Art. 65 da Lei 8213/91 em Artigos e Notícias

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  • Salário Família: O que é e quando o trabalhador terá direito?

    Artigos28/03/2024BRAYTNER SANTOS
    O salário família é um benefício de natureza alimentar trabalhista, mas que está previsto na lei de benefícios previdenciários, lei nº 8.213 /91 , do art. 65 ao 70... Caro leitor, o art. 65 da lei 8.213 nos diz que o benefício é devido ao empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso... Dito isso, o art. 67 da lei 8.213 , afirma que o requerimento deve ser acompanhado da certidão de nascimento do filho, documentação comprobatória da invalidez de filho maior de 14 anos, apresentação anual
  • Salário-Família 2023

    Artigos17/10/2023Nícollas Kennedy
    A lei 8.213 /91 que trata sobre o benefício em seu art. 65 não traz limite para a quantidade de filhos que o trabalhador precisa ter para fazer jus ao benefício, assim independentemente do número de filhos
  • Salário família

    Artigos05/04/2022Mariana Sousa
    O salário família é determinado pelos artigos 65 a 70 da Lei n.º 8213 /91, e é um benefício concedido aos empregados celetistas que possuem filhos de até 14 anos, ou filhos com algum tipo de deficiência
  • Salário-Família

    Notícias01/04/2015Direito Doméstico
    /91 – INDEVIDO – O art. 65 da Lei nº 8.213 /91 garante ao segurado empregado o recebimento de salário-família, desde que tenha salário de contribuição inferior àquele fixado pelo art. 66 da mesma lei... Herbert Paulo Beck – DJe 12.12.2014) SALÁRIO-FAMÍLIA – PRESSUPOSTOS – CONFIGURAÇÃO – 1- A teor do art. 65 , da Lei nº 8.213 /91, o salário família é devido ao segurado empregado, na proporção do número... a 70 da Lei nº 8.213 /91, que elencam os requisitos para a sua concessão
  • Salário Família

    Artigos16/09/2020Elian Pernas
    L. 8213 /91); O benefício É CONCEDIDO POR COTAS do nº de FILHOS, ENTEADOS ou TUTELADOS, COM IDADE DE ATÉ 14 (quatorze) ANOS INCOMPLETOS ou INVÁLIDOS, COM QUALQUER IDADE; Entende-se que DEVA SER ESTENDIDO... RENDA, sendo filiado na condição de SEGURADO EMPREGADO e TRABALHADOR AVULSO, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados de até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválidos, conforme o (art 65... PARA OS FILHOS MAIORES DE 14 (quatorze) ANOS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, MENTAL ou DEFICIÊNCIA GRAVE, ex. no (art 16 , I , LBPS ) (com redação da Lei 13.146 /2015), em relação aos dependentes do segurado
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