Ação de Indenização por Desapropriação Indireta em Artigos e Notícias

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Peças Processuais

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Desapropriação Indireta - Desapropriação

08/12/2021Tribunal de Justiça de São Paulo
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Desapropriação Indireta - Desapropriação

04/08/2020Tribunal de Justiça de São Paulo
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA . PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Desapropriação Indireta - Desapropriação

26/10/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
"ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA ASFALTADA - JUSTA INDENIZAÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE RECLAMO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DO ACESSO À

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Desapropriação Indireta - Desapropriação

22/01/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - LEGITIMIDADE ATIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Desapropriação Indireta - Desapropriação

16/02/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
A presente demanda tem nítido caráter de ação de indenização, porém, possui particularidades próprias da ação de desapropriação.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Desapropriação Indireta - Desapropriação

25/07/2016Tribunal de Justiça de São Paulo
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DETENTOR DA POSSE. DESNECESSIDADE DE PROVA DO DOMÍNIO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. 1.
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  • TJSP - Convertida reintegração de posse em Ribeirão Preto em ação de indenização por desapropriação indireta

    Notícias18/08/2021Pablo Salles
    Assim, em prestígio aos princípios de celeridade e da economia processual, o magistrado acolheu o pedido alternativo de conversão da ação possessória para ação indenizatória por desapropriação indireta... Os autores da ação pleiteavam a reintegração de um terreno de 218 mil m² (cerca de 10 quarteirões), localizado nos arredores do aeroporto do município e ocupado desde 2014, onde vivem cerca de 3 mil moradores
  • Qual prazo prescricional para ações indenizatórias por "desapropriação indireta"?

    Artigos14/09/2020Mauro Apoitia
    A ação de desapropriação indireta"é uma ação de indenização proposta contra o Poder Público pelo fato de ele ter se apossado do bem pertencente a particular sem cumprir as formalidades legais previstas... O que é Desapropriação Indireta? Segundo MARILENA, a "desapropriação indireta" trata-se de uma desapropriação sem as formalidades necessárias , sem os cuidados para tanto... Trata-se, portanto, de uma ação condenatória objetivando a indenização por perdas e danos. Mas qual o prazo de prescrição dessa ação de indenização
  • Desapropriação Indireta: o que é e como funciona?

    Artigos24/05/2022Leandro Fialho
    Ainda, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça , a pessoa interessada em pleitear indenização por desapropriação indireta terá o prazo de 10 anos para ajuizar a ação, devendo comprovar... A desapropriação indireta ocorre com o apossamento administrativo sob terras particulares sem a observância das regras legais ou o pagamento indenizatório, e pode ser caracterizada quando o desapropriante... Por isso, a parte que teve seus bens desapropriados indiretamente possui direito a indenização por aquela área
  • Desapropriação indireta

    Artigos05/02/2018Murilo Sousa
    Neste caso, incumbe ao particular ingressar com ação judicial visando o recebimento dos valores devidos, denominada “desapropriação indireta”... Dois são os requisitos para a propositura da ação desapropriação indireta: a ocorrência do apossamento administrativo do imóvel e a comprovação de que o autor seja o titular do domínio da área apossada... Proposta a desapropriação indireta e cumpridos os requisitos da petição inicial (art. 319 , CPC/2015 ), será o Poder Público citado, por mandado (art. 247 , III , CPC/2015 ), para apresentar contestação
  • Pressupostos configuradores da desapropriação indireta

    Artigos15/06/2020Elisiane Mariuzza
    DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA REAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA Nº 119/STJ. 1... As restrições de uso de propriedade particular impostas pela Administração Pública, para fins de proteção ambiental, constituem desapropriação indireta, devendo a indenização ser pleiteada mediante ação... Calha transcrever, nesse sentido, o que entende Mazza acerca da matéria: É cabível também ação indenizatória por desapropriação indireta na hipótese de tombamento ambiental ou servidão excessivamente restritivos
  • O que é desapropriação indireta?

    Notícias31/01/2016Flávia Ortega Kluska
    Afinal, qual o prazo prescricional para que o proprietário vítima da desapropriação indireta ajuíze ação visando à indenização pelas perdas e danos dela decorrentes... Desapropriação indireta é a que se processa sem observância do devido processo legal , vale dizer, a desapropriação é efetuada sem que o Poder Público declare o bem como de interesse público ou pague a... Caso o proprietário não conteste o ato no momento oportuno, deixando que a Administração dê uma destinação pública ao bem, ocorre um “fato consumado”, gerador da desapropriação indireta
  • A desapropriação indireta e seu viés ilícito perante a Administração Pública

    Artigos06/06/2018Elias Lauand
    PALAVRAS CHAVE : DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ILÍCITUDE;INDENIZAÇÃO;ABUSIVO. ABSTRACT... com enormes juros decorridos da própria desapropriação indireta... Após o Poder Público incorporar o bem ao patrimônio, só resta a opção de entrar com ação de indenização pelos prejuízos que lhe ocasionou a perda da propriedade
  • O que o proprietário pode fazer em caso de desapropriação indireta pelo Poder Público?

    Artigos03/02/2021Otávio Finger
    Ocorre a desapropriação indireta quando o Poder Público se apropria de um imóvel de maneira ilegal, ou seja, em desrespeito ao procedimento previsto em lei para a desapropriação, seja por ausência de decreto... A questão não é unânime, pois outros autores entendem que a desapropriação indireta somente ocorreria com o apossamento ilegal (esbulho) do bem pelo Poder Público.⁣⁣⁣... Também chamada de "apossamento administrativo", a desapropriação indireta é ato ilegal praticado pela Administração Pública, e configura verdadeiro esbulho possessório, contrário ao direito fundamental
  • O que se compreende por desapropriação indireta?

    Artigos11/11/2016Jader Gustavo Kozan Nogueira
    ação estatal se da o nome de desapropriação indireta... Neste caso, a jurisprudência entende que deve haver desapropriação indireta, pois inibe o proprietário na utilização do bem... O caso mais comum deste tipo de desapropriação é quando o Estado finge a ocorrência de uma servidão que, na verdade, configura uma desapropriação indireta, como cotidianamente ocorre na passagem de fios
  • Algumas considerações sobre desapropriação indireta de terras pelo Estado

    Artigos20/05/2018Abr Jurídico e Contabilidade
    por Desapropriação Indireta... Sendo assim, estes será o prazo de prescrição para a propositura da ação de desapropriação indireta. Leomar Antonio OAB/PR 82.645... Nesses casos, dada a destinação pública ao bem, o proprietário não pode mais reverter a situação, buscando o bem para si, restando pleitear o pagamento de justa indenização através da Ação de Indenização
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