Art. 82, § 5 da Lei 9099/95 em Artigos e Notícias

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  • Acórdão que mantém sentença não afronta princípio constitucional

    parágrafo 5º , da Lei 9.099 /95... No mérito, questiona a constitucionalidade do parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099 /95, que permite ao Colégio Recursal do Juizado Especial manter a sentença por seus próprios fundamentos, em face do... Segundo o ministro, existe ampla jurisprudência da Corte no sentido de que o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099 /95 “faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados
  • Acórdão que mantém sentença não afronta princípio constitucional

    Notícias13/07/2011Supremo Tribunal Federal
    parágrafo 5º , da Lei 9.099 /95... No mérito, questiona a constitucionalidade do parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099 /95, que permite ao Colégio Recursal do Juizado Especial manter a sentença por seus próprios fundamentos, em face do... Segundo o ministro, existe ampla jurisprudência da Corte no sentido de que o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099 /95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados
  • Acórdão que mantém sentença não afronta princípio constitucional

    Notícias14/07/2011JurisWay
    parágrafo 5º , da Lei 9.099 /95... No mérito, questiona a constitucionalidade do parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099 /95, que permite ao Colégio Recursal do Juizado Especial manter a sentença por seus próprios fundamentos, em face do... Segundo o ministro, existe ampla jurisprudência da Corte no sentido de que o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099 /95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados
  • Jurisprudência

    parágrafo 5º , da Lei 9.099 /95... No mérito, questiona a constitucionalidade do parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099 /95, que permite ao Colégio Recursal do Juizado Especial manter a sentença por seus próprios fundamentos, em face do... interposto contra acórdão do Colégio Recursal da 29ª Circunscrição Judiciária do Estado de São Paulo, que, à unanimidade, negou provimento a uma apelação criminal (por lesão corporal), com base no artigo 82
  • Procedimento Especial nos Crimes de Menor Potencial Ofensivo

    Artigos17/04/2023Caio Torkomian Fais
    § 5º , Lei nº 9.099 /95)... RESUMO O presente artigo aborda o procedimento especial nos crimes de menor potencial ofensivo, conforme estabelecido pela Lei nº 9.099 /95, analisando aspectos como a transação penal, a suspensão condicional... Essa categoria de crimes, conforme estabelecido pela Lei nº 9.099 /95, compreende as infrações penais com pena máxima não superior a dois anos, bem como as contravenções penais (art. 61, caput)
  • Análise do art. 218-C do Código Penal. Caso de um famoso jogador de futebol.

    Artigos21/07/2019Kelle Lobato Moreira
    Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 82 , § 5º da Lei 9.099 /95. Condeno o recorrente vencido nas custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00... Se houver denúncia, a pena mínima de um ano assegura ao Ministério Público a proposta de suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei nº 9.099 /95, pressupondo tratar-se de réu primário
  • A celeridade da lei 9.099 e a Morosidade do Poder Judiciário

    Artigos24/03/2019Ellen Vivianne
    DO ART. 82 , DA LEI Nº 9.099 /95. 5.CUSTAS PELO RECORRENTE (ART. 87 , DA LEI 9.099 /95)... Assim preceitua o art. 82 , §§ 1º e 2º da Lei 9.099 /95 Art. 82... O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS CONTEMPLA, COMO ÚNICA MODALIDADE DE RECURSO CRIMINAL, A APELAÇÃO (ART. 76 , § 5º E 82 , DA LEI Nº 9.099 /95). 2.É POSSÍVEL O PROCESSAMENTO DO
  • TJSP divulga novas súmulas

    Notícias07/12/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
    Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 82 , da Lei nº 9.099 /1995. 3... O artigo 55 da Lei 9.099 /95 só permite a condenação de sucumbência ao recorrente integralmente vencido. 32... A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099 /95 e afasta a competência dos juizados especiais cíveis. 25
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