Ação de Obrigação de Fazer (Entrega de Veículo) em Artigos e Notícias

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Peças Processuais

Petição Inicial - TJMG - Ação e Obrigação de Fazer para Entrega de Recibo de Transferência de Veículo, Derivado de Transação de Compra e Venda c/c Tutela de Urgência - [Cível] Procedimento Comum Cível

06/07/2022Tribunal de Justiça de Minas Gerais
.: , por seu procurador infra-assinado, com fulcro nos artigos 247 a 249 do Código Civil e art. 497 o CPC , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DE RECIBO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Entrega de Veículo ou Alternativamente Devolução do Valor Pago - Procedimento do Juizado Especial Cível

18/08/2021Tribunal de Justiça de São Paulo
, casado, motorista, portador da Cédula de identidade RG nº , inscrito no CPF/MF sob n.º , residente e domiciliado na CEP , por sua procuradora infra-assinado (e- mail: ), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer - Entrega de Veículo - Procedimento Comum Cível

04/05/2023Tribunal de Justiça de São Paulo
PRETO - SP , brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº , SSP - SP, inscrita no CPF nº , endereço eletrônico: , residente e domiciliada a , vem à presença de Vossa Excelência, por meio de suas advogadas que esta subscrevem, ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer (Entrega do Dut de Veiculo para Transferência de Titularidade) - com Pedido de Tutela Antecipada c/c Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível

30/11/2020Tribunal de Justiça de São Paulo
DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JALES/SP, , brasileiro, casado, autônomo, portador do RG e do CPF , residente e domiciliado na CEP , por seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Decorrente da não Entrega de Certificado de Recibo de Veículo com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra M.V. da Silva Motos

25/05/2021Tribunal de Justiça de São Paulo
OBRIGAÇÃO DE FAZER. Procedência da ação para condenar os réus a entrega ao autor o recibo de transferência e de venda do veículo identificado na inicial, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. Inconformismo dos réus.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer para Entrega de Recibo de Compra e Venda para Transferência do Veículo C.C Pedido de Tutela de Urgência - Carta Precatória Cível

19/10/2022Tribunal de Justiça de São Paulo
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO RECIBO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PAGAMENTO DO PREÇO. 1. Quando o autor da ação de obrigação de fazer paga o preço do bem que adquiriu, deve obter o recibo de transferência. 2.
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  • A seguradora não transferiu o veículo, e agora?

    Artigos19/10/2022Gabriele Lange
    Não obtendo êxito no contato amigável, ou desejando pular esta etapa, o cidadão tem o direito de ingressar com uma ação de obrigação de fazer (para que a seguradora proceda com a transferência e pague... de "salvado"), ou, sendo impossível tal entrega devido ao estado do veículo, deduzir da indenização o valor estimado do salvado Ocorre que há casos em que a pessoa entrega o veículo à seguradora, e esta... O que fazer nesta situação
  • Veículo vendido e não transferido.

    Artigos03/11/2021Andre Luiz Digues da Costa
    No intuito de tentar dirimir tal imbróglio, os profissionais do Direito, têm acionado o Poder Judiciário a fim de defender os direitos de seus clientes entrando com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, visando... Para o órgão de trânsito, oficialmente falando, o vendedor somente se desincumbe de suas obrigações, relativas ao veículo, quando da realização do comunicado de venda, conforme dispõem os artigos 123 e... O entendimento mais aceito atualmente, está no sentido de que a posse do veículo é transferida, quando o vendedor entrega o bem para o comprador, portanto, a partir desse momento, o vendedor não pode ser
  • Contrato de compra e venda de veículo x Segurar o recibo do veículo (o que é melhor?)

