Ação Revisional de Fies em Artigos e Notícias

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  • A possibilidade da negociação dos contratos de financiamento estudantil– FIES - na via administrativa e a necessidade de ajuizamento ação revisional.

    Artigos28/03/2022Milena Cintra
    Uma ação revisional bem elaborada, com reunião de todas as provas atinentes ao caso, além das decisões favoráveis em todo o país, têm sido suficientes para melhor salvaguarda do direito do estudante diante... Ter contratado o Fies até 31 de dezembro de 2017; Estar inadimplente há mais de 90 dias na data de 30/12/2021; Contrato na fase de amortização... De acordo com a Caixa Econômica Federal, cerca de 800 mil cidadãos que possuem contratos de Fies com o banco são elegíveis para realizar a renegociação
  • Ação Revisional do Contrato do FIES

    Artigos10/07/2023Thylara Berti Vaz de Moraes
    A ação revisional tem como objetivo examinar cláusulas do contrato em questão... O FIES é o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior, criado pela Lei No 10.260 , DE 12 DE JULHO DE 2001 , um benefício criado pelo Governo Federal para possibilitar estudantes de baixa renda... Refere-se a uma ação cabível quando existe evidências de juros abusivos, capitalização ilegal (anatocismo) ou cobranças não contratadas
  • Revisão de juros bancários pela via judicial

    Artigos08/02/2018Larissa Fernandes
    AÇÃO REVISIONAL. FIES . LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSARIEDADE. I... autônoma de execução isto porque, a ação revisional não tem natureza dúplice como ocorre nas possessorias e ações de controle concentrado onde a sentença tem o condão te declarar um direito sem a necessidade... A Caixa Econômica Federal (CEF), na condição de agente financeiro do FIES , detém legitimidade passiva para figurar em demandas revisionais de contrato do FIES , a teor da legislação vigente, mormente
  • Capitalização de Juros nos Contratos do FIES

    Artigos23/06/2020Walter Augusto de Oliveira Neto
    AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES ). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º , VI , DA LEI 10.260 /2001. INAPLICABILIDADE DO CDC... AÇÃO MONITÓRIA. FIES . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. LEI N. 12.202 /2010. RECURSO NÃO PROVIDO. I... AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. ENCERRAMENTO TÁCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA
  • A revisão dos contratos de financiamento estudantil

    Artigos05/03/2021Rodrigo Mota de Cerqueira
    Importante deixar claro, pois o que vê-se em muito, no contexto social é sempre a utilização do termo “revisional bancária”... Por fim, a título preambular, cabe elencar que o art. 1º da Lei 10.260 /2001 carrega o emblema do FIES e sua função, que ele é “destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores... Por tempos o FIES caminhou a passos largos a tornar-se o “novo CREDUC”, o antigo Programa de Crédito Educativo, que teve como principal motivo de “quebra” a ausência de garantia
  • É legal a exigência de fiador no âmbito das contratações pelo FIES?

    Artigos15/04/2017Adelmo Dias Ribeiro
    AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES ). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º , VI , DA LEI 10.260 /2001. INAPLICABILIDADE DO CDC... Destaque-se que, a meu ver, é irrelevante o fato da dispensa de fiador ter decorrido de provimento judicial precário em sede de ação civil pública posteriormente julgada improcedente... Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo FNDE, CEF, FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ E SILVANIRA DE HOLANDA CASTRO em face da sentença que, nos autos da ação originária, julgou parcialmente procedente o pedido
  • Legalidade da exigência de garantia para a celebração de contrato de financiamento vinculado ao Fundo de Financiamento Estudantil - FIES

    Artigos23/01/2020Antonio Evengelista de Souza Netto
    AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES ). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º , VI , DA LEI 10.260 /2001. INAPLICABILIDADE DO CDC... O comissário fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas, salvo se o comissário ceder seus direitos a qualquer das... prevista no artigo 5º , VI , da Lei 10.260 /01, a qual será aferida pelos critérios estabelecidos na Portaria/MEC 1.716/2006
  • Os impactos provocados pela COVID-19 sobre os contratos

    Artigos17/02/2021Bryan Halmenschlager
    AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO DE FATURAMENTO. PANDEMIA. COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. DIVISÃO DAS PERDAS. 1... AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES . APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. EXISTÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO. PANDEMIA DO COVID-19
  • Crise: revise seus contratos

    Artigos01/05/2020Joao Lucas Oliveira Protasio
    Nesse contexto, analise seus contatos de empréstimos, financiamentos de veículos ou imóveis, cartão de crédito, cheque especial, consignado, FIES , Construcard, plano de saúde, bem como suas cédulas de
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