Art. 7 da Lei 13709/18 em Artigos e Notícias

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  • LGPD e dados de saúde: explorando as implicações na privacidade do paciente

    Notícias29/08/2023Jorge Alexandre Fagundes
    O artigo da LGPD delimita as situações em que o tratamento de dados pessoais é permitido... A Lei Geral de Proteçâo de Dados (Lei 13.709 /18) estabeleceu a categorização de dados relacionados à saúde como “sensíveis”, conferindo-lhes um status especial e resguardando a privacidade dessas informações... A LGPD , ao elevar os dados de saúde à categoria de dados sensíveis, aprimora a proteção da privacidade do paciente e promove sua autonomia ao exigir a adoção de práticas transparentes e confiáveis no
  • Primeira empresa ser multada pela ANPD é uma microempresa

    Notícias07/07/2023Damiao Oliveira
    /18... MULTA SIMPLES, nos valores de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) por infração ao art. da LGPD e de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) por infração ao art. 5º do Regulamento de Fiscalização... Caso o autuado resolva, de acordo com o disposto no art. 18 do Regulamento de Fiscalização, renunciar expressamente ao direito de recorrer da decisão de primeira instância, fará jus a um fator de redução
  • Conhecendo a Lei Geral de Proteção de Dados.

    Artigos30/04/2022Kawanny Kawamura
    Por outro lado, segundo assevera Patrícia Pinheiro, a Lei Geral de Proteção de Dados, instituída pela lei nº 13709 /18 representou grandes mudanças, uma vez que, após a regulamentação da LGPD , houve maior... Além disso, cumpre expor ainda que após a regulamentação da LGPD houve maior preocupação de demonstrar aos usuários o que são os seus dados pessoais, conforme disposição do art. da referida lei com... Ademais, a relação entre os arts. 6º (princípios), e 11 da (hipóteses legais de tratamento de dados pessoais) da LGPD assenta-se entre os princípios do art. 6º da referida lei, quais sejam o de finalidade
  • As principais cláusulas de um contrato de desenvolvimento de software/tecnologia.

    Artigos24/11/2022Braulio Aragão Coimbra
    V da LGPD , bem como os dados necessários para cumprimento de obrigações legais, nos termos do art. , inciso X da LGPD... /18 que regulamenta a proteção de dados pessoais e da Lei 12.965 /14 que regulamenta o marco Civil da Internet... Nesse viés, quanto a este último quesito, é importante também constar que o contratado irá coletar, tratar e compartilhar os dados necessários ao cumprimento do contrato, nos termos do art. , inciso
  • Regulamento LGPD para pequenas e médias empresas

    Notícias28/01/2022Grupo Bettencourt
    sobre o tratamento de dados pessoais e atender às requisições dos titulares em conformidade com o disposto nos arts. 9º e 18 da LGPD , por meio: I - eletrônico; II - impresso; ou III - qualquer outro... CAPÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES DO AGENTE DE TRATAMENTO DE PEQUENO PORTE Seção I Das obrigações relacionadas aos direitos do titular Art. Os agentes de tratamento de pequeno porte devem disponibilizar informações... ( Código Civil ), incluído o microempreendedor individual, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que se enquadre nos termos do art. 3º e 18
  • A conformidade dos bancos de dados com a LGPD

    Artigos07/03/2023Izabela Mota de Queiroz
    Em se tratando de assegurar o credor, a Lei n. 13.709 /18 no artigo , inciso X , determina o seguinte: Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: (…... Palavras-chave: Lei Geral de Proteção de Dados | LGPD | Banco de dados | Privacidade | Lei n. 13.709 /18 A divulgação de determinados dados desobrigam o consentimento prévio do titular, tendo em vista... A Lei n. 13.709 /18, Lei Geral de Proteção de Dados, foi um marco histórico no modo como tratamos os dados pessoais, trouxe inovações que proporcionaram uma nova forma de cuidarmos dessas informações
  • A influência da LGPD no processo eleitoral

    Artigos08/06/2022Karina Pataluch Lourenção
    O guia ainda estabelece que os agentes devem criar um canal de comunicação para que o eleitor exerça os direitos os titulares previstos no artigo 18 da LGPD e informar de forma clara e acessível o meio... pelo agente de tratamento, desde que presente as hipóteses legais de tratamento com base nos artigos ou 11 da LGPD , porém deve ser oferecida a identificação completa do remetente e dispor mecanismos... - Lei nº 13.709 /2018) e com trabalho da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
  • Lei Geral de Proteção de Dados e a base legal do “legítimo interesse": análise da perspectiva europeia e brasileira

    Artigos09/01/2024Luanda Bessa Ferreira
    Acesso em: 14 jul. 2023. ↑ Artigo , IX , Lei Geral de Proteçâo de Dados . BRASIL. Lei nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD )... ); b) a verificação da necessidade do tratamento de dados (art. 10 , § 1º , da LGPD ); c) o balanceamento dos impactos ao titular dos dados e suas legítimas expectativas (art. 7 , IXe 10 , II , da LGPD... A LGPD , em seu artigo , assim inaugura a previsão da hipótese do legítimo interesse em nosso ordenamento [12] : Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses
  • A primeira sanção aplicada pela ANPD: o Caso Telekall Infoservice

    Artigos11/07/2023Lucas Vieira
    Quanto à infração ao art. da LGPD , a ANPD entendeu por aplicar o art. 8º, § 1º, do RDASA, classificando a infração como leve... Destaca-se, no âmbito do enforcement, o elenco de sanções administrativas sob a sua órbita de atribuições, estampadas na Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais (Lei n. 13.709 /18; LGPD)... Primeiramente, identificou infração ao art. da LGPD , especificamente a ausência de comprovação da hipótese legal de tratamento de dados pessoais, descabendo sanção por violação ao art. 11 da LGPD em
  • Entenda o que é a LGPD na Prática

    Artigos16/11/2022Dr Alexandre Schneider
    Neste sentido, em agosto de 2018, foi criada a Lei Nº 13.709 /18 , também conhecida popularmente como Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD /LGPDP), assim como a criação da Autoridade Nacional... Segundo o art. 7 , VI das bases legais da LGPD , o tratamento de dados pode ser feito para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei... QUANDO A LGPD NÃO É APLICÁVEL
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