Art. 75, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social em Artigos e Notícias

, de 24 de julho de 1991, DECRETA: Art. 1º O Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 3.048 , de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 75... ... § 2º...(NR) “ Art. 75-B. do Trabalho e Previdência Social e da Saúde para dispor sobre a cooperação entre o INSS e os órgãos e as entidades que integram o SUS, observado o disposto no art. 14-A da Lei nº 8.080 , de 19 de setembro...

Fonte O decreto nº 8.691 /2016 trouxe alterações para o decreto da previdência social, Dec. N. 3.048 /99, especificamente nos artigos 75 , 75-A , 75-B e 78 . Vejamos o artigo 75-B. “ Art. 75-B. do Trabalho e Previdência Social e da Saúde para dispor sobre a cooperação entre o INSS e os órgãos e as entidades que integram o SUS, observado o disposto no art. 14-A da Lei nº 8.080 , de 19 de setembro...

O decreto nº 8.691 /2016 trouxe alterações para o decreto da previdência social, Dec. N. 3.048 /99, especificamente nos artigos 75 , 75-A , 75-B e 78 . Vejamos o artigo 75-B. “ Art. 75-B. do Trabalho e Previdência Social e da Saúde para dispor sobre a cooperação entre o INSS e os órgãos e as entidades que integram o SUS, observado o disposto no art. 14-A da Lei nº 8.080 , de 19 de setembro...

que for admitido o reconhecimento da incapacidade pela recepção da documentação médica do segurado, conforme previsto no art. 75-A.” “ Art. 75-B. No art. 75 , § 2ª, o legislador atípico regulamentar diz que, na hipótese do art. 75-B, ou seja, nos casos previstos no art. 60 , § 5º , da Lei 8213 /91, abaixo transcrito, poderão ser celebrados convênios...do Trabalho e Previdência Social e da Saúde para dispor sobre a cooperação entre o INSS e os órgãos e as entidades que integram o SUS, observado o disposto no art. 14-A da Lei n 8.080 , de 19 de setembro...

O § 4o do art. 20 da referida lei é claro ao dispor que o benefício não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência...A dependência econômica do cônjuge é presumida, nos termos do que dispõe o Art. 16 , I e § 4º da Lei 8.213 /91. 3. A Lei nº 8.742 /93 em seu Art. 20 , § 4º , dispõe de forma clara a respeito da impossibilidade de cumulação do benefício assistencial com qualquer outro benefício previdenciário, dentre eles o de pensão...

1 Introdução A pensão por morte é um dos benefícios previdenciários previstos na Lei nº 8.213 /91 que dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social. Geral de Previdência Social disciplinado pela Lei nº 8.213 /91. para o Regime Geral de Previdência Social ( § 12 do art. 40 da CF ).

nos termos da lei, a: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta...Diz o art. 15 , da Lei 8.213 /91: “Art. 15. Diz o art. 56 da Lei 8.213 /91: “Art. 56.

Detetive e o Ministério da Previdência Social A Previdência Social é um seguro que garante a renda do contribuinte e de sua família, em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice....O Ministério da Previdência Social classifica a profissão de Detetive Particular, para efeito da Previdência Social, no Código 30 . Para obtenção de registro Policial apresentarão as empresas os seguintes documentos: a) Certidão do registro comercial, contendo o inteiro teor da declaração da firma, ou contrato social b) Folha corrida...

Se o aposentado por invalidez retornar voluntariamente à atividade profissional, o benefício será imediatamente cancelado (art. 46 da Lei 8213 /91). Para ter direito ao benefício, o trabalhador tem que contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses, no caso de doença. no momento em que se tornou inativo da Previdência Social e as demais hipóteses: "Art. 47.

(IN 77/2015 INSS/PRES, art. 164, XVI e artigo 55 da Lei nº 8.213/91 , artigo 60 do Decreto nº 3.048/1999 e Ação Civil Pública nº 2009.71.00.004103-4). no período de 1º de junho de 1973 a 30 de junho de 1975. b) No período compreendido entre 19 de setembro de 2011 a 3 de novembro de 2014 a decisão judicial teve abrangência nacional; e c) Para os residentes...requeridos a partir de 29 de janeiro de 2009. ( Art. 153 da IN 77/2015).