Ação Civil Pública em Artigos e Notícias

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  • Ação Civil Pública

    Artigos10/10/2022Maria Eduarda Bonagamba
    Diferenças entre ação civil pública e ação popular; há diversas distinções entre essas duas categorias de ações... Lei 7.347 /1985 é responsável pela ação civil pública , integrando o microssistema de tutelas coletivas, ou seja, o conjunto de leis que regem os direitos coletivos, além da lei da ação civil pública... Competência da OAB para propor Ação Civil Pública: A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), segundo o projeto de Lei 2943/19 tem autorização pode atuar como autora de ação civil pública, ação está que busca
  • Ação Civil Pública

    Artigos24/03/2019Claudia Divino
    lesivos aos interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos para a propositura de ação civil pública... Para complementar, segue súmulas importantes que tratam da ação civil pública: Sumula 329 do STJ: “ O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público”... Após a introdução da lei supracitada, outras leis ampliaram ou reforçaram o âmbito da proteção abrangida pela ação civil pública, como por exemplo: 1
  • Ação Civil Pública

    Artigos28/02/2019Thais Carvalho
    Além dos fins previstos na Lei de Ação Civil Pública , outras normas preveem o emprego dessa ação para o alcance de diferentes formalidades... como qualquer pessoa física ou jurídica que tenha sofrido ofensa de seus bens jurídicos tutelados pela Ação Civil Pública... COMPETÊNCIA Em relação a competência o artigo 2º da Lei nº 7347 /85, diz que a Ação Civil Pública será proposta no local do dano
  • Ação Civil Pública

    Artigos10/04/2018Luis C J da Silva Amorim
    DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 2.1... CUIABÁ – MT 2018 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Dinelly Prado [1] ; Luís C. J. da S... Palavras-chave: Ação civil pública, Constituição federal , Lei nº 7.347 /85, direitos coletivos. 1. introdução O vigente trabalho tem como objetivo explanar sobre a Ação Civil Pública, todos seus pontos
  • Ação Civil Pública

    Artigos11/06/2015Flavia Campos
    Ação Civil Pública. 3º ed. SP: Atlas, 1999... Ação Civil Pública. 3º ed. SP: Atlas, 1999... e coletivos; VIL PÚBLICA: Hipóteses de cabimento e aplicação da ação civil pública nos Contratos Administrativos Dra
  • Ação Civil Pública

    Artigos22/12/2016Marcelo Braga
    E-MAIL: marcelo.adv.bh@hotmail.com Regem-se pelas disposições da LACP - Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347 /1985), sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais... Exige a existência de associados ou membros em, pelo menos 9 estados. ( CDC , art. 82 , e, art. 5ª da Lei 7347 /85 Lei Ação Civil Pública)... Para julgar a execução individual de um título judicial vindouro de uma ação civil pública, a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva produz efeitos para
  • Ação civil pública

    Artigos10/04/2015Raphael Durigão Pires
    ativa, a Lei de Ação Civil Pública não define quem são eles... Ação Civil Pública A ação civil pública é prevista na Lei nº 7347 /85, com o fim específico de defender os direitos difusos e coletivos contra os danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens... Mandado de segurança: ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data . 16. Ed. São Paulo: Malheiros, 1995. 254 p. Cap. 3: Ação civil pública, p. 119-141
  • Ação Civil Pública

    Artigos19/08/2020Isabel Silva
    INTRODUÇÃO A ação civil pública – ACP, tem esse nome, mais por uma justificativa histórica do que teórica, pois o que se chama de ação civil pública não diz nada ou diz muito pouco... CIVIL PÚBLICA A lei de ação civil pública – ACP, é uma forma de controle da administração pública e está prevista no art. 129 , inc... Relevante saber que na ação civil pública não há consenso doutrinário a este respeito
  • Ação civil pública

    Artigos25/05/2021Lucas Cotta de Ramos
    Ação civil pública é a ação especial para reparação de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico e paisagístico; a iniciativa para a ação civil pública... TAGS: AÇÃO CIVIL PÚBLICA , CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 , LEI Nº 7.347/1985 , MINISTÉRIO PÚBLICO
  • Ação Civil Pública contra Medina Bank

    Notícias25/08/2023Calazans e Vieira Dias Advogados
    O Instituto de Proteção e Gestão do Empreendedorismo e Relações de Consumo (IPGE) se uniu ao renomado escritório de advocacia Calazans e Vieira Dias para impetrar uma ação civil pública devido às controvérsias... A ação civil pública iniciada pelo IPGE, instituição conhecida por sua fervorosa defesa do empreendedorismo e das relações de consumo, e patrocinada pelo escritório Calazans e Vieira Dias, busca garantir... A notoriedade do escritório de advocacia em lidar com casos de alta complexidade jurídica dá ainda mais credibilidade e robustez à ação
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