Art 1846 Cc em Artigos e Notícias

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  • Posso escolher para quem deixar minha herança?

    Notícias08/01/2021Luana Barros
    Isso porque de acordo com o artigo 1.846 do Código Civil , na existência de herdeiros necessários (descendente, ascendente e cônjuge), deve-se reservar a metade dos bens da herança. ⏩ É simples: Se uma
  • Posso beneficiar um herdeiro em detrimento do outro?

    Artigos22/09/2022Radames Advocacia
    É o que se chama de legítima, a legítima traduz-se em metade do bens de uma pessoa, conforme o artigo 1.846 do Código Civil a legítima decorre da Lei, ou seja, não pode ser afastada, confira-se: Art. 1.846... ; 2- realizar um testamento, doando 50% do seu patrimônio a pessoa beneficiada pela doação acima indicada, preservando metade do seu patrimônio em atenção a legítima prevista no artigo 1.846 do CC , calculo... do CC caberá a este "1.25" por força de herança legítima, cabendo ao filho B a outra metade, ou seja, "1.25"
  • É possível doar todos os bens em vida?

    Artigos26/03/2024Daniela Siqueira
    Portanto, a pessoa somente poderá doar até o limite máximo da metade de seu patrimônio, uma vez que a outra metade pertence aos herdeiros necessários, nos termos do artigo 1.846 do Código Civil : Art... No Brasil, as doações de bens em vida são regidas principalmente pelo Código Civil , em seus artigos 538 a 564... O Código Civil Brasileiro dispõe em seu artigo1.8455 que são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge
  • Doação de Bens: "Quero doar meus bens, existe um limite?"

    Artigos26/03/2024Jacqueline Rabelo
    Legítima é, justamente, essa reserva de 50% dos bens do falecido assegurado aos herdeiros necessários, conforme dispõe o artigo 1.846 do Código Civil , observe: Art. 1. 846... Vejamos o que diz o art. 548 do Código Civil : Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador... Inicialmente, esclarecendo o que é doação, temos que, de acordo com o Código Civil brasileiro, a doação de bens é um ato pelo qual uma pessoa transfere gratuitamente parte de seu patrimônio para outra
  • Conhecimento básico para quem deseja deixar um testamento

    Artigos30/12/2021Dr Cristiano Nicolai
    do CC que resguarda 50% conforme demonstrado no reproduzido Art. 1.846 : "Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.”... Conforme descrito no Código Civil BrasileiroCC (Lei de nº 10.406 /02), consta no ordenamento jurídico três modalidades de testamento: O Público – escrito por um tabelião ou por seu substituto legal... da disponibilidade de todos os bens indicados no testamento, pois deve-se não ser incluído os bens que constituem a legítima dos herdeiros necessários; proteção que consta prevista no caput do art. 1.846
  • Meu pai era casado e sua esposa faleceu, e agora ele quer passar a casa para a sua nova companheira, pode?

    Artigos17/10/2023Henrique Pereira Advocacia
    Código Civil , são os chamados HERDEIROS NECESSÁRIOS, e por lei, metade dos bens da herança lhe pertencem de plano (sendo chamada de "legítima"), não podendo ser dispostos... Haveria também a necessidade de verificarmos se a doação não ultrapassa 50% de todos os bens que seu pai possui, pois, os descendentes, os ascendentes e o cônjuge, por força dos artigos 1845 e 1846 do
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