Art. 503 Consolidação das Leis do Trabalho em Artigos e Notícias

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  • Trabalhador hiper-suficiente pode negociar redução de seu salário?

    Artigos20/09/2022Fabio Moura
    adversa (Lei n. 4.923 , de 1965), respeitado o percentual máximo de 25% de redução e o salário mínimo legal (art. 503 , CLT ); ou teria, por fim, de se enquadrar na nova hipótese redutora de jornada e... Desse modo, a redução permitida pela norma autônoma negociada teria de se enquadrar nas situações de força maior ou prejuízos devidamente comprovados (art. 503 , CLT ) ou, pelo menos, de conjuntura econômica... de se negociar alteração salarial negativa abaixo do salário mínimo nacional vigente ( CLT , art. 611-B , IV)
  • O empregador pode reduzir o salário do empregado?

    Artigos02/04/2020Jéssica Macena da Silva
    a 25%, respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região., Ocorre que, o artigo 503 da CLT está previsto desde que a Consolidação das Leis do Trabalho entrou em vigor, ou seja, no ano de 1943... Posteriormente em 1988, entrou em vigor a Constituição Federal da República que inseriu o “Princípio da Irredutibilidade Salarial”, revogando, portanto, o dispositivo do art. 503 da CLT... O art. 503 da CLT prevê a redução lícita do salário, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, proporcionalmente aos salários de cada empregado, não podendo, entretanto, ser superior
  • Limites da Redução Salarial pelo Empregador: O que Você Precisa Saber.

    Artigos31/05/2024Denize Bizetti
    O artigo 503 da CLT , que segundo a jurisprudência não foi recepcionado pela Constituição , menciona a possibilidade de redução salarial em casos de força maior ou comprovados prejuízos, desde que não... Além disso, de acordo com o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), qualquer alteração nas condições de trabalho precisa do consentimento mútuo das partes e não deve resultar em prejuízo... Considerações Finais Atualmente, a redução salarial é regida pela Constituição e pela CLT , que fornecem diretrizes gerais, como a necessidade de norma coletiva
  • PDT e Rede questionam MP sobre medidas trabalhistas durante a pandemia

    Notícias24/03/2020Supremo Tribunal Federal
    Redução salarial A Rede, na ADI 6344 , argumenta que o objetivo da MP é permitir a redução de salário de trabalhadores em até 25% mediante acordo individual na forma do artigo 503 da Consolidação das Leis do Trabalho... do Trabalho ( CLT ), dispositivo anterior à Constituição Federal e incompatível com o direito do trabalhador à irredutibilidade salarial, salvo se respaldada em negociação coletiva
  • Possibilidade de redução de salários em virtude do Coronavírus

    Artigos30/03/2020LLopes Advogados
    Pois bem, dispõe o Art. 503 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) que é lícita a redução dos salários dos empregados da Empresa em até 25% , desde que respeitado o salário mínimo e em caso de força... da CLT... existência de força maior (art. 503 , CLT ) ou prejuízos (Lei 4.923 /65) e previsão em norma coletiva " e que "restou patente, apenas e tão-somente, a redução salarial"
  • A redução salarial em meio a pandemia do coronavirus COVID-19)

    Artigos25/03/2020Cesar Rabelo
    Já poderíamos considerar que o art. 503 da CLT não foi recepcionado pela CR/88 por força imperativa do art. 7º , VI... Ante essas idas e vindas, empresários tem buscado alternativas já previstas na legislação com objetivo de reduzir jornada de trabalho e salários, dentre elas invocando os arts. 503 e 611-A da CLT... O art. 503 da CLT [i] está no capitulo VIII que dispõe sobre situações de força maior que seria todo acontecimento inevitável com a qual o empregador não tenha concorrido de forma direta ou indireta
  • Impacto Jurídico x Coronavírus

    Notícias23/03/2020Renata Ckb
    Vejamos: Uma das opções é a redução de salário prevista no artigo 503 da CLT , no qual admite a redução geral dos salários dos empregados da empresa, em caso de força maior, “proporcionalmente ao salário... Deste modo, conforme artigo 501 da CLT , estamos diante de um evento imprevisível considerado força maior, isto é, força maior é “ todo acontecimento inevitável em relação à vontade do empregador, e para... Aliado a isso, também há previsão no artigo 611-A da CLT conjugado com o artigo 7º , VI da CF que estabelecem, através de acordo coletivo ou convenção coletiva , a permissão de reduzir salário ou, mesmo
  • Alteração, Suspensão, Interrupção do Contrato de trabalho.

    Artigos19/08/2020Maurício M Boaventura
    Art. 503 da CLT : É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo... devidamente comprovados por parte do empregador, ressaltando que nessa condição do Art. 503 da CLT a redução salarial não poderá ser superior a 25 % respeitando a média do salário mínimo vigente, vejamos... O Artigo 7º inciso VI da CF prevê que é direito do trabalhador a irredutibilidade salarial, exceto se por convenção ou acordo, porém o Art. 503 da CLT permite a redução salarial por força maior ou prejuízos
  • MP de Bolsonaro suspende contrato de trabalho por 4 meses

    Notícias23/03/2020Marcelo Trigueiros
    Dessa forma, pelo artigo 503 da CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho , a jornada e o salário poderão ser reduzidos em até 25% em razão de "força maior"... "Além disso, como a MP não trouxe a aventada redução de até 50% do salário , entendo que continua prevalecendo o limite do artigo 503 da CLT (até 25%)."... A CLT diz que "é lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto
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