art. 10, viii, da lei nº 8.429/92 em Artigos e Notícias

Adm), Flávio Coelho da Luz (empresa laranja) e Jair Coelho da Luz (procurador) encontram-se incursos nas penas do art. 1º , inciso I , do Decreto-Lei nº 201 /67 e do art. 89 da Lei nº 8.666 /93....No âmbito administrativo, Flávio Humberto, Weslainy dos Santos e Maria Rezende frustraram a licitude de processo licitatório e encontram-se incursos na conduta do art. 10 , VIII , da Lei nº 8.429 -92,...Flávio Coelho e Jair Coelho encontram-se incursos na conduta do art. 10 , VIII da Lei nº 8.429 -92 e art. 9º , XI , por ter participado e se beneficiado da dispensa indevida da licitação, além de incorporar...

Adm), Flávio Coelho da Luz (empresa laranja) e Jair Coelho da Luz (procurador) encontram-se incursos nas penas do art. 1º , inciso I , do Decreto-Lei nº 201 /67 e do art. 89 da Lei nº 8.666 /93....No âmbito administrativo, Flávio Humberto, Weslainy dos Santos e Maria Rezende frustraram a licitude de processo licitatório e encontram-se incursos na conduta do art. 10 , VIII , da Lei nº 8.429 -92,...Flávio Coelho e Jair Coelho encontram-se incursos na conduta do art. 10 , VIII da Lei nº 8.429 -92 e art. 9º , XI , por ter participado e se beneficiado da dispensa indevida da licitação, além de incorporar...

administrativa movida pelo Ministério Público Estadual para processamento dos representantes da Fundação José Augusto (FJA) no período de 2003 e 2006, bem como da empresa JW Refrigeração, nos termos do art.... 17, § 8º, da Lei de Improbidade. Mediante tais condutas, os acusados praticaram ato de improbidade previsto no art. 10 , VIII , da Lei nº 8.429 /92.

Lei nº 8.429 -92. Ana Cláudia Pereira da Silva encontra-se incursa nas penas do artigo 10 , VIII da Lei nº 8.429 -92. Olívio Francisco dos Santos encontra-se incurso na conduta do art. 10 , VIII da Lei nº 8.429 -92 e art. 9º, XI.

“É indispensável, pois, a demonstração e comprovação do elemento subjetivo, ou seja, a prática dolosa de conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 11 da Lei 8.429.... 10 , VIII , e 11, caput , da Lei 8.429 /92, ante a inexistência de dolo, má-fé e comprovação de lesão concreta ao erário. Assim, por entender que não houve a caracterização do ato de improbidade administrativa, “configura-se desarrazoada e desproporcional a imposição das penalidades da Lei nº 8.429/92”, razão pela qual o...

Análise das principais disposições da Lei n. 8.429/92 (Na capa, imagem de dois homens vestidos com paletós. Um deles coloca dólar no bolso do outro, enquanto aperta a mão deste mesmo homem)..... 1º da Lei n. 8.429 /92). Lei de Improbidade Administrativa . Lei 8.429 /92. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm LENZA, Pedro. OAB Primeira Fase . volume único. 4.ed....

nº.8.429/92. 8.429/92. Incidência e aplicação da Lei nº 8.429/92. Brasília: ESMPU, 2008.

. 37 , caput , da CF ), hipótese que se amolda aos artigos 10, VIII, e 11, I, da Lei nº 8.429/92”. A Constituição não admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos: o previsto no art. 37, § 4º (regulado pela Lei nº. 8.429 /1992) e o regime...fixado no art. 102, I, c , (disciplinado pela Lei nº. 1.079/1950) ”, destacou.

. 37 , caput , da CF ), hipótese que se amolda aos artigos 10, VIII, e 11, I, da Lei nº 8.429/92”. A Constituição não admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos: o previsto no art. 37, § 4º (regulado pela Lei nº. 8.429 /1992) e o regime...fixado no art. 102, I, c , (disciplinado pela Lei nº. 1.079/1950) ”, destacou.

nº 8.429/92. Tal decisão foi tomada em concordância com a Constituição Federal e a Lei 8.429/92 (SÁ, 2009, p. 5). Os atos de improbidade administrativa: uma análise das características da Lei nº 8.429/92. 2014.