Art 1797 Cc em Artigos e Notícias

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  • Sucessão e Partilha da Herança

    Notícias26/10/2021Bruno Fuga
    do Código Civil... Até a partilha, o direito dos co-herdeiros será indivisível e regulado pelas normas relativas ao condomínio, permanecendo a administração provisória da herança a cargo das pessoas indicadas no artigo 1.797
  • Como citar espólio sem inventariante? Quem representa o espólio quando não há inventariante?

    Artigos06/04/2022Inventariando e Partilha
    Por outro lado, o Código Civil , em seu art. 1.797 , determina quem pode ser considerado o administrador provisório. Para uma boa análise, necessária se faz a transcrição desse artigo... Para responder a esse questionamento deve-se analisar tanto o Código Civil , quanto o Código de Processo Civil... Portanto, a citação do espólio sem inventariante deve se dar na figura do administrador provisório, nos termos do art. 1.797 do CC/2002
  • Cessão de direitos hereditários: como vender imóvel durante inventário.

    Artigos16/01/2024Thaisa Dyala da Costa
    A cessão de direitos hereditários é regulamentada pelo Código Civil brasileiro, principalmente nos artigos 1.793 a 1.797 , e é aplicado em situações em que um herdeiro deseja vender seus direitos antes... O Código Civil proíbe expressamente a cessão de direitos hereditários sobre um bem singularizado, ou seja, normalmente, é proibida a cessão de bem imóvel, veja o que diz o artigo 1.793 , do Código Civil... Em outras palavras, seria um direito de preferência dos demais, que precisa ser respeitado conforme previsto no artigo 1.794 do Código Civil
  • A legitimidade do espólio

    Artigos03/10/2022Rogério Tadeu Romano
    Inteligência do CC , Arts. 12 , parágrafo único , 943 , 1.784 e 1.797 , c/c CPC , Arts. 12 , IV, 1.027 e 1.040... Fabrício Zamprogna Matiell ( Código civil comentado 4º edição), comentando o Art. 1.784 , do CC , esclarece: “ Dá-se a abertura da sucessão no exato instante da morte do titular do acervo hereditário... Celso Agrícola Barbi (Comentários ao Código Civil , volume I, tomo I, 1977, pág. 160) disse que essa regra, já existia no direito anterior, e é acertada, porque é de toda conveniência centralizar a representação
  • A Herança e sua Administração

    Artigos10/07/2023Joice Salviana P R Almeida
    Acerca da administração da herança dispõe o artigo 1.797 , do Código Civil : Art. 1.797... O Código Civil traz em seu artigo 1.876 e seguintes a definição e a forma do testamento particular... Além disso, é necessário que o testador mencione a causa da deserdação em sua cédula testamentária, conforme o artigo 1.964 do Código Civil
  • Intimação em nome de inventariante afastada invalida venda de imóvel em leilão

    Notícias31/07/2019Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
    Segundo o Tribunal Regional, a ordem de preferência estabelecida no artigo 1.797 do Código Civil para a administração provisória do espólio recai, inicialmente, sobre o cônjuge ou companheiro do falecido... No recurso de revista, o inventariante sustentou que o dispositivo do Código Civil trata apenas da representação provisória, e que o juízo trabalhista não poderia criar novo instituto não previsto na legislação
  • TST:Intimação em nome de inventariante afastada invalida venda de imóvel em leilão

    Segundo o Tribunal Regional, a ordem de preferência estabelecida no artigo 1.797 do Código Civil para a administração provisória do espólio recai, inicialmente, sobre o cônjuge ou companheiro do falecido... Destituição No recurso de revista, o inventariante sustentou que o dispositivo do Código Civil trata apenas da representação provisória e que o juízo trabalhista não poderia criar novo instituto não previsto
  • União Estável

    Artigos15/03/2021Orlando Junio da Silva Advogado
    CPC e art. 1.797 , CC . 11) Impenhorabilidade do bem de família – art. 1.711 , CC e Lei n. 8.009 /90. 12) Sub-rogação e retomada na locação de imóvel urbano – arts. 11 e 47 , III , Lei n. 8.245 /91... 7) Direito a alimentos – art. 1.694 , CC . 8) Direito à meação do que resultou do esforço comum – art. 1.725 , CC . 9) Sucessão hereditária – art. 1.790 , CC . 10) Direito à inventariança – art. 990... OBS: Os artigos citados são referentes ao Código Civil de 2002 . Art. 1.723
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