Art. 313 do Código Processo Penal em Artigos e Notícias

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  • STJ Abril 2022 - Preventiva para Crime com Pena Máxima de 4 anos ou menos - Ilegalidade Flagrante

    Notícias11/04/2022Carlos Guilherme Pagiola
    ART. 313 , I E II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM CONCEDIDA. 1... A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal , revelando-se indispensável... incisos I e II , do Código de Processo Penal . 3
  • STJ:é incabível prisão preventiva em crime culposo

    Notícias29/01/2021Dr Francisco Teixeira
    não se amolda às situações previstas nos incisos II e III e no parágrafo único do art. 313 do Código de Processo Penal... Nos termos do art. 313 , inciso I , do Código de Processo Penal , não é cabível a prisão preventiva nos delitos praticados na modalidade culposa... Ademais, a hipótese dos autos não se amolda às situações previstas nos incisos II e III e no parágrafo único do art. 313 do Código de Processo Penal
  • STF: necessidade de resguardar a integridade da vítima justifica prisão preventiva

    Notícias18/07/2022Willian Bagatini
    O art. 313 , III , do Código de Processo Penal estabelece que, presentes os requisitos do art. 312 do CPP , será admitida a decretação da prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar... III do Código de Processo Penal... Tribunal Federal (STF) decidiu que o fundado receio de recidiva criminosa e a necessidade de resguardar a integridade física da vítima justificam a imposição da segregação cautelar, nos casos do art. 313
  • STJ Jan23 - Prisão Preventiva não é cabível em Homicídio Culposo - Superação da Sum 691 do STF

    Notícias28/02/2023Carlos Guilherme Pagiola
    ART. 313 , I , DO CPP . REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. ORDEM CONCEDIDA. 1... O art. 313 do Código de Processo Penal traz os requisitos de admissibilidade da segregação cautelar para a decretação da prisão preventiva. 2... Nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal , não há previsão legal para a prisão preventiva nos delitos praticados na modalidade culposa
  • STJ Maio23 - Prisão Preventiva Revogada - Adulteração de Medicamentos - repristinado o preceito secundário do art. 273 do CP

    Notícias27/07/2023Carlos Guilherme Pagiola
    AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AGENTE PRIMÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL... A redução da pena máxima prevista no preceito secundário da norma penal, repristinado pelo Supremo Tribunal Federal, esvazia o requisito previsto no art. 313 , I , do Código de Processo Penal e obsta... A custódia cautelar encontra-se, em tese, devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , diante da necessidade de acautelamento da ordem pública, vulnerada pela gravidade
  • [Jurisprudência] STJ: a prisão preventiva sempre está sujeita à reavaliação

    Notícias02/10/2023Evinis Talon
    e 282 , I e II , do Código de Processo Penal . 2... liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312 , 313... ART. 312 DO CPP . PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1
  • STJ Maio23 - Prisão Preventiva Revogada - Baseada em Delação - Lei de Drogas

    Notícias07/07/2023Carlos Guilherme Pagiola
    § 2º , CPP )... com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313... relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP
  • TJES Dez23 - Não Cabe Prisão Preventiva para Venda de Anabolizantes - Art. 313, I do CPP - Tema n° 1.003 do STF

    Artigos21/12/2023Carlos Guilherme Pagiola
    Além do preenchimento dos requisitos do citado dispositivo, deve, o magistrado, no momento da imposição da medida gravosa, se atentar à redação do artigo 313 do CPP , que prevê: “Art. 313... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AGENTE PRIMÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL... A redução da pena máxima prevista no preceito secundário da norma penal, repristinado pelo Supremo Tribunal Federal, esvazia o requisito previsto no art. 313 , I , do Código de Processo Penal e obsta
  • Prisão Preventiva

    Artigos12/08/2022Ricardo Baraviera
    do CPP ), do mesmo modo a prisão preventiva não pode ser aplicada a todos os delitos, possuindo um rol taxativo em relação aos crimes que permitem sua incidência no art. 313 do CPP... I do CPP ), (b) no caso de o denunciado ser reincidente em crime doloso, não importando a pena (art. 313 , II do CPP ), e (c) situações em que o delito estiver relacionado com violência doméstica e... De outro modo, também é possível a prisão preventiva com a finalidade de identificação civil, devendo o individuo ser posto em liberdade imediatamente após o reconhecimento (art. 313 , § 1º do CPP )
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