Ausente Essa Prova, a Rejeição do Seu Pedido é Mera Conseqüência em Artigos e Notícias

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  • Rejeição da denúncia

    Artigos18/10/2020Flavio Meirelles Medeiros
    Daí a distinção: – se o fato narrado na denúncia não é crime, ausente está a possibilidade jurídica do pedido; – não importa o que diga a denúncia, ausente está o interesse de agir se os elementos indiciários... consequência, que a mesma ação, satisfeita a exigência, seja novamente proposta... O habeas corpus não é meio idôneo para o exame aprofundado da prova
  • Assédio moral no serviço público

    CONDUTA QUE EXTRAPOLA MERA IRREGULARIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. 1. O ilícito previsto no art. 11 da Lei 8.249/1992 dispensa a prova de dano, segundo a jurisprudência do STJ. 2... Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida... Ausente sistema tarifado, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz
  • Artigo 24º CPP – Da ação penal pública. Princípios. Sistemas acusatório e inquisitivo. Direito-dever de denunciar.

    Artigos24/10/2020Flavio Meirelles Medeiros
    Essa conformação considera meras consequências exteriores do verdadeiro traço de distinção dos sistemas... pela prova do inquérito)... Rejeição da denúncia: Nos comentários do artigo 395 , examinamos os casos de rejeição da denúncia. Representação Remissão: O instituto da representação é examinado em comentários ao artigo 39
  • Da ação penal pública

    Artigos22/05/2021Rogério Tadeu Romano
    Não sendo possível a sua utilização a hipótese é de apresentação de prova testemunhal... Estudo a questão da rejeição da peça acusatória... Discute-se o recurso para combater a rejeição da denúncia
  • Dano Moral e Improbidade Administrativa

    Artigos26/01/2022João Bego
    A aferição de tal dano deve ser feita no caso concreto com base em análise detida das provas dos autos que comprovem efetivo dano à coletividade, os quais ultrapassam a mera insatisfação com a atividade... O Magistrado deve ter como foco as conseqüências do ato e, com base nas argumentações e provas trazidas nos autos, nortear a aferição de existência e o grau do dano para efeito de cálculo da indenização... pela Lei nº 12.120, de 15‑12‑09), a aplicação das sanções nela previstas independe: I – da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; II – da aprovação ou rejeição
  • Artigo 563º CPP – Prejuízo enquanto requisito de existência da nulidade.

    Artigos06/03/2022Flavio Meirelles Medeiros
    Ausente se qualifica a denúncia, ou seja, ausente a relação jurídica... Se estiver ausente o prejuízo, ausência essa que deve ser demonstrada, não existe nulidade... A investigação colhe provas. Provas tendentes a comprovar autoria e delito, não o contrário, a não comprovar. A finalidade do processo é colocar à prova a prova inquisitiva. Funciona como um filtro
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC

    Artigos09/02/2024Rubens Cavalcante Rabelo da Silva
    -TSE nº 23.609/2019, art. 2º, §§ 1º , 1º-A e 2º); e ) intempestividade do pedido de registro de candidatura (DRAP); f ) ilegitimidade do subscritor do pedido; e g) inobservância das cotas de gênero (Lei... Da citação do impugnado ou da impugnada para contestar Proposta a ação de impugnação ao pedido de registro de candidatura (AIRC) nos autos do respectivo pedido de registro de candidatura (art. 40, caput... regularização da representação processual da (o) impugnante, a impugnação ao registro de candidatura será conhecida como notícia de inelegibilidade, passando a/o impugnante a figurar nos autos na condição de mera
  • Atuação da Defesa no Inquérito Policial – Ampla Defesa x Atos de Defesa

    Artigos07/11/2021Alexandre Moreira dos Santos
    No entanto, caso a autoridade que investigue não seja a que detinha a competência, as investigações não serão nulas, até pelo fato de não ser jurisdição e sim meras atribuições... Com isso, destaca-se o artigo 261 do CPP , ao qual traz que, “nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor” [8] , demonstrando que o contraditório passou a ser... Por consequência, aos acusados são outorgados privilégios diversos em detrimento da acusação, como a existência de recursos privativos da defesa, a proibição da reformatio in pejus , a regra do in dubio
  • Abuso de poder na denúncia e a dignidade da pessoa humana

    Artigos05/12/2019Marlon Wander Machado
    Se não atingir esse nível – ficando na mera probabilidade – justificará o pedido de arquivamento (não-processo) e como consequência, não deverá ser exercida a ação penal... O rol de testemunhas deve ser apresentado com a denúncia, sob pena de preclusão da prova oral pelo órgão da acusação, mas a não apresentação do rol não constitui, per se, motivo para rejeição da queixa... pela prescrição ou outra causa, ou ainda quando ausentes quaisquer das condições exigidas pela lei para o exercício da ação penal
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