Art. 311 do Código Processo Penal em Artigos e Notícias

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  • Conversão de Prisão em Flagrante, e, Preventiva de ofício pelo Juiz Criminal.

    Artigos01/11/2023Josy Monteiro
    do CPP... Dessa maneira, o juiz não pode decretar a prisão preventiva, de ofício, conforme prevê a Lei 13.964 /2019, em nova redação ao referido art. 311 , do CPP , (NUCCI, 2020), pois “toda estrutura acusatória... do Código de Processo Penal ( CPP ), onde cabe a prisão decretada de maneira preventiva a partir do requerimento do querelante, ademais, no inc
  • STF Mar23 - Prisão Preventiva de Ofício - Nulidade - MP requereu aplicação de cautelares

    Notícias25/04/2023Carlos Guilherme Pagiola
    VIOLAÇÃO DOS ARTS. 282 , §§ 2º E 4º , E 311 DO CPP . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1... ARTS. 282 , §§ 2º e 4º , 310 , 311 E 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PODER GERAL DE CAUTELA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. [...] 4... Destaca determinada, de ofício, a prisão preventiva, ausente requerimento do Ministério Público nesse sentido , violando o disposto no art. 311 do Código de Processo Penal . 5
  • Prisão preventiva e a lei Maria da Penha.

    Notícias08/10/2020Jades Oliveira
    Perceba que o código de processo penal antes do pacote anticrime, em seu artigo 311 previa o seguinte: "Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada... Rogério Sanches (2020, p. 261) "Já que é assim, alterada a redação do artigo 311 do CPP , tem-se, por consequência lógica, que essa mudança deva incidir também sobre a Lei Maria Da Penha , para se concluir... De um lado o Código de Processo Penal não permite que a prisão preventiva, seja decretada de ofício, por outro lado, a lei 11340 de 2006 ainda permite a decretação ex officio
  • Avaliação Crítica das Alterações na Prisão Preventiva na Lei Maria da Penha após o Pacote Anticrime

    Artigos24/11/2023Jhonatan de Oliveira
    Rogério Sanches argumenta que não há impedimento para a aplicação do Pacote Anticrime, especificamente o artigo 311 do Código de Processo Penal ( CPP )... Trata-se, antes, de mera transcrição, quase que completa, da redação original do art. 311 do CPP . (...)... Portanto, à de se concordar com os ensinamentos de Sanches ao indicar a prevalência do artigo 311 do Código de Processo Penal
  • Quinta Turma do STJ altera entendimento e anula conversão de ofício da prisão em flagrante para preventiva

    Notícias23/10/2020Ponto Jurídico
    do Código de Processo Penal ( CPP )... Ministério Público ou representação da autoridade policial, seja durante o curso da investigação ou da ação penal, viola o sistema acusatório e os preceitos trazidos pela nova lei ao alterar os artigos 310 e 311... O juiz, ao analisar a certidão de antecedentes dos réus, entendeu pela existência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal ( CPP ), e a
  • Prisão preventiva

    Sua regulamentação está presente nos artigos 311 ao 316 do Código de Processo Penal... É relevante ressaltar que a Lei nº 13.964 /2019, também conhecida como Pacote Anticrime, promoveu modificações no artigo 311 do Código de Processo Penal... Com a entrada em vigor dessa lei, o Código de Processo Penal foi atualizado para incluir essas medidas no artigo 319
  • STJ: Após Pacote Anticrime, juiz não pode converter prisão em flagrante em preventiva sem pedido prévio.

    Notícias01/03/2021Jeferson Freitas Luz
    No mesmo sentido, o magistrado destacou que o artigo 311 do CPP (também alterado pela Lei 13.964 /2019)é expresso ao vincular a decretação da prisão preventiva à solicitação do MP, do querelante ou do... Em seu voto, o ministro citou precedentes no sentido de que a Lei 13.964 /2019, ao suprimir a expressão "de ofício" que havia no artigo 282 , parágrafo 2º , e no artigo 311 do CPP , vedou, de forma absoluta... Segundo o relator do recurso em habeas corpus, ministro Sebastião Reis Júnior, o artigo 282 , parágrafo 2º , do Código de Processo Penal – na redação dada pelo Pacote Anticrime – vincula a decretação de
  • Após Pacote Anticrime, juiz não pode converter prisão em flagrante em preventiva sem pedido prévio

    Notícias01/03/2021Vinicius Martins Gaby
    No mesmo sentido, o magistrado destacou que o artigo 311 do CPP (também alterado pela Lei 13.964 /2019)é expresso ao vincular a decretação da prisão preventiva à solicitação do MP, do querelante ou do... Em seu voto, o ministro citou precedentes no sentido de que a Lei 13.964 /2019, ao suprimir a expressão “de ofício” que havia no artigo 282 , parágrafo 2º , e no artigo 311 do CPP , vedou, de forma absoluta... Segundo o relator do recurso em habeas corpus, ministro Sebastião Reis Júnior, o artigo 282 , parágrafo 2º , do Código de Processo Penal – na redação dada pelo Pacote Anticrime – vincula a decretação de
  • Após Pacote Anticrime, juiz não pode converter prisão em flagrante em preventiva sem pedido prévio

    Notícias01/03/2021Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire
    No mesmo sentido, o magistrado destacou que o artigo 311 do CPP (também alterado pela Lei 13.964 /2019)é expresso ao vincular a decretação da prisão preventiva à solicitação do MP, do querelante ou do... Em seu voto, o ministro citou precedentes no sentido de que a Lei 13.964 /2019, ao suprimir a expressão "de ofício" que havia no artigo 282 , parágrafo 2º , e no artigo 311 do CPP , vedou, de forma absoluta... Segundo o relator do recurso em habeas corpus, ministro Sebastião Reis Júnior, o artigo 282 , parágrafo 2º , do Código de Processo Penal – na redação dada pelo Pacote Anticrime – vincula a decretação de
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