Art. 8 da Lei 10865/04 em Artigos e Notícias

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    Artigos30/05/2022Antônio Sérgio Lemelle Correa
    Abaixo estão reproduzidos os artigos da Lei 10.865 /04 que embasaram a decisão do STJ bem como a EMENTA do julgado... INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE ALÍQUOTA PREVISTO NO ART. , § 21 , DA LEI 10.865 /2004 SOBRE OS CASOS DE ALÍQUOTA ZERO PREVISTOS NO MESMO ARTIGO DE LEI... A LEI 10.865 /04, dispõe sobre Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências
  • Possibilidade de Restituição/Compensação do Adicional da COFINS-Importação

    Artigos16/07/2021Roberto Henrique de Miranda
    Por força do art. 8 , parágrafo 21 , da Lei 10.865 /04, os produtos importados classificados na Tabela de Incidência do IPI são submetidos ao adicional de 1% da COFINS-Importação... ARTIGO , § 21 , DA LEI 10.865 /2004. CONTITUCIONALIDADE. CREDITAMENTO SOBRE O PERCENTUAL ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NÃO OBSERVADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. [...]
  • Da liminar que suspendeu o aumento do PIS e da COFINS sobre combustíveis

    Artigos25/07/2017Bruno Menegat
    A Lei n.º 10.865 /04 dispôs, em seu art. 27 , que o Poder Executivo poderá reduzir ou restabelecer, até os limites percentuais estabelecidos em seu art. , as alíquotas das contribuições ao PIS e a COFINS... LEI 10.865 /04. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. 1... LEI 10.865 /04. CONTRIBUIÇOES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1
  • TRF3 RECONHECE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA A IMPORTAÇÃO DE CARTAS DE RPG

    Notícias21/03/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
    A sentença de primeiro grau já havia decidido pela aplicação da alíquota zero em relação a esses produtos, na forma do artigo , § 12 , inciso XII , da Lei n.º 10.865 /04, bem como havia determinado... No TRF3, o desembargador federal André Nabarrete, relator do acórdão, explicou que a Lei n.º 10.685 /04 reduz a zero as alíquotas de contribuições para a importação de livro, definido, pelo artigo 2º da... reconhecer que os livros ilustrados e as estampas que os acompanham estão compreendidos pela norma que determina a tributação à alíquota zero, na forma do artigo 8º, § 12, inciso XII, da Lei n.º 10.685 /04
  • Cartas de RPG se equiparam a livro e estão isentas de PIS e Cofins

    Notícias26/03/2017Consultor Jurídico
    A sentença de primeiro grau já havia decidido pela aplicação da alíquota zero em relação a esses produtos, na forma do artigo , § 12 , inciso XII , da Lei 10.865 /04, bem como havia determinado a classificação... reconhecer que os livros ilustrados e as estampas que os acompanham estão compreendidos pela norma que determina a tributação à alíquota zero, na forma do artigo 8º, § 12, inciso XII, da Lei 10.685 /04
  • Tributação Incidente sobre Livros, Jornais e Periódicos

    Artigos12/11/2019Daniel Álvaro
    Diz inciso XII do parágrafo 12, art. 8 da Lei nº 10.865 de 2004. quanto ao PIS /COFINS na importação: Art. 8º. [...] § 12... da Lei 10.865 /2004... Solução de Consulta nº 9, de 20 de fevereiro de 2006, DISIT 04. Disponível em :< http://decisoes.fazenda.gov.br > Acesso em: 27 mai. 2009. BRASIL
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