Art. 738 da Lei 13105/15 em Artigos e Notícias

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  • Resumo. Informativo 688 do STJ

    Notícias16/03/2021Flávio Tartuce
    Isso porque a lei confere legitimidade ao próprio juiz para atuar ativamente no procedimento de herança jacente, independente de provocação, seja para iniciar o processo (art. 738 do CPC/2015 ), seja para... A herança jacente, prevista nos arts. 738 a 743 do CPC/2015 , é um procedimento especial de jurisdição voluntária que consiste, grosso modo, na arrecadação judicial de bens da pessoa falecida, com declaração... bem como pelo juiz, de ofício, nos termos da exegese do art. 738 do CPC/2015 , segundo o qual, "nos casos em que a lei considere jacente a herança, o juiz em cuja comarca tiver domicílio o falecido procederá
  • Anotações sobre o cumprimento da sentença no processo civil

    Artigos13/04/2021Rogério Tadeu Romano
    De se observar, portanto, que referida orientação tinha em vista a previsão do art. 738 , I e II, do CPC /73, em sua redação originária, anterior à reforma da Lei 11.232 /05, que estabelecia a garantia... somente se inicia após transcorridos os 15 (quinze) dias contados da intimação para pagar o débito, previsto no art. 523 do CPC/15 , independentemente de nova intimação.”... De fato, nos termos do § 3º do art. 523 do CPC/15 , somente após não ter sido efetuado o pagamento no prazo de 15 dias da intimação do executado será expedido, desde logo, o mandado de penhora e avaliação
  • O prazo em dobro para os litisconsortes com advogados diferentes se pronunciarem

    Artigos16/03/2022Rogério Tadeu Romano
    no art. 191 do CPC/1973 , não se lhe revelando extensível subsidiariamente (segundo prevê o art. 475-R do CPC/1973 ) a vedação incidente sobre os embargos à execução (art. 738 , § 3º, do CPC/2015 ), em... A empresa efetuou depósito judicial após o prazo de 15 dias úteis estabelecido no artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ) e alegou que deveria ser aplicado o prazo em dobro previsto... Inteligência do art. 229 , caput e § 2º , do CPC/2015
  • Petição inicial e desistência do pedido

    Artigos04/09/2023Mariana da Silva Brito
    Contudo, essa regra possui exceções, a exemplo dos artigos 730 e 738 do CPC , a seguir transcritos: Art. 730... São Paulo: Saraiva Educação, 2018. [15]Ibid., p.347. [16] BRASIL. Código de Processo Civil . Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015... Convém ressaltar, outrossim, que as normas elencadas no Novo Código de Processo Civil são aplicáveis, de modo supletivo e subsidiário, nos processos trabalhistas, conforme dispõe o artigo 15 [7]
  • Resumo. Informativo 723 do STJ.

    Notícias08/02/2022Flávio Tartuce
    no art. 191 do CPC/1973 , não se lhe revelando extensível subsidiariamente (segundo prevê o art. 475-R do CPC/1973 ) a vedação incidente sobre os embargos à execução (art. 738 , § 3º, do CPC/2015 ), em... à impugnação ao cumprimento de sentença, conforme se depreende do art. 525 , § 3º , do CPC/2015... Assenta-se, portanto, que o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença previsto no art. 475-J , § 1º , do CPC/1973 sujeita-se à regra da contagem em dobro prevista
  • Apostila de Direito das Sucessões

    Da Herança Jacente – art. 738 a 745 , CPC... Inventário e Partilha – Os procedimentos normativos encontram-se nos artigos 610 a 667 , do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 , de 16-3-2015). Testamento e Codicilo – art. 735 a 737 , CPC... *Art. 613 , CPC de 2015 – “Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório”
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