Art 1845 Cc em Artigos e Notícias

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  • Companheiro(a) é herdeiro necessário? Uma visão sob a ótica do RE Nº 878.694/MG

    Artigos17/02/2023Felipe Carvalho
    ao art. 1.845 do CC/02 e qualquer outro dispositivo que possua distinção, ainda que não discriminatória, entre união estável e casamento... Alguns vão afirmar que o acórdão dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário n. 878.694/MG deixou clara a constitucionalidade do art. 1.845 do CC/02... Desde então, surgiram discussões quanto a possibilidade da exclusão do companheiro (a) do testamento, tendo em vista que no referido julgado não declarou a inconstitucionalidade do art. 1.845 do Código Civil
  • IBDFAM protocolou no STF embargos de declaração sobre concorrência sucessória cônjuge-companheiro

    Assim, a questão a saber é se os demais dispositivos do regime sucessório também estão aplicados, em especial o 1.845 do Código Civil , referente ao fato do companheiro ser herdeiros necessário... do Código Civil , que dispõe sobre a sucessão hereditária... Um dos pontos controvertidos é se o companheiro é herdeiro necessário na sucessão hereditária, conforme prevê o artigo 1.845 do CC/2002
  • IBDFAM protocolou no STF embargos de declaração sobre concorrência sucessória cônjuge-companheiro

    Assim, a questão a saber é se os demais dispositivos do regime sucessório também estão aplicados, em especial o 1.845 do Código Civil , referente ao fato do companheiro ser herdeiros necessário... do Código Civil , que dispõe sobre a sucessão hereditária... Um dos pontos controvertidos é se o companheiro é herdeiro necessário na sucessão hereditária, conforme prevê o artigo 1.845 do CC/2002
  • Afinal de contas, a Companheira de União Estável é também herdeira necessária no Inventário?

    Artigos28/09/2021Julio Martins
    é herdeiro necessário, tal como o cônjuge supérstite, nos termos do art. 1.845 , do Código Civil - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". www.juliomartins.net... Elenca o art. 1.845 do CCB o rol de pessoas que a Lei considera como "HERDEIROS NECESSÁRIOS", a quem pertencerá o que a mesma Lei considera como "LEGÍTIMA", ou seja, a METADE dos bens que o morto deixa... casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do Código Civil de 2002”, não há mais espaço para pôr em dúvida que o companheiro (assim como o cônjuge) é herdeiro necessário, a despeito do silêncio do art. 1.845
  • Herança desigual: meu pai pode doar um imóvel para meu irmão e me deixar de mãos vazias?"

    Artigos22/02/2024Dra Amanda Taffarel Morais
    Os herdeiros necessários, nos termos do artigo 1.845 do Código Civil , “são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge”... O dever de colacionar os bens, está descrito no artigo 2.002 do Código Civil , nos seguintes termos: “Art. 2.002... Além disso, a doação de pai para filho importa adiantamento da legítima (herança), conforme nos ensina o artigo 544 do Código Civil , “Art. 544
  • O valor recebido a título de seguro de vida entra no inventário?

    Artigos20/06/2023Radames Advocacia
    Código Civil... Em outras palavras, é possível que um herdeiro receba um valor decorrente do seguro de vida além dos valores que a este pertencem por força do direito de herança conforme preconizado no artigo 1.845 do... Não, o referido valor não integra os valores a serem partilhados, nem tampouco enseja adiantamento de legítima conforme previsto no artigo 2.003 e seguintes do Código Civil
  • herdeiros necessários – quem são? E o que eles têm de especial?

    Artigos07/02/2022Alexandre Lima Soares
    Herdeiros necessários são os herdeiros legítimos que possuem essa qualidade (necessário) devido a previsão legal do art. 1.845 do Código Civil . art. 1.845 do Código Civil descreve que: “são herdeiros... havendo DESCENDENTE, ASCENDENTE OU CÔNJUGE, o testador poderá dispor, por testamento, somente da metade de seus bens, pois a outra metade pertence à legítima, conforme dispõe o art. 1.846 , do Código Civil
  • O companheiro como Herdeiro Necessário no Direito Civil Brasileiro

    Artigos05/05/2022Eduardo Marques Pereira de Moraes
    1.845 do Código Civil que trata dos herdeiros necessários, pensam de forma divergente.... Os herdeiros necessários são aqueles previstos no artigo 1845 do Código Civil, ou seja, os filhos e cônjuge que são os primeiros na linha sucessória, bem como os ascendentes, que em casos em que faltam descendentes ou cônjuge, são chamados a herdarem.... STJ, REsp. n. 1.357.117/MG , Rel. Min
  • Meu marido teve um filho fora do casamento, ele terá direito a herança?

    Artigos12/01/2023Ariel Oliveira Rotigliano
    Sendo o indivíduo filho, ou seja, herdeiro necessário do falecido, todos os seus direitos serão e deverão ser resguardados, em consonância com o artigo 1.845 do Código Civil , ainda que os outros herdeiros... Isso porque o código civil não diferencia filhos pelo grau de afinidade, ou qualquer outra forma que o exclua ou diferencie dos demais! Você sabia dessa informação? Conte nos comentários
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