Art. 301 do Código Eleitoral em Artigos e Notícias

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  • Ministério Publico do Trabalho e Justiça do Trabalho de Santa Catarina, emitem nota reforçando o combate ao assédio eleitoral

    Notícias24/10/2022Bruno Gomes
    No comunicado em conjunto, foi reforçado as penalidades previstas no artigo 299 e 301 do Código Eleitoral , sobre todo empregador que busquem excluir ou restringir a liberdade de voto dos trabalhadores... Além dessas penalidades, também teve a advertência para qualquer ato da empresa que eventualmente impeça os empregados a comparecem a votação, será penalizado pelo artigo 297 , também do Código Eleitoral
  • Propaganda eleitoral no dia das eleições: posso usar uma camiseta apoiando meu candidato?

    Artigos03/10/2018Henrique Gabriel Barroso
    a votar ou deixar de votar (art. 301 do Código Eleitoral ), Fazer qualquer propaganda eleitoral por meio de radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas (art. 240 do Código Eleitoral )... Também são caracterizados como crimes : [2] Impedir ou embaraçar o exercício do voto de outra pessoa (art. 297 do Código Eleitoral - Lei 4.737 /1965); Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém... Mesmo que existam todos estes crimes, segundo o art. 236 do Código Eleitoral , nenhum eleitor pode ser preso 05 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição , salvo
  • MP Eleitoral analisará caso de suposto grupo de whatsapp com ameaças de violência

    Notícias17/10/2018Ministério Público Federal
    do Código Eleitoral (Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos)... não, do diálogo mantido na rede social, a Procuradoria Regional Eleitoral deverá decidir sobre a remessa do caso ao promotor eleitoral competente, se for o caso de apuração de possível crime do artigo 301
  • Celulares, Câmeras, Filmadoras e Votação

    Artigos31/08/2022Eduardo Luiz Santos Cabette
    No âmbito criminal, o Código Eleitoral (Lei 4.737 /65), em seu artigo 301 , também prevê como crime eleitoral o uso “de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado... tenha obrigado seu funcionário a votar de determinada maneira não pode exigir que o empregado lhe leve, no telefone celular ou na máquina fotográfica, a prova de seu voto. [9] Na mesma linha, o Código Eleitoral... estudo é a tutela do regular processo eleitoral, com vistas à sua “normalidade e legitimidade da votação”. [11] A compra de votos é também tipificada como crime, conforme consta do artigo 299 do Código Eleitoral
  • Presa servidora denunciada pelo MP à Justiça Eleitoral de Magé por ...

    As penas previstas para o crime tipificado no artigo 301 do Código Eleitoral são reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a 15 dias-multa... Os três foram denunciados pela prática do crime previsto no artigo 301 do Código Eleitoral (usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido
  • Prefeito de Painel é absolvido em processo-crime

    O Ministério Público Eleitoral havia denunciado o prefeito com base no artigo 301 do Código Eleitoral , que configura como crime o uso de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar ou deixar... "O elemento do tipo, previsto no artigo 301 , do Código Eleitoral , consistente no uso de violência ou grave ameaça para coagir o eleitor a votar em determinado candidato, não restou demonstrado", destacou
  • Guia prático para atuar nas eleições de 2018

    Artigos05/10/2018Francisco Dirceu Barros
    (Fundamento : Código Eleitoral , art. 301 com pena de reclusão até 4 (quatro) anos e pagamento de 5 (cinco) a 15 (quinze) dias-multa)... (Artigo 140 , Código Eleitoral )... (Fundamento : Código Eleitoral , Artigo 306). 3) Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem: (Fundamento : Código Eleitoral , art. 309 com pena reclusão até 3 (três) anos). 4) Violar
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