Art. 980A do Código Civil - Lei 10406/02 em Artigos e Notícias

A segunda era a de registrar uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), conforme o art. 980-A do Código Civil . Foi então para fomentar a atividade empreendedora e ao mesmo tempo proteger o patrimônio pessoal do empreendedor individual que a Lei da Liberdade Econômica alterou a Lei n.º 10.406 /02, o Código Civil...Assim, ainda que o art. 1.052 , §§ 1º e 2º do Código Civil agora contemple sociedade formada por pessoa (no singular), o mesmo Código Civil define sociedade como contrato celebrado por pessoas (no plural...

Wilson de Souza Campos Batalha, em Comentários à Lei de Registros Publicos , Forense, enfrenta a questão aprofundadamente, à luz da legislação anterior à Lei 10.406 /02. . 129 do Código Civil (de 1916). Curso de Direito Civil Brasileiro, Direito das Coisas. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1.980.

Ainda que o Código Civil (Lei 10.406 /02) permita desde 2011 a constituição de empresa individual de responsabilidade ilimitada – Eireli (SALLES, 2013)[2], o mesmo não ocorria em relação aos advogados,...José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro: O Código Civil (art. 980-A) foi alterado, criando a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI). (anexo), no qual expressamente se destaca que a “sociedade unipessoal de advocacia” nada mais representa do que a adequação do EA ao art. 980-A do Código Civil , que trata das empresas individuais de...

l´obligation ”), em preocupação que igualmente se revela pela atual orientação dos artigos 423 e 424 , ambos do Código Civil vigente (Lei nº 10.406 /02). In Código de Processo Civil e legislação processual em vigor”, p. 1.980, 35a edição, 2.003. nº 8.078 /90, como pelo Código Civil vigente, a Lei nº 10.406 /02).

. 159 do Código Civil e do art. 333 do Código de Processo Civil . objetiva, nos termos do art. 927 , parágrafo único , do Código Civil . Disponivel em http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_print_articulado.php?tabela=leis&artigo_id=∋d=775&nve... . CÓDIGO CIVIL : lei n.º 10.406 /02, de 10 de Janeiro. [Em linha]. Brasília: Planalto, 2002....

de janeiro de 1.916 – o conhecido “Código Bevilácqua”), com disposição análoga, quase literal mantida na norma contida no artigo 2º , do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002)...Por derradeiro, cumpre frisar que se fossemos realizar uma exegese literal, no art. 422 do Código Civil , 3 o referido princípio só se aplicaria quando da conclusão e no decorrer da execução do contrato...Civil (Lei nº 10.406 /02), estabelecendo-se um grande número de normas contratuais de ordem pública que deixaram um espaço, ainda menor, para a aplicação da vetusta teoria do pacta sunt servanta ....