Art. 82, § 5 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95 em Artigos e Notícias

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  • Juizados Especiais - Lei 9099/95 Desenhada

    Artigos07/05/2015Rosane Monjardim
    Art. 82... No âmbito da Justiça Federal, no entanto, os Juizados Especiais só vieram a ser instituídos com a Lei n.º 10.259 , de 12 de julho de 2001... Art. 95. Os Estados, Distrito Federal e Territórios criarão e instalarão os Juizados Especiais no prazo de seis meses, a contar da vigência desta Lei. Parágrafo único
  • O incidente de resolução de demandas repetitivas e sua aplicabilidade no âmbito dos juizados especiais.

    Artigos23/04/2019Isabella Bishop Perseguim
    Especiais, sendo possível a aplicação apenas dos dispositivos que atendem os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. (...)... Portanto, com a instituição do texto constitucional de 1988 e a experiência apurada com os Juizados Especiais de Pequenas Causas, deram ensejo à formulação da hodierna Lei dos Juizados Especiais . 1.2... dado que a lei já contemplava hipóteses de incidência expressas do CPC . 2.2 O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E OS JUIZADOS ESPECIAIS Os Juizados Especiais, embora insertos no sistema jurídico nacional como
  • Lei nº. 9.099/95 - Juizados Especiais Criminais

    Artigos24/03/2018Lucas André Barbuena
    Lei dos Juizados Especiais , lei que já está em vigor em nosso ordenamento jurídico a mais de 20 (vinte) anos... de setembro de 1.995 – Lei dos Juizados Especiais , lei que já está em vigor em nosso ordenamento jurídico a mais de 20 (vinte) anos. 1.4 Juizados especiais nos Estados Está previsto no artigo 24 , inciso... dos Juizados Especiais (Lei nº. 9.099 /1995)
  • A composição civil e a transação penal no Juizado Especial Criminal (Lei9.099/95) como forma de desencarceramento no Brasil

    Artigos24/07/2021Raquel Silva
    Com essa abordagem da Constituição Federal , a Lei dos Juizados Especiais foi além, pois no art. 62 da referida lei dispõe as possibilidades de: a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação... A composição civil com previsão nos arts. 74 e 75 da Lei dos Juizados Especiais , tem o objetivo de reparação dos danos decorrentes do delito com a geração de um título executivo judicial, conforme Aury... Com isso, esse pensamento já é introduzido no art. 98 , I , da Constituição Federal , que diz: juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento
  • Juizados Especiais Criminais

    Artigos31/07/2019Juliana Gomide
    Suspensão condicional do processo – Art. 89 da Lei 9099 /95 *A suspensão condicional do processo não é um instituto exclusivo do Lei dos juizados especiais . Art. 89... Art. 82... Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 203 do STJ: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.”
  • Direito Processual Civil: Conhecendo a teoria e entendendo na prática:

    Artigos22/04/2022Joaquim Estevam de Araujo Neto
    LEI N º 9.099 / 1995. JUIZADOS ESPECIAIS Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido , escrito ou oral , à Secretaria do Juizado... o acesso do jurisdicionado ao Poder judiciário, como por exemplo a gratuidade da justiça ( Art. 98 do CPC ), o direito de postular diretamente nos juizados especiais cíveis ( Art. 9º do Lei9.099/95... escrita ( Art. 14 do Lei9.099/95 )
  • TJSP divulga novas súmulas, enunciados cíveis e criminais dos juizados especiais

    “O recurso em sentido estrito é incabível em sede de Juizados Especiais Criminais”. 5... “Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5º da Lei nº 9.099/1995”. 3... “O condomínio e o espólio não podem propor ação no juizado especial em razão do disposto no artigo 8º, § 1º da Lei 9.099/95”. 7
  • Do cabimento da ação rescisória nas causas de juizado especial.

    Artigos01/02/2021Ciro Rafael Santos
    Juizados Especiais. Inconstitucionalidade. Inconvencionalidade... 59 , da Lei nº. 9.099 , de 26 de setembro de 1995, comumente conhecida como lei dos juizados especiais , que expressamente veda o emprego da referida ação nas causas em trâmite naquele rito... 59 , da Lei 9.099 , de 26 de setembro de 1995, que versa sobre a proibição ao emprego da ação rescisória nas causas em trâmite nos juizados especiais, enfrentando a latente inconstitucionalidade e inconvencionalidade
  • Alguns apontamentos sobre a transação penal

    Artigos30/05/2022Rogério Tadeu Romano
    dos Juizados Especiais... ALGUNS APONTAMENTOS SOBRE A TRANSAÇÃO PENAL Rogério Tadeu Romano I - NOÇÕES GERAIS SOBRE O INSTITUTO O artigo 76 da Lei 9.099/95, a chamada Lei dos Juizados Especiais, prescreve que, tratando-se de crime... Determina, para tanto, o artigo 76 da Lei 9.099/95: Art. 76
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