    Artigos24/04/2020Helder Cursi
    Já encontramos jurisprudências em ações de obrigação de fazer onde o Tribunal julgou a pretensão improcedente por falta de prova da tradição (entrega do veículo) e também falta de prova da entrega do recibo... É comum na cultura brasileira efetuar a venda de um veículo e "segurar" o recibo de transferência enquanto se aguarda a regularização de alguma pendência, como por exemplo um pagamento, a transferência... Dentro do contrato de compra e venda você pode inserir diversas cláusulas, como por exemplo: a) obrigação do comprador realizar a transferência em x dias (normalmente dentro do prazo do art. 134 do CTB
  • Obrigação de Dar, Fazer e Não Fazer: Aplicabilidade Teórica e Prática no Direito Civil

    Artigos24/05/2023Letty Vasques
    para reformar toda minha casa, o mesmo foi pago e agora se recusa a iniciar o trabalho), nesse caso pode-se entrar com uma ação de obrigação de fazer e pedir para que o juiz determine que ele o faça... A mora, nas obrigações de não fazer, presume-se por fazer o que não era devido fazer, a omissão da ação e não requer uma intimação... Emissão Declaração de Vontade (art. 501 CPC )– Se a pessoa tinha que emitir uma vontade e não emitiu (emitir uma escritura pública, um recibo de compra e venda de veículo), nesse caso se resolve através de uma ação de obrigação de fazer
  • Vendeu seu veículo e continua recebendo multas em seu nome?

    Notícias21/05/2017Correio Forense
    tenha um controle de quem detém o veículo naquele momento, entendimento que ficou claramente dirimido em ações impetradas por nós (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO... Logo, a pessoa que detém a posse e cometeu as irregularidades, ensejando responsabilidade ao antigo proprietário, deve ser compelida a efetivar a transferência de titularidade por meio de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER... DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO
  • Atraso na liberação do veículo após autorização dos reparos por Seguradora gera indenização por dano moral

    Artigos01/08/2018Turnes Advogados
    Veículo permanece retido pela concessionária/oficina: se você ainda está sem seu veículo, será proposta uma ação de obrigação de fazer de entrega de coisa cumulada com indenização por dano moral e material... Lucros cessantes: se você deixa de ganhar valores por estar sem o veículo de trabalho, geralmente ocorre quando o veículo é utilizado exclusivamente para a entrega de mercadorias ou quando a pessoa é representante... ser ressarcido pelos danos causados, poderá ser proposta uma ação de reparação requerendo indenização por dano moral e material, com lucros cessantes se for o caso
  • Demora na entrega de carta de crédito gera direito à indenização, decide justiça

    Notícias18/05/2019AUDIÊNCIA BRASIL
    A administradora de consórcios apresentou recurso contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranatinga (373km a sul de Cuiabá), nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Dano Moral e Dano Patrimonial... Aduziu que deveria zelar pela entrega de carta de crédito somente aos consorciados que apresentem condições de solvência da obrigação, visando à preservação do interesse coletivo... Consta dos autos que foram feitas exigências ilegais e houve demora excessiva na entrega da carta de crédito do consórcio de veículo que o autor aderiu e foi contemplado, após o pagamento de quatro parcelas
  • O Contrato de Consignação

    Artigos21/12/2023Djones Hessel
    Apelação cível - ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais – veículo marcado por alienação fiduciária entregue em consignação aos requeridos para venda – incontroversa... Direito das obrigações: compra e venda, troca, contrato estimatório. Atualizado por Claudia Lima Marques... Outra cláusula importante e a de impor ao consignatário a obrigação de expor a coisa à venda em certo lugar ou não expor em outro
  • Compra, venda e transferência de veículos

    Artigos13/12/2019Patrick Kessler
    Mas, se não o fizer, o antigo proprietário poderá acioná-lo judicialmente para cumprir a obrigação, ajuizando uma ação de obrigação de fazer, consoante disposição do art. 497 c/c art. 19, inciso I, ambos... A obrigação de efetuar a alteração do registro da titularidade do veículo automotor junto ao DETRAN é do comprador deste... O que se pretende dizer, portanto, é o seguinte: na inércia de C em realizar a transferência da titularidade do veículo, A deve mediante ação judicial requerer seja declarada a existência do negócio jurídico
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