Anulação de Autos de Infração de Trânsito em Artigos e Notícias

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - ANULAÇÃO - DUPLA NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - PUBLICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE EM EDITAL - PRÉVIA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO POSTAL - INOCORRÊNCIA... A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível... O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (...) II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação

Pretensão à anulação de auto de infração de trânsito. Recusa do condutor à submissão ao teste de alcoolemia por etilômetro... Nesta ceara, para o condutor que por algum motivo não quis se submeter ao auto de infração, será possível o pleitear administrativamente ou judicialmente a anulação dos efeitos das penalidades impostas... Apelação - Mandado de Segurança - Ato Administrativo - Nulidade - Suspensão do direito de dirigir - Multa de Trânsito - Pretensão de anulação de decisão administrativa e de cancelamento da multa aplicada

Nulidade do Auto de Infração de Trânsito: A ausência de preenchimento adequado dos elementos essenciais do auto de infração de trânsito pode acarretar em sua nulidade... No entanto, é importante observar que a nulidade do auto de infração não impede que a autoridade de trânsito emita um novo auto de infração com base nos mesmos fatos, desde que todos os elementos necessários... É fundamental que as autoridades de trânsito observem os requisitos legais e forneçam informações completas e precisas nos autos de infração

Uma das principais medidas para quem busca a anulação de uma multa de trânsito, evitando as penalidades decorrentes, é realizar uma análise técnica detalhada dos requisitos do Auto de infração. 1... Anulação por inconsistência do Auto de infração Entendido que a consistência do Auto de infração é indispensável, quais seriam os requisitos necessários e obrigatórios para que o AIT tenha regularidade... Conclusão Por tudo o que foi posto, evidencia-se a importância do Auto de Infração como fator que pode anular sua multa de trânsito

Anulação da multa de trânsito O art. 281 do CTB prevê a possibilidade da anulação da multa se houver alguma inconsistência na mesma. Art. 281... A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível... O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I – se considerado inconsistente ou irregular; II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação

Neste caso jurisprudencial, apresentamos situação em que o motorista conseguiu provar que o veículo não estava no local da suposta infração cometida. Veja: ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO... Se não houver abordagem pelo agente de trânsito, é pouco provável que lembremos se a infração efetivamente ocorreu ou não... Em diversas oportunidades, quando mencionamos o fato de que a análise do auto de infração em seus mínimo detalhes é de suma importância, recebemos alguns comentários no sentido de que a maioria dos dados

Decisão Judicial: A decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo foi pela anulação dos autos de infração e exclusão da multas... O Caso: No processo em questão (Recuso Inominado Cível 1000812-19.2017.8.26.0458 ), o motorista alegou não ter recebido as notificações referentes às infrações de trânsito que a Prefeitura de São Paulo... Por que a Decisão é importante: A decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo reforça a importância do respeito aos princípios legais nos processos administrativos, mesmo em casos de infrações de trânsito

do veículo ou que ele ainda esteja diferente do auto de infração... Também podem ser canceladas multas com falta ou cor do veículo diferente do que consta no auto de infração, sem identificação ou assinatura da autoridade ou do agente de trânsito com qualquer dado obrigatório... Mas estas são anuladas quando possuem erros formais no Auto de Infração ou na Notificação de Autuação que foi enviada ao motorista

Quando é lavrado um auto de infração pelo agente, este auto é remetido para o órgão de trânsito autuador, ou Autoridade de Trânsito, que verificará se o auto de infração está devidamente preenchido conforme... A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § 1º O auto de infração... A Inconsistência significa ERROS ou falhas no preenchimento no auto de infração

Aqui se observa que, mesmo com a existência de culpa, as inconsistências do auto de infração de trânsito podem levar à sua anulação... Não é à toa que a legislação de trânsito prevê uma série de requisitos para a validade do auto de infração, pois, como todo ato humano, mesmo um agente de fiscalização pode cometer erros... Nesse caso, é evidente que o auto de infração está viciado, ou seja, contém falhas que o tornam irregular/ilegal