Art. 617, Inc. I da Lei 13105/15 em Artigos e Notícias

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  • As hipóteses de prioridade de tramitação processual no Código de Processo Civil

    Artigos14/10/2021Raphael Funchal Carneiro
    I , ambos do CPC ), de modo que nestes casos mantém-se a prioridade de tramitação ainda que o beneficiário não esteja mais vivo... Na linha do que dispunham os artigos 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C do Código de Processo Civil de 1973 (lei 5.869 /73), o Código de Processo Civil de 2015 (lei 13.105 /15) estabeleceu originariamente, no... abrangendo todos os atos e diligências, na forma do artigo 9º , inciso VII , da lei 13.146 /15
  • Resumo Informativo de Jurisprudência do STJ Edição Especial nº 6 de 25 de julho de 2022

    INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC/2002 ), art. 1.987 ; e Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), art. 617 , I a VI . ###################################################################... I a VI , do CPC/2015 , quando for faticamente inviável a nomeação em virtude da beligerância existente entre os herdeiros, quando houver inaptidão para o exercício da inventariança pelos legitimados... que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15
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