Analogia Juridica em Artigos e Notícias

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  • Analogia jurídica: empresa tem responsabilidade objetiva por doença ocupacional

    Notícias29/10/2019ADVOGADO DIGITAL
    Com base no princípio do poluidor pagador e em decisão do Supremo Tribunal Federal, o juiz Ramon Magalhães Silva, da 17ª Vara do Trabalho de Manaus, reconheceu a responsabilidade objetiva de uma empresa pela doença de um trabalhador. Segundo o juiz, como a matéria envolve a tutela ao meio ambiente do trabalho, a responsabilidade da empresa reclamada deve ser analisada de forma objetiva, em razão da obrigação de manter o meio ambiente de trabalho equilibrado e assegurar o desenvolvimento sustentável, com fundamento no princípio do poluidor-pagador — que traz a concepção de que, quem polui, deve responder pelo prejuízo que causa ao meio ambiente. O juiz considerou também decisão do Supremo que, em setembro, definiu que a responsabilidade do empregador não será analisada única e exclusivamente de forma subjetiva e declarou constitucional a imputação da responsabilidade civil objetiva por danos a trabalhadores decorrentes de relações de trabalho. Após a perícia, que constatou a existência de
  • O que se entende por analogia legis e analogia iuris? - Denise Cristina Mantovani Cera

    Notícias25/06/2010Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    No tocante ao tema da criação judicial do Direito, a admissibilidade da jurisprudência como fonte criadora de normas jurídicas vem sendo, há muito, discutida e questionada... A analogia consiste na aplicação da norma reguladora de um determinado caso a outro semelhante, mas que não possua regulamentação legal. A analogia propriamente dita é conhecida por analogia legis... No campo das lacunas, a criação judicial pode ser suscitada na utilização da analogia como meio de integração
  • Aplicação, Interpretação e Integração da Norma Jurídica

    Artigos10/09/2018Douglas Cunha
    A analogia pode ser classificada da seguinte forma: Analogia Legal (ou Analogia legis) – que é o exemplo acima, qual seja, a aplicação de uma norma já existente; Analogia Jurídica (ou Analogia juris) –... Em outras palavras, qual a norma jurídica que se aplica na resolução da questão... Na sua criação, ela é genérica, ela se refere a casos indefinidos, é o que chamamos tipo na linguagem técnica, é a norma jurídica
  • Aplicação da analogia: lacuna legislativa ou silêncio eloquente?

    Artigos25/04/2020Fabiano Leniesky
    Pode haver o silêncio, e não haver lacuna jurídica. Basta que a matéria seja do conhecimento do legislador; e, mesmo assim, ele não haja disposto sobre ela. [...] Quero insistir nisto... Presume-se a existência de uma lacuna apenas quando a ausência de norma é considerada indesejável pelo órgão responsável pela aplicação do direito, do ponto de vista da política jurídica... A indagação é importante, na medida em que não é possível a aplicação da analogia no último caso
  • Qual a diferença entre analogia, interpretação analógica e interpretação extensiva?

    Artigos14/02/2020Thomaz Carneiro Drumond
    1 – Analogia Faz-se uso da analogia na ausência de norma a regular o caso concreto, colmatando-se a lacuna normativa com a aplicação de outro texto legal que regule outra hipótese semelhante ou idêntica... exemplo interessante consta na decisão do STJ no REsp 621.399/RS em que se ampliou o alcance da impenhorabilidade de bem de família para proteger imóvel que, embora fosse de propriedade de pessoa jurídica... lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito
  • Retórica da tirania e ruptura democrática

    Artigos02/04/2021Gabriel Andrade de Salles Maia
    Este é um motivo para redobrar a cautela ao adentramos o terreno da analogia... O Estado brasileiro não deve “pagar para ver”, na prática, aquilo que teoricamente e por analogia já pode concluir como altamente plausível... Certas analogias podem ser identificadas ao examinamos a trajetória do atual chefe do poder Executivo desde sua campanha eleitoral no ano de 2018
  • Qual a Diferença entre Interpretação analógica e analogia no Direito Penal?

    Artigos03/08/2015Gerson Aragão
    É utilizada em hipótese excepcional e apenas para beneficiar o réu (analogia in bonam partem), nunca para prejudicar o réu (analogia in malam partem), uma vez que esta afronta o princípio da reserva legal... A analogia é prevista no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (decreto-lei nº 4.657 /42), para quem “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes... A analogia provoca a aplicação de lei existente em caso semelhante, para o qual as leis existentes são omissas
  • A aplicação por Analogia da Teoria do Fato do Príncipe para a suspensão do exigibilidade dos Tributos devido a calamidade do Covid-19.

    Artigos09/07/2020José Carlos Ferreira
    Aplicações por analogia As aplicações por analogia no fato do príncipe se manteve em uma crescente com o firmamento da pandemia do Covid -19... Nas palavras de Coêlho (2020): O que é a analogia? O que é a equidade... Ressalto que é de tamanha repercussão as decisões judiciais que aferi a possibilidade de moratória da obrigação tributária aos contribuintes, seja eles pessoa físicas ou jurídicas, ao fato que a pandemia
  • Interpretação da Lei Penal

    a origem da lei, identificando os fundamentos no momento de sua criação.  4) Sistemática: É a análise de um todo, conduzindo a interpretação em conjunto com a legislação que integra o ordenamento jurídica... A contrariu senso, não é permitido a analogia que venha a prejudicar o réu. BIBLIOGRAFIA REsp 476.375/DF – Sexta Turma – Rel Ministro Celso Limongi – DJe 22/02/2010... ) Ao contrário do que se trata na interpretação analógica e extensiva, que há uma lei penal, a analogia decorre da ausência de uma lei aplicável em uma determinada situação, razão pela qual é utilizado
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