Art. 58, Inc. Iii da Lei 8666/93 em Artigos e Notícias

A corte trabalhista fundamenta esse entendimento nos arts. 58 , III , 66 e 78 , VII , da Lei 8.666 /93... O Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade dos artigos 25 , § 1º , da Lei 8.987 /95 e 58 , III , e 67 da Lei 8.666 /93 no ARE 791.932 e na ADC 16, definindo que a responsabilização subsidiária... No âmbito da Administração Pública, a terceirização foi permitida pelo Decreto nº 200/1967, que previu providências para descentralizar a Administração Pública, com regramento também pelas Leis 8666 /93

III , art. 79 , I e art. 78 , XII da Lei 8.666 /93)... Disso decorre a responsabilidade do ente/órgão público em fiscalizar seus prestadores de serviços ( responsabilidade in vigilando ), mesmo que haja dispensa de licitação (art. 24 , IV da Lei 8.666 /93)... unilateralmente, por escrito em caso de “razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento”, devidamente “razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento” (art. 58

Aplica ção de Penalidade Fundamento: arts. 58 , IV , e 87 , Lei 8666 /93. a... Fiscaliza ção ou Controle do Contrato Fundamento: art. 58 , III c/c art. 67 , Lei 8.666 /93 A execução do contrato deve, necessariamente, ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Adm... GARCIA DE ENTERRIA 13.Conceito Lei 8.666 /93 Art. 2º. omissis Parágrafo único

III , da Lei 8.666 /93 confere à Administração Pública apenas o poder/dever de fiscalizar a execução dos contratos... Considerando que o propósito de alcançar o adimplemento das obrigações trabalhistas pode ser atingido por meio de uma eficiente fiscalização na forma preconizada pela Lei 8.666 /93, a imposição de obrigações... Esclarecimento Chadid esclarece em seu relatório aprovado pelos conselheiros que exigir que o Poder Público se assenhore de retenções para assegurar aquilo que já é assegurado pela Lei 8.666 /93, obrigando-o

/93, conforme estabelecem os artigos 67 e 58 , III... Em sua sentença, o magistrado analisou o parágrafo 1º , do artigo 71 , da Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações ), cujo teor é o seguinte: "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas... Administração Pública em fiscalizar a execução do contrato, inclusive no que se refere ao cumprimento da legislação fiscal, trabalhista e comercial pela empresa contratada, decorre de previsões da própria Lei 8.666

/93, conforme estabelecem os artigos 67 e 58 , III... Em sua sentença, o magistrado analisou o parágrafo 1º , do artigo 71 , da Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações ), cujo teor é o seguinte: A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas... Administração Pública em fiscalizar a execução do contrato, inclusive no que se refere ao cumprimento da legislação fiscal, trabalhista e comercial pela empresa contratada, decorre de previsões da própria Lei 8.666

/93, conforme estabelecem os artigos 67 e 58 , III... Em sua sentença, o magistrado analisou o parágrafo 1º , do artigo 71 , da Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações ), cujo teor é o seguinte: "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas... Administração Pública em fiscalizar a execução do contrato, inclusive no que se refere ao cumprimento da legislação fiscal, trabalhista e comercial pela empresa contratada, decorre de previsões da própria Lei 8.666

/93, conforme estabelecem os artigos 67 e 58 , III... Em sua sentença, o magistrado analisou o parágrafo 1º , do artigo 71 , da Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações ), cujo teor é o seguinte: A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas... Administração Pública em fiscalizar a execução do contrato, inclusive no que se refere ao cumprimento da legislação fiscal, trabalhista e comercial pela empresa contratada, decorre de previsões da própria Lei 8.666

inciso III , e 67 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /93 (Lei das Licitações)... fato de existir regra própria com relação à responsabilidade da Administração Pública indireta, de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela contratada, nos termos dos artigos 58

inciso III , e 67 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /93 (Lei das Licitações)... fato de existir regra própria com relação à responsabilidade da Administração Pública indireta, de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela contratada, nos termos dos artigos 58