado
  • Contrato de Trabalho Intermitente:

    Artigos11/07/2023Alessandra Terni
    /12/1951, modifica o artigo 487 da CLT ; duração das férias: Artigo 130 da CLT (modificado pelo Decreto Lei 1.535 , de 13/4/1977); Trabalho da mulher, o artigo 373-A foi incluído no capítulo III da CLT... criada em 1943, sob o decreto de lei nº 5.452... Não há garantia sequer se ele fará jus à carga horária mínima apta a garantir os direitos consectários da prestação de serviços, nos padrões preceituados pela Constituição Federal . 4.3 SEGURO-DESEMPREGO
  • Demissão e sua homologação junto aos sindicatos trabalhistas

    Artigos05/08/2016S.P. Mencato
    )– Decreto-Lei nº 5.452 /43 – como expressa o parágrafo 6º do artigo 477 da CLT , que diz que os pagamentos das parcelas da rescisão trabalhista ou do recibo de quitação deverão ser feitos até o primeiro... DOS CONTRATOS POR TEMPO INDETERMINADO De acordo com os termos do artigo 487 da CLT , não havendo prazo estipulado para o fim da relação trabalhista, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato... Para que esse não seja um ato traumático e capaz de gerar grandes prejuízos às empresas, estas devem prestar atenção a certos ritos judiciais, observando sempre a Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT
  • Direitos do(a) Empregado a Doméstico(a)

    Artigos06/07/2016Waldelio Silva
    A falta de aviso-prévio por parte do (a) empregado (a) dá ao empregador (a) o direito de descontar os salários correspondentes ao respectivo prazo (art. 487 , § 2º , CLT )... Será automaticamente cancelada quando o (a) aposentado (a) retornar ao trabalho (arts. 29 , I , 43 , 44 , § 1º , II , § 2º , 45 , 46 , 47 e 48 , do Decreto nº 3.048 , de 6 de maio de 1999)... 1º , CLT )
  • O aviso prévio trabalhista: histórico e contendas.

    Artigos13/02/2022Ligia Alonso Catela
    Art. 487 , § 1º , da CLT... – CLT , aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 trinta dias aos empregados que contem até 1 um ano de serviço na mesma empresa... Desta forma é salutar transcrever: O Projeto de Lei em justificação visa alterar Altera o Decreto-Lei 5.452 , de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho , para inserir, no ordenamento
  • Direito Material Individual do Trabalho

    Artigos23/02/2023Rafael Paulo Coelho
    Quanto ao empregador, o contrato de trabalho, como regra, não assume o caráter de ser intuitu personae, face ao fenômeno da sucessão trabalhista (arts. 10 e 448 , CLT ). 4.3 Serviços não eventuais Na caracterização... A partir dos 18 anos, é plena a capacidade trabalhista (art. 439 , CLT )... Qualquer menção da lei à representação do menor deve ser levada à conta da falta de técnica da CLT
  • Jurisprudência sobre acidente de trabalho e auxílio acidente

    Artigos23/08/2019Eduardo Queiroz Advogado
    CLT , art. 487 . Lei 8.213 /1991, art. 86 e Lei 8.213 /1991, art. 118... CLT , art. 487 (incorporada à Súmula 371/TST ). «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 371/TST ).» Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005... Decreto 79.037/76, art. 41 , III. Decreto 83.080 /79, art. 261 , parágrafo único, III
  • Direitos e Deveres do(a) Empregado a Doméstico(a)

    Artigos15/04/2015Rosane Monjardim
    A falta de aviso-prévio por parte do (a) empregado (a) dá ao empregador (a) o direito de descontar os salários correspondentes ao respectivo prazo (art. 487 , § 2º , CLT )... Será automaticamente cancelada quando o (a) aposentado (a) retornar ao trabalho (arts. 29 , I , 43 , 44 , § 1º , II , § 2º , 45 , 46 , 47 e 48 , do Decreto nº 3.048 , de 6 de maio de 1999)... 1º , CLT )
  • Direito do Trabalho - 2ª Fase da OAB

    Artigos18/05/2021Tomaz Henrique
    NOME DA PEÇA + FUNDAMENTO: Artigo 487 CLT . NOME DO CONTESTADO + QUALIFICAÇÃO: já devidamente qualificado nos autos em epígrafe... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 43 AGRAVO DE INSTRUMENTO: 44 RECURSO DE REVISTA: 45 RECURSO DE EMBARGOS AO TST: 48 OUTROS RECURSOS: 49 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA: 51 EXECUÇÃO 51 AVALIAÇÃO 53 DEFESAS NA EXECUÇÃO... ACORDO EM AUDIÊNCIA: 33 SENTENÇA: 33 CUSTAS PROCESSUAIS: 35 TEORIA GERAL DO RECURSO: 35 Efeitos do Recurso: 36 PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: 37 RECURSO ORDINÁRIO: 38 CONTRARRAZÕES: 41 RECURSO ADESIVO: 43
  • 27 de Abril – Dia da Empregada Doméstica

    Notícias26/04/2012Direito Doméstico
    (art. 5º do Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973, e art. 29 , § 1º , da CLT ); 2... A falta de aviso-prévio por parte do (a) empregado (a) dá ao empregador (a) o direito de descontar os salários correspondentes ao respectivo prazo (art. 487 , § 2º , CLT )... 1º , CLT )
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