Art. 426 Cc em Artigos e Notícias

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  • É possível renunciar à herança em pacto antenupcial? Confira em artigo da Revista Científica do IBDFAM

    do Código Civil... De acordo com os autores, o texto propõe uma nova interpretação ao artigo 426 do Código Civil , afastando-se de uma leitura tradicional e pouco refletida do dispositivo, o que tem levado, desde o advento... “Para tanto, o texto traz uma conceituação dos diversos tipos de pactos sucessórios, expondo todo o aparato normativo da questão, a evidenciar que, não obstante o disposto no art. 426 do Código Civil
  • É possível renunciar à herança em pacto antenupcial?

    Notícias11/04/2019Costa Queiroz Advogados
    do Código Civil... De acordo com os autores, o texto propõe uma nova interpretação ao artigo 426 do Código Civil , afastando-se de uma leitura tradicional e pouco refletida do dispositivo, o que tem levado, desde o advento... “Para tanto, o texto traz uma conceituação dos diversos tipos de pactos sucessórios, expondo todo o aparato normativo da questão, a evidenciar que, não obstante o disposto no art. 426 do Código Civil
  • Pacta Corvina

    Artigos22/01/2024Kátia Esposito
    O instituto vem consagrado no Código Civil pátrio precisamente em seu artigo 426 , “Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva”, tal como está previsto... C.; A renúncia ao direito concorrencial e a vedação à “pacta corvina”: uma reflexão acerca do disposto no artigo 426 do Código Civil . civilistica.com, v. 11, n. 1, p. 1-25, 29 maio 2022... REFERÊNCIAS Código Civil Brasileiro; Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Enciclopédia Jurídica da PUCSP, tomo X (recurso eletrônico): direito civil / coords
  • A Proibição de "Pactum Corvinæ" e a Nulidade Absoluta de Negócios Jurídicos Relacionados à Herança de Pessoa Viva

    Artigos29/05/2024Tiago Coelho Gonçalves
    Tal cláusula torna o contrato nulo, pois não é permitido condicionar a doação como adiantamento de herança, em conformidade com o artigo 426 do Código Civil . 5... Esse contrato é considerado nulo, pois se trata de um "pactum corvinæ", ou seja, um acordo sobre a herança de pessoa viva, o que é proibido pelo artigo 426 do Código Civil... de 2002 O Código Civil , por sua vez, trata da proibição de acordos sobre herança de pessoa viva nos artigos 426 e 1.798 : Art. 426: "Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva
  • Eu posso renunciar meu direito à herança, no pacto antenupcial?

    Artigos20/06/2023Stephanie Pinheiro
    Na verdade, o Código Civil , com esse artigo 426 , inviabilizou que os contratos antenupciais admitissem uma cláusula de renúncia de herança... De acordo com o artigo 426 do Código Civil , é nula toda manifestação de vontade relativa a direito hereditários futuros, sendo vedada qualquer disposição contratual de herança de pessoa viva (PACTA CORVINA
  • Implicações da Ausência da Cláusula Sucessória nos Contratos de Sociedade ou Acordo de Sócios

    Artigos20/09/2022Taline Cristina Andreis
    Essa designação nominativa não viola o art. 426 do Código Civil conhecido como “pacta corvina”, já que a cláusula sucessória, referida no inciso I do art. 1.208 do Código Civil , admite a transmissão de... A deliberação dos sócios quanto ao modo de transmissão dos direitos sucessórios não implica em disposição sobre a herança de pessoa viva, submetida à restrição do art. 426 do Código Civil citado acima... Não existindo norma específica regulando a hipótese de falecimento do sócio na sociedade limitada, a norma geral do art. 1.028 do Código Civil é regra aplicável (a sociedade simples)
  • O Pacto Antenupcial e sua abrangência

    Notícias18/05/2020Simone Vianna da Costa
    não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensac1ão e penhora. ↑ Art. 426 do Código Civil : Não pode ser objeto de contrato... renunciar a participação na herança do cônjuge supérstite tendo em vista o artigo 426 do Código Civil . [7] O IBDFAM, Instituto Brasileiro de Direito De Família, em seu Enunciado 24 aduz que o Pacto Antenupcial... Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil . Diário oficial da União : seção 1 , Brasília, DF, ano 139, n.8, p-1-74, 11 jan.2002
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