Art. 933 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Artigos e Notícias

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  • A redução de poder do relator ao julgar o mérito dos recursos no Novo CPC

    Notícias13/06/2016Justificando
    Uma leitura paralela entre o art. 557 do Código de Processo Civil de 1973 (“CPC-73”) e o art. 932 CPC-15 já permitiria essa conclusão... Como adiantamos acima, relatores têm invocado os enunciados administrativos do STJ para afirmar que recursos interpostos sob a vigência do CPC -73 devem ser julgados pelas regras do CPC -73... -73 recursos interpostos na vigência daquela do Código de Buzaid, mas julgados sob a égide do CPC -15
  • Entenda mais sobre os efeitos devolutivo e suspensivo do recurso no CPC 2015

    /73 admitia embargos infringentes no caso de divergência na apelação que reformava sentença de mérito; o CPC/15 admite a técnica de julgamento em qualquer divergência em apelação). - O que mudou em relação... A ressalva que cabe, a esta altura, é sobre a necessidade da instância ad quem, por força do contraditório efetivo, ouvir a parte contrária sobre a nova prova (arts. 10 e 933 NCPC )... No tocante às provas, partindo o legislador da premissa de que o princípio do duplo grau de jurisdição pode ser relativizado, assim estabeleceu: O art. 933 NCPC admite a apuração e consideração de fato
  • A alteração da ordem processual no Novo CPC

    Artigos17/06/2016Luiz Fernando Valladão Nogueira
    Art. 361 caput – Diferente do CPC /73 e atento à provocação do citado art. 139 IV NCPC , o legislador, ao estabelecer ordem na produção de provas em audiência, diz que se deve segui-la, “preferencialmente... Na redação do dispositivo correlato no CPC /73, constava, diferente disso, que o juiz não se recusaria a decidir sob a alegação de “lacuna ou obscuridade da lei” (art. 126)... A ressalva que cabe, a esta altura, é sobre a necessidade da instância ad quem , por força do contraditório efetivo, ouvir a parte contrária sobre a nova prova (arts. 10 e 933 NCPC )
  • Sustentação oral no NCPC

    Artigos30/01/2017Luiz Fernando Valladão Nogueira
    Com efeito, a técnica de julgamento em discussão veio - como é notório - substituir o recurso de embargos infringentes (art. 530 CPC /73), o qual oportunizava aos patronos das partes sustentarem da tribuna... Nada obsta isso, eis que o § 1º do art. 933 NCPC diz sobre oportunizar às partes o debate, mas não fixa o prazo, tratando-se de prazo judicial a ser estabelecido discricionariamente (art. 218 § 1º NCPC... De igual forma e mais amplamente, prevê o art. 933 NCPC que as partes devem ser intimadas para se manifestar, ainda que o fato superveniente ou a questão conhecível de ofício surja já na sessão de julgamento
  • A alteração da ordem processual no Direito Ambiental

    Artigos20/07/2017Luiz Fernando Valladão Nogueira
    Na redação do dispositivo correlato no CPC /73, constava diferente disso, que o juiz não se recusaria a decidir sob a alegação de “lacuna ou obscuridade da lei” (art. 126)... A ressalva que cabe, a esta altura, é sobre a necessidade da instância ad quem , por força do contraditório efetivo, ouvir a parte contrária sobre a nova prova (arts. 10 e 933 NCPC )... sobre o tema (D´Placido, 2016, ps. 34/35): “Como já adiantado, o duplo grau de jurisdição, que já vinha sendo relativizado no CPC /73, passou a ser tratado pelo legislador como de menor importância
  • Recursos no Novo Código De Processo Civil 2015

    Artigos14/03/2022Mailson Silva
    O parágrafo terceiro traz que caso haja falta de documentos no protocolo do agravo de instrumento o relator antes de indeferir deverá aplicar o prazo contido no artigo 933 parágrafo único do código de processo civil... CPC 994), a remessa necessária ( CPC 496), a reclamação ( CPC 988) e o pedido de reconsideração (v. coment. CPC 1015)... interlocutória que decide requerimento de distinção em afetação por recurso repetitivo, para que o recurso especial ou extraordinário da parte não tenha seu andamento sobrestado (art. 1.037, § 13, I; CPC/1973
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