Artigo 109 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973 em Artigos e Notícias

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  • Ação de restauração de registro civil

    Artigos17/11/2020Iran Felipe
    Quanto à necessidade de restauração de registro , o nosso ordenamento, igualmente, resguarda a pretensão ora deduzida senão vejamos o texto da Lei nº 6.015 de 31/12/1973, em seu artigo 109, in verbis:... Art. 109... Nos termos do art. 109 da Lei de Registros Publicos , “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou
  • Posso entrar com Ação para mudar o meu prenome? Quais as hipóteses?

    Artigos28/02/2021Thiago Souza
    Com relação ao tema que alude a medida, iniciamos pela análise no disposto do artigo 109 da Lei 6.015 de 1973 . In verbis: Art. 109... No tocante ao procedimento, a Ação de Retificação de Registro Civil deve ser distribuída perante o domicilio do interessado, conforme previsão do § 5º, do artigo 109, da referida Lei... O artigo 58 da Lei 6.015 /73 (Lei de Registros Públicos) , dispõe que: “ O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios.”
  • Direitos da personalidade e as possibilidades de alteração do registro civil.

    Artigos30/11/2022Olavo Barroso
    (LÔBO, 2022, p. 109)... Altera o art. 57 da Lei no 6.015 , de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta... Dá nova redação aos arts. 40 , 57 e 110 da Lei no 6.015 , de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. 2009b
  • Registro tardio de óbito

    Notícias11/11/2018Leonardo Leonel Rodrigues
    Vejamos: Art. 109... Neste sentido, o art. 109 da Lei 6.015 /73, dispõe que quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá ao juízo competente, em petição fundamentada e instruída... Por sua vez, o artigo 50 estabelece 15 quinze dias, ampliando-se até três (3) meses, o prazo para referido registro: Art. 50
  • A retificação do óbito em tempos de Covid-19

    Artigos23/06/2020Fellipe Duarte
    O interessado que pretenda fazê-lo fará requerimento, em petição fundamentada, na forma do art. 109: Art. 109... Ou seja, deve-se aplicar aqui o rol das pessoas indicadas no art. 79 da Lei nº 6.015 /73 (ver item II deste artigo). Não necessariamente o requerente tem de ser o mesmo que declarou o óbito... Nos casos acima, não é preciso procedimento judicial, tampouco manifestação do Ministério Público. b) Retificação Judicial (art. 109, Lei nº 6.015 /73): A Lei nº 6.015/75 traz o procedimento para retificar
  • A mudança do prenome no primeiro ano da maioridade civil e as modificações trazidas pela Lei n. 14.382/22

    Artigos24/08/2022Júlio Moraes Oliveira
    de 31 de dezembro de 1973 ( Lei de Registros Publicos ), e de incorporações imobiliárias, de que trata a Lei nº 4.591 , de 16 de dezembro de 1964.O Novo texto do artigo 56 da LRP , assim dispõe: “Art... Existe um dispositivo na Lei n. 6.015 /73, a denominada Lei de Registros publicos , que poucas pessoas conhecem... hipótese de alteração imotivada no nome civil, aliás do prenome, já que a o referido artigo expõe que serão mantidos os apelidos de família, apesar da redação confusa do artigo que utiliza a expressão
  • Ação de Registro Tardio

    Artigos07/05/2021Luiz Fernando Pereira Advocacia
    Ademais, em seu depoimento o magistrado fez constar a grande possibilidade de a apelante não ser brasileira, situação que o artigo 50 da Lei dos Registros Publicos desautoriza o registro civil... O fundamento jurídico para a promoção da Ação de Registro Tardio está contido no art. 109, da Lei de Registros Publicos : Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil... Posteriormente ao referido prazo, o juiz decidirá em cinco dias (art. 109, § 1º , da Lei de Registros Publicos )
  • A escritura pública envolvendo negócios jurídicos sobre a coisa imóvel

    Artigos26/11/2021Rogério Tadeu Romano
    de 31-12-1973)... 107 ), e que o negócio poderá ser celebrado mediante instrumento público por interesse das partes, no silêncio da lei ( artigo 109 )... 578 do Código Civil sobre o direito de retenção do locatário sobre coisas benfeitorias necessárias ou ainda benfeitorias úteis; c) forma contratual, como previsto no artigo 109 do Código Civil , na medida
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