Lc 101/00 em Artigos e Notícias

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  • Sancionada a Lei Complementar 131/2009, que acrescenta dispositivos à LC 101/00, estabelecendo normas de finanças públicas.

    Sancionada a Lei Complementar 131 /2009 , que acrescenta dispositivos à LC 101 /00, estabelecendo normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de determinar a disponibilização... (NR) Art. 2 o A Lei Complementar n o 101 , de 4 de maio de 2000, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 48-A , 73-A , 73-B e 73-C : Art. 48-A... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1 o O art. 48 da Lei Complementar n o 101 , de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com
  • TJES e Limite de Gastos com Pessoal

    Artigos18/08/2017JM Rigoni
    LC 101 /00... A adequação das despesas com pessoal aos limites previstos na LC 101 /00 deve observar as medidas nela previstas, coincidentes com as especificadas na Constituição Federal , dentre as quais não se inclui... de 04.5.2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal )
  • Do limite para contratação decorrente da Lei de Responsabilidade Fiscal

    Artigos08/05/2023Benigno Núñez Novo
    No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 /00) o dispositivo legal a que nós devemos ater é o art. 21 : "Art. 21 - É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal... Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000 . Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal... Dentre os benefícios, houve uma ampliação de 6 para 9 anos no prazo do plano para reequilíbrio das contas, e além disso, a LC permite que governadores e prefeitos endividados voltem a contratar empréstimos
  • MPF obtém decisão para Município de Araruama (RJ) implementar corretamente o Portal da Transparência

    Notícias18/10/2018Ministério Público Federal
    da LC 101 /00); relatório resumido da Execução Orçamentária (RRO) dos últimos 6 meses (artigo 48 , caput, da LC 101 /00); relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses; indicação no site do Serviço... n.º 101 /00) e à Lei n.º 12.577 /11 ( Lei de Acesso a Informacao ).Com a decisão, Araruama deverá disponibilizar no site as prestações de contas (relatório de gestão) do ano anterior (artigo 48 , caput... de forma correta o Portal da Transparência, no prazo de 60 dias e sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil por descumprimento (observado o teto de R$ 60 mil), adequando-se à Lei da Transparência (LC
  • Os impactos da Lei 14.230/21 na Lei de Improbidade administrativa

    Artigos10/01/2024Rafael Leite
    (LC 101 /00), a qual impôs aos entes públicos a criação dos portais da transparência... públicas, para que seja possível controlar e fiscalizar os recursos públicos, de modo que não é possível tolerar deficiências na alimentação do portal da transparência, dever este previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal
  • Omissão de municípios se adequarem ao novo piso dos Professores da rede básica.

    Artigos29/08/2022Rodrigo Crepaldi P. Capucelli
    de direito subjetivo assegurado ao servidor público, tendo-se, ainda, que se dar atenção ao disposto no artigo 19 , § 1º , inciso IV , da LC101 /00 ( LRF ). (...); 11... O direito dos autores é advindo de Lei nº 11.738 , a qual é do ano de 2008, acrescendo-se que os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal não podem servir de justificativa para a inobservância
  • A implantação do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica durante a vigência da Lei Complementar nº 173/2020

    Artigos26/07/2022Olavo Ferreira
    Quanto às alterações definitivas do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 /00), introduzidas pela Lei Complementar nº 173 /2020, temos a seguinte leitura, in verbis: Art. 7º A Lei Complementar... A hipótese/pressuposto que orienta esta investigação terá base no objetivo da LC nº 173 /2020, na alteração que alcançou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC101 /2000) e nas possíveis consequências... DESENVOLVIMENTO Da Lei Complementar nº 101 /2000 A princípio, cumpre tecer considerações sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 /2000), complementada pela Lei nº 10.028 , de 19.10.2000, onde seu
  • Contratações de Parcerias Público-Privadas em anos eleitorais

    Artigos09/10/2014Danielli Xavier Freitas
    A regra expressa pelo artigo 42 , da LC 101 /00 ( lei de responsabilidade fiscal )é, usualmente, confundida com vedação absoluta de celebração de contratos de longo prazo pela administração pública, especialmente... Dessa forma, a vedação à contratação de Parcerias Público-Privadas não está no cerne da proibição do artigo 42 da lei de responsabilidade fiscal... De acordo com o artigo 42 da lei de responsabilidade fiscal , nos dois últimos quadrimestres dos mandatos eletivos, o administrador público não poderá contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida
  • Algumas anotações sobre o artigo 359 - C do Código Penal

    Artigos17/03/2023Rogério Tadeu Romano
    Idêntica proibição encontra-se no art. 42 da LC101 /00. “ Anotou, outrossim, Luiz Celso de Barros (Responsabilidade fiscal e criminal, EDIPRO 2001, pág. 167) que “o lapso dos dois últimos quadrimestres... Estipula o artigo 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal que ¨serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam... NORMAS FINANCEIRAS PERTINENTES (ART. 1º, V, DO DECRETO-LEI 201/67) A matéria hoje está regrada em outro dispositivo previsto no artigo 359 - D do Código Penal , face ao disposto na Lei Complementar n. 101
